Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
| Autor | Ricardo César Pereira Lira |
| Cargo | Professor Emérito da Faculdade de Direito da UERJ. Palestra proferida na cidade de Hannover, Alemanha, em 22/11/2014, em Congresso promovido pela Associação de Juristas Brasil-Alemanha. E-mail: rlira@uninet.com.br |
| Páginas | 669-685 |
Revista de Direito da Cidade vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015.16963
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Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 pp.669-685 669
DI RE IT O FOR MA L E DIR EI TO I NFO RM AL N OS CEN TR OS U RBA NO S BRA SI L EI RO S
FOR MA L RIG HT A ND INF OR MA L RIG HT IN B RAZ IL IA N URB AN C ENT ER S
Ric ar do C ésa r P ere ir a Lir a 1
Resumo
Ao lado do Direito formal, entendido como o conjunto de regras emanadas do Estado, dos seus três
poderes, ou seja, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em se cuidando da
administração direta, há o direito informal, definido como aquela regra, conjunto de regras, ou
instrumentos nascidos espontaneamente da sociedade, sem a participação do Estado. Por exemplo:
nas comunidades de favelas, há standards comportamentais específicos, como aqueles regulando o
es de moradores, que funcionam como verdadeiros registros de imóveis.
O adensamento demográfico, o déficit habitacional, e a existência de favelas nos centros urbanos são
fatos da realidade brasileira que teve início historicamente com a abolição da escravatura que
acarretou um inchaço das cidades, com a ocupação desordenada e injusta do solo nos centros
urbanos, com consequências altamente danosas.
A Constituição de 1988 contemplou, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a Cidade,
determinando os pilares da sua função social, explicitada pelo direito universal à Cidade, pela gestão
democrática dos interesses urbanos, pela função social da propriedade urbana, por força dos artigos
182/183.
Com advento da L F - Estatuto da Cidade - alinham-se
algumas das diretrizes formuladas dentre as quais efetivar a garantia do direito a cidades sustentáveis,
entendido como o direito `a terra urbana, à mo radia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
O presente ensaio busca analisar esses diversos aspectos da cidade formal e da cidade inf ormal e
propugnar que, por uma imposição da justiça social, da dignidade da pessoa humana, da necessidade
de erradicar a pobreza e a marginalidade, de reduzir as desigualdades sociais, e por todos os outros
princípios constantes da Constituição Federal de 1988, é fundamental integrar a Cidade Informal na
Cidade Formal.
Palavras- chave: Direito à cidade, cidade formal, cidade informal, Estatuto da cidade
1. Professor Emérito da Faculdade de Direito da UERJ. Palestra proferida na cidade de Hannover, Alemanha, em
22/11/2014, em Congresso promovido pela Associação de Juristas Brasil-A lemanha. E-mail: rlira@uninet.com.br
Revista de Direito da Cidade vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015.16963
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Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 pp.669-685 670
Abstract
Beside the formal law, understood as the set of rules issued by the State, so by its three branches,
namely the Executive, the Legislature and the Judiciary, in taking care of the direct administration,
there is the informal law, defined as th at rule, the set of rules, or spontaneously born instruments of
society, without the participation of the State. For example, in the slums communities, specific
behavioral standards, such as those regulating the rental or sale of habitation situated at these
function as real property registration.
The increase of population density, the housing shortage, and the existence of slums in urban centers
are facts of Brazilian reality that began historically with the abolition of slavery which led to a swelling
of cities, with the disorderly and unjust occupation of land in urban centers, with highly damaging
consequences.
The 1988 Constitution included, for the first time in Brazilian constitutional history, the City,
determining the pillars of its social function, explained by the universal right to the city, the
democratic management of urban interests and the social function of urban property, under Articles
182/183.
With advent of Federal Law No. 10,257, of July 10, 2001- City Statute are lined up some of the
guidelines formulated, among which carry the guarantee of the right to sustainable cities, understood
as the right to urban land, housing , environmental sanitation, urban infrastructure, transportation
and public services, work and leisure, for present and future generations.
This essay aims at analyzing these various aspects of the formal city and the informal city and
advocate that, by a levy of social justice, human dignity, the need to eradicate poverty and
marginalization, to reduce social inequalities, and all other principles contained in the 1988 Federal
Constitution, it is essential to integrate the Informal City in Formal City.
Keywords: Right to the city, formal city, informal city, city statute.
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