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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã

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Vincent
AutorMicaela Afonso Lamounier
Ocupação do AutorMestranda em Direito pelo programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogada
Páginas133-142
ANAIS DE CONGRSO 133
Micaela
O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO A
PARTIR DA CONSTITUINTE DE 1988:
UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DTE DIREITO NOS 30 ANOS DA
CONSTITUIÇÃO CIDADÃ
MICAELA AFONSO LAMOUNIER1
RUMO
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência poste-
riormente à Constituição da República de 1988 e vericar de qual maneira a atual Carta
Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a
previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposi-
ção no Texto Constitucional de 1967 e a atual, buscando assentar sobre a evolução e atual
condição da educação no Brasil.
Palavras-chave: Educação; Constituições; Direto Fundamental e Social; Aplica-
ção; Ações Coletivas.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca analisar como o direito fundamental à educação é trata-
do após a Constituição da República de 1988 e como esta vem auxiliando para a efetivação
deste direito. Sabe-se que a educação é prerrogativa máxima no Estado de Democrático de
Direito, que tem por nalidade a justiça social.
Para tanto, buscar-se-á realizar um exame comparativo da educação sob a luz da
Constituição de 1967, anterior à Carta Constitucional de 1988, e a atual Constituição
Federal, observando a previsão constitucional no tocante à educação e vericando como o
hodierno Texto Constitucional vem contribuindo para realização deste direito.
Nessa esteira, o objetivo deste artigo é vericar como o direito fundamental social
1 Mestranda em Direito pelo programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG). Advogada. micaelalamounieradv@gmail.com.

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