Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
| Autor | Sinara Camera - Rubia Cristina Wegner |
| Cargo | Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Mestre em Desenvolvimento Econômico/Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas |
| Páginas | 46-63 |
Revista Direitos Culturais – RDC
Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS
ISSN 2177-1499 - Vol. 10 – nº 22/2015 – p. 46-63
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO PROGRESSIVA:
ENTRE INICIATIVAS E ASSISTÊNCIAS NA AMÉRICA LATINA
HUMAN RIGHT TO FOOD AND PROGRESSIVE ACHIEVEMENT:
BETWEEN INITIATIVES AND ASSISTANCE IN LATIN AMERICA
Sinara Camera
1
Rubia Cristina Wegner2
RESUMO: O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados
nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À
comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem
criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão
é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geração de emprego e renda, estão a
distribuição e a comercialização dos alimentos. Esses elos da cadeia ocorrem especialmente
nos países subdesenvolvidos à revelia do setor privado que, em grande medida, são empresas
transnacionais. O presente trabalho visa analisar essas questões à luz das medidas adotadas
pelos países latino-americanos e europeus. Assim, ele foi dividido em dois momentos:
primeiramente serão analisadas (des) construções históricas dos direitos humanos e os
processos de internacionalização e diversificação dos direitos humanos forjando a criação de
novos direitos a serem protegidos, como o direito humano à alimentação. E num segundo
momento se discorrerá sobre o direito à alimentação adequada em termos de desenvolvimento
econômico. Para tal, apresentar-se-á o tratamento que vem sendo dado pelos países latino-
americanos a essa questão, pincelando com a atuação da União Europeia nessa questão.
PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; soberania alimentar; desenvolvimento; América
Latina.
ABSTRACT: The human right to food was established as an obligation of national states,
since the Food and Agriculture Organization (FAO) Conference in 1996. To the international
community fit the role to ensure that, in the peripheral countries, implementation of control
mechanisms of these obligations were created. The question was to ensure access to food and,
in this respect, in addition to generating employment and income, are the distribution and
marketing of food. These links in the chain occur especially in developing countries by
default private sector that largely are transnational companies. This study aims to analyze
such issues in light of the measures adopted by Latin American and European countries. Thus,
it was divided into two stages: first will be analyzed (un) historical constructions of human
rights and the internationalization and diversification of human rights forging the creation of
new rights to be protected, such as the human right to food. And in a second moment will talk
about the right to adequate food in terms of economic development. To do this, it will present
1 Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio do s Sinos (UNISINOS/RS/Brasil), com período
de doutoramento sanduíche na Universidade de Sevilla (US/Espanha); Mestre em Integração Latino-Americana,
área de concentração Direito do Mestrado em Integração Latino-Americana (MILA) da Universidade Federal de
Santa Maria (UFSM/RS/Brasil). P rofessora do Curso de Direito das Faculdades Integradas Machado de Assis
(FEMA/RS/Brasil). E-mail: aiacamera@hotmail.com
2 Mestre em Desenvolvimento Econômico/Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas
(UNICAMP/SP/Brasil). Professora Assistente do Departamento de Ecnomia da Universidad e Federal Rural do
Rio de Janeiro (UFRRJ/RJ/Brasil). E-mail: rubiaeconomia@hotmail.com.
Revista Direitos Culturais – RDC
Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS
ISSN 2177-1499 - Vol. 10 – nº 22/2015 – p. 46-63
him treatment that has been given by Latin American countries to this question, brushing with
the performance of the European Union on this issue.
KEYWORDS: human rights; food sovereignty; development; Latin America.
SUMÁRIO: Considerações Iniciais. 1 Estado e Direitos Humanos: novos direitos e novas
atuações. 1.1 Os direitos humanos no tempo. 1.2 Internacionalização e Diversificação dos
Direitos Humanos: a construção de novos direitos a serem protegidos. 2 A realização
progressiva do Direito Humano à Alimentação como uma questão fundamental de
Desenvolvimento Econômico. 2.1 Alimentação e agricultura no cerne do padrão de comércio
entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos. 2.2 Iniciativas na América Latina e
Assistência da União Europeia. Considerações Finais. Referências.
Considerações Iniciais
Desde os arranjos que antecedem a Declaração Universal dos Direitos do Homem, há
esforços no sentido de promover os Direitos Humanos. Busca-se envolver os Estados, a não
só comprometerem-se em garantir os direitos fundamentais do homem, mas também em criar
meios para efetivá-los. Para isso, as leis são essenciais, mas a sua existência não é suficiente;
faz-se necessária a sua aplicabilidade. Diante dos cenários de aprofundamento e
diversificação dos direitos humanos, nos processos de afirmação internacional e nacionais
surgem novos direitos, fundamentais à dignidade humana.
Nesse sentido, na Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO)
3 de 1996,
o direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos estados nacionais pela
sua efetivação, sendo que à comunidade internacional caberia papel primordial para garantir
que, nos países periféricos, erigissem-se mecanismos com vistas a torná-lo mais do que um
jogo abstracionista. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto,
além da geração de emprego e renda, estão a distribuição e a comercialização dos alimentos.
Os índices de fome e desnutrição aumentaram em função da redução de poder
aquisitivo; a segurança alimentar e nutricional4 foi amplamente tratada em termos dos limites
ao acesso. As condições da comercialização e distribuição de alimentos foram discutidas em
fóruns mundiais. No entanto, os avanços para solucionar esse problema foram limitados, mas
não podem ser considerados ineficazes de todo. Entre 2010 e 2012, aproximadamente 870
milhões de pessoas não consumiram alimentos a contento das necessidades nutricionais
diárias; desse total, pelo menos 852 milhões vivem em países subdesenvolvidos.5 Ainda de
acordo com dados da Organização das Nações Unidas para Fome e Alimentação (FAO), em
2009, eram mais de um bilhão de pessoas em situação de fome no mundo, das quais 63%
estariam na África.
O presente trabalho visa analisar as questões da progressiva realização dos direito
humano à alimentação nos Estados, enfocando os principais movimentos estatais que o
3 A FAO é a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação. Maiores informações sob re a
Organização podem ser acessadas em:
4Segurança alimentar e nutricional é a realização do direito de todos ao ac esso regular e per manente a alimentos
de qualidade, em quantidade suficiente, se m comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base, práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidad e cultural e que sejam social,
econômica e ambientalmente sustentáveis. MALUF, Renato Sérgio. Segurança Alimentar e desenvolvimento
econômico na América Latina: o caso do Brasil. Revista de Economia Política, São Paulo, n.15 (1-57), 1995,
p.134-140.
5 Dado s de 20 13, retirados da Food and Agriculture Organization, disponíveis em:
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