O direito humano fundamental ao desenvolvimento e as intervenções estatais do governo brasileiro na atividade empresarial no século XX
| Autor | Daniel Jacomelli Hudler, Marcelo Benacchio |
| Cargo | Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE-SP) com bolsa de pesquisa PROSUP/CAPES (2019), área de concentração 'Justiça, Empresa e Sustentabilidade'. Especialista em Direito Processual Civil (2019) e Bacharel em Direito (2013) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE-SP). Advogado com ênfase na área cível, direito... |
| Páginas | 143-156 |
O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS INTERVENÇÕES
ESTATAIS DO GOVERNO BRASILEIRO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO SÉCULO XX
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 142-156, jan./jun. 2020.
O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO
E AS INTERVENÇÕES ESTATAIS DO GOVERNO BRASILEIRO NA
ATIVIDADE EMPRESARIAL NO SÉCULO XX
THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT AND
STATE INTERVENTIONS OF THE BRAZILIAN GOVERNMENT IN
BUSINESS ACTIVITY IN THE TH CENTURY
Daniel Jacomelli Hudler1
Marcelo Benacchio
RESUMO:
No atual cenário de coordenação de esforços e de incentivo à cooperação entre Estados
empresas transnacionais e a sociedade civil a humanidade enfrenta o dilema existente sobre a
desigualdade entre Estados e uma promessa de concerto global mais justo por meio do direito ao
desenvolvimento Neste contexto uma questão preliminar consiste na compreensão do conceito
de desenvolvimento e sua aplicação ao Direito Assim a presente análise se inicia em estudos
econômicos e em seguida verica a sua incorporação pelo universo jurídico notadamente
pelos Direitos Humanos Pretendese ainda uma análise das intervenções estatais no âmbito
da economia brasileira com esteio nas respectivas políticas de desenvolvimento durante o
século XX a m de aferir se tais intervenções foram desfavoráveis à atividade empresarial O
presente trabalho utilizase do método hipotéticodedutivo auxiliado por pesquisa bibliográca
Concluise que os estudos econômicos foram fundamentais para consolidação do direito ao
desenvolvimento que representa um recorte muito especíco de um fenômeno multifacetado
do desenvolvimento com aspectos econômicos sociais e culturais o qual envolve uma noção de
crescimento econômico mas que não se limita a este bem como de que as intervenções estatais
serviram como guia para a implementação de políticas econômicas de desenvolvimento e que
tais políticas ainda que questionáveis na forma de sua execução nem sempre reetiram um
prejuízo ao setor empresarial
Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento Crescimento econômico Desenvolvimento
humano e sustentável Direitos Humanos e atividade empresarial
ABSTRACT:
Given the current scenario of coordinating eorts and encouraging cooperation between
states transnational corporations and civil society humanity faces the dilemma between state
Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho UNINOVESP com bolsa de pesquisa PROSUPCAPES área de
concentração Justiça Empresa e Sustentabilidade Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie MACKENZIESP Advogado com ênfase na área cível direito do consumidor direito de família
e sucessões em São Paulo Email djhudlergmailcom
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo e Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo É professor permanente do
Mestrado em Direito e da Graduação da Universidade Nove de Julho UNINOVE Professor Convidado da Pós Graduação lato sensu da
PUCCOGEAE e da Escola Paulista da Magistratura Prof Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Email benamarcelogmailcom
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