O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
| Autor | Cleber Sanfelici Otero - Alessandra Trevisan Ferreira |
| Cargo | Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil - Universidade Cesumar, Várzea Alegre, CE, Brasil e Faculdade Pitágoras, Londrina, PR, Brasil |
| Páginas | 9-35 |
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O DIREITO À LIBERDADE FEMININA NA PRÁTICA DO
ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO À LUZ DA DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO PARA
ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
THE RIGHT TO FEMALE LIBERTY IN THE PRACTICE OF ABORTION
UNTIL THE 3rd MONTH OF GESTURE IN THE LIGHT OF THE
DECISION OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT FOR THE ADOPTION
OF PUBLIC POLICIES
Cleber Sanfelici OteroI
Alessandra Trevisan FerreiraII
Resumo: A colisão entre o direito fundamental à vida e a
liberdade feminina na prática do abortamento é objeto
deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro
considere provocar aborto um crime contra a vida, não há
como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem
as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado,
em flagrante violação à dignidade humana, principalmente
quando não há condições econômicas de manutenção
da criança que está por vir. É realizada uma análise dos
fundamentos adotados na decisão do Supremo Tribunal
Federal, que autorizou a interrupção da gravidez até o 3º
mês da gestação, em especial quanto à ausência de políticas
públicas de esclarecimento e proteção às mulheres no
Brasil. Ao final, é analisado o processo de formulação e as
consequências gerais dos programas institucionalizados pelo
governo federal no âmbito da saúde da mulher, a saber, a
Rede Cegonha e o Sistema Nacional de Cadastramento e
Acompanhamento de Gestantes e Puérperas.
Palavras-chave: Direito à vida. Dignidade humana. Aborto.
Políticas Públicas.
Abstract: e collision between the fundamental right to life
and the female liberty in the practice of abortion is presented
in this article. Although the Brazilian legal system considers
abortion a crime against life, there is no way to disregard the
serious suffering to which women who carry in the womb
an unwanted fetus in flagrant violation of human dignity,
principally when there are no economic conditions for
maintenance of the coming child. An analysis of the grounds
adopted in the decision of the Federal Supreme Court that
authorized the interruption of pregnancy up to the third
month of gestation was carried out, especially regarding the
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v20i38.160
Recebido em: 11.12.2018
Aceito em: 12.08.2019
I Universidade Cesumar, Maringá, PR,
Brasil. Doutor em Sistema Constitucional
de Garantia de Direitos. E-mail: cleberot@
yahoo.com.br
II Universidade Cesumar, Várzea Alegre,
CE, Brasil e Faculdade Pitágoras,
Londrina, PR, Brasil. Mestranda em
Ciências Jurídicas. E-mail: aletrevi18@
hotmail.com
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RDJ Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 20 | n. 38 | p. 9-35 | set./dez. 2020 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v20i38.160
absence of public policies to clarify and protect women in Brazil. At
the end, the formulation process and the general consequences of
the programs institutionalized by the federal government in the field
of women’s health are analyzed, namely the Stork Network and the
National Registration and Monitoring System for Pregnant women
and Postpartum Women.
Keywords: Right to life. Human dignity. Abortion; Public Policies.
1 Considerações iniciais
Torna-se necessária uma análise da questão do direito à liberdade feminina para a
prática de abortamento, em especial após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
que autorizou a interrupção da gravidez até o 3º mês de gestação, sob o fundamento
jurídico de que o problema não é criminal, mas sim a ausência de políticas públicas
direcionadas exclusivamente às mulheres.
Para tanto, é relevante realizar a abordagem acerca do direito à vida e à dignidade
da pessoa humana, direitos em contraposição na questão, porquanto há direito tanto
da gestante como também do feto, este último vitimado em face de sua vida poder ser
ceifada.
A proposta do trabalho consiste em versar sobre o tema em comento, com um
estudo no que diz respeito aos bens jurídicos tutelados e relacionados com o crime de
aborto, a saber, direito à vida, à liberdade e à dignidade humana, os quais normalmente
entram em colisão na matéria. Em contraposição à liberdade da mulher quanto à escolha
em manter ou não a gestação, apresenta-se a postura religiosa frente à discussão, com
a análise principalmente dos argumentos das igrejas católica e evangélicas, porquanto
prevalentes na República Federativa do Brasil.
Na sequência, será estudado o conceito e realizada uma reflexão sobre a dignidade
da pessoa humana, estabelecida como princípio fundamental na Constituição Federal
brasileira de 1988. O conceito de abortamento, do crime de aborto praticado, bem como
do bem jurídico tutelado, as formas de abortamento, os tipos de aborto legal e a sua
classificação serão apresentados em seguida. Nos tópicos finais, será contextualizada a
decisão do STF que autorizou a interrupção da gravidez até o terceiro mês da gestação,
bem como será analisada a necessidade de adoção de políticas públicas na saúde e
especialmente voltadas às mulheres.
Dessa forma, além de se fazer uma análise do direito à vida e evidenciar o direito
da mulher ao seu próprio corpo, a problemática norteadora que envolve esta pesquisa
revela-se em razão da pergunta que ora se faz: o abortamento é questão de política pública
ou do âmbito criminal? Para respondê-la, há utilização do método exploratório com
pesquisa teórica, bibliográfica, doutrinária e jurisprencial acerca da matéria. O método
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