O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
| Author | Talden Farias |
| Profession | Advogado e consultor jurídico com atuação nas áreas de Direito Ambiental, Minerário e Urbanístico. Professor adjunto da UFPB e da UFPE. Doutor em Direito pela UERJ com estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Paris 1 - Pantheón-Sorbonne, doutor em Recursos Naturais pela UFCG e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor do... |
| Pages | 147-162 |
O DIREITO MINERÁRIO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Talden Farias1
1. Introdução
É sabido que o acesso à atividade econômica se dá por meio do Direito
Minerário, que é o ramo da Ciência Jurídica que regula a mineração no Brasil.
Existem diversas regras e institutos que conformam a atividade, cujo caráter
estratégico para a economia e para a soberania do país é inquestionável.
Com efeito, a importância econômica da mineração no âmbito nacional e
internacional é evidente, levando em consideração o número de empregos e o
volume de negócios gerados. O fato é que o estilo de vida da sociedade moder-
na é cada vez mais dependente dos minérios, posto que praticamente inexiste
atividade social que prescinda desses recursos naturais.
Em vista disso, o objetivo deste trabalho é fazer a conguração do Direito
Minerário no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal
e do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), bem como da legislação
pertinente restante. Nesse sentido, estudar-se-ão os aspectos jurídicos da ati-
vidade minerária, as principais questões conceituais do Direito Minerário e os
regimes jurídicos de aproveitamento dos recursos minerais.
Trata-se de uma pesquisa bibliográca e documental, que visa fazer uma
análise geral dos principais conceitos e institutos jurídicos relacionados à mi-
neração.
1 Advogado e consultor jurídic o com atuação nas áre as de Direito Ambiental, Minerário e
Urbanístico. Profess or adjunto da UFPB e da UFPE. D outor em Direito pela UERJ com
estágio de doutoramento s anduíche junto à Universidade de Paris 1 - Pa ntheón-Sorbonne,
doutor em Recursos Natur ais pela UFCG e mestre em Ciência s Jurídicas pela UFPB. Autor
do livro “Licencia mento ambiental: aspe ctos teóricos e prátic os” (7. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2019) e organizador do liv ro “Direito Ambiental at ualiza do” (São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2019), dentre outras publicaç ões.
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TALDEN FARIAS
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2. Aspectos jurídicos da atividade minerária
A Constituição da Republica de 1988 determina no inciso IX do art. 20
que os recursos minerais são bens da União. Essa classicação, que é o reco-
nhecimento do caráter estratégico que a atividade minerária desempenha em
relação à economia e à segurança do país, também foi consagrada pelo Supre-
mo Tribunal Federal:
O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil - el à tra-
dição republicana iniciada com a Constituição de 1934 - instituiu ver-
dadeira separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade
mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
minerais existentes no imóvel) e atribuiu, à União Federal, a titularidade
da propriedade mineral, para o especíco efeito de exploração econô-
mica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral sub-
mete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a compõem
qualicam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucio-
nalmente integrados ao patrimônio da União Federal (RE 140.254/SP,
Primeira Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 5-12-1995, DJ 6-6-1997).
É possível armar que a mineração está diretamente relacionada aos ob-
jetivos fundamentais da República estabelecidos nos incisos II e III do art.
3º da Lei Fundamental, que são respectivamente garantir o desenvolvimento
nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais. Nesse sentido, o Texto Constitucional chega a determinar
expressamente o estímulo à atividade no caso do garimpo:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de scalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
(...)
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em co-
operativas, levando em conta proteção do meio ambiente e a promoção
econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade
na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas
de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas
xadas de acordo com o Art. 21, XXV, na forma da lei.
Essa importância estratégica da mineração também pode ser auferida
pelo inciso XII do art. 22 da Constituição, que estabelece a competência pri-
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