O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
| Autor | Fabio Darlen Ferreira, Samuel Martins dos Santos |
| Cargo | Pós-graduando de especialização em Processo Civil na Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis ? FCSF - CESUSC em Florianópolis/SC. E-mail: smsantos_77@hotmail.com - Professor de Direito Urbanístico e de Direito Constitucional da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis ? FCSF ? CESUSC, Florianópolis/SC. Mestre em Teoria e Filosofia... |
| Páginas | 437-467 |
Revista de Direito da Cidade vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015.16971
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Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 pp.437-467 437
THE RIGHT TO HOUSING URBAN THE EXPROPRIATION SOCIAL IN CIVIL CODE OF 2002
Fabio Darlen Ferreira
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Samuel Martins dos Santos
2
Resumo
A pr esente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo
art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem
ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam
irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função
social da posse e da propriedade, dos aspectos que envolvem as questões habitacionais nos
loteamentos e assentamentos urbanos irregulares. Nesta trajetória, apresenta-se uma evolução
histórica da moradia no Brasil, bem como das leis que regulamentaram ou ainda regulamentam a
situação habitacional no país. Apresenta-se, ainda, a questão de contraponto do direito de
propriedade com o direito à moradia e as formas mais tradicionais para efetivação do direito
fundamental à moradia digna do mínimo existencial. Ao final, discute-se sobre a responsabilidade
pelo pagamento da justa indenização prevista no § 5º do artigo em foco e da participação do Poder
Público e Ministério Público nas lides que envolvem discussão acerca da expropriação social como
meio de efetivação da dignidade da pessoa humana por meio da moradia adequada.
Palavras-chave: Expropriação. Direito. Moradia
Abstract
This research aims to present the institute of social expropriation, brought by art. 1228, § 4 and § 5
of the Civil Code of 2002, analyzing your requirements and concepts that must be met by the
owners in order to acquiring ownership of the property they occupy illegally. Thus, as the basis for
application of this device, shows the social function of ownership and property, the aspects
concerning housing issues in irregular settlements and urban settlements. In this trajectory,
presents a historical evolution of housing in Brazil, as well as the laws that regulated or regulate the
housing situation in the country. It presents also the question of counterpoint of property rights
with the right to housing and more traditional forms for realization of the fundamental right to
adequate housing as existential minimum. Finally, we discuss about the responsibility f or paying
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Pós-graduando de especialização em Pro cesso Civil na Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis FCSF
- CESUSC em Florianópolis/SC. E-mail: smsantos_77@hotmail.com
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Professor de Direito Urbanístico e de Direito Constitucional da Fa culdade de Ciências Sociais de
Florianópolis FCSF CESUSC, F lorianópolis/SC. Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UFSC.
Coordenador do Grupo de Estudo e Pesquisa Constituição, democracia e direitos Fundamentais no CESUSC.
E-mail: smsantos_77@hotmail.com
Revista de Direito da Cidade vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721
DOI:
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Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 pp.437-158 438
the fair compensation provided for in § 5 of the article at issue and the participation of the
government and prosecutors in chores that involve discussion of social expropriation as a means of
realization of human dignity by middle of the adequate housing.
Keywords: Expropriation. Right. Housing
IN TR OD UÇ ÃO
O presente artigo tem como tema o direito à moradia urbana e o seu potencial de
efetivação pelo instituto jurídico da expropriação judicial. Vale destacar que o recorte
metodológico não se restringe à descrição dogmática dos institutos em análise, mas visa inseri-los
em um contexto que considere os obstáculos à sua efetivação no excludente contexto urbano
brasileiro.
Em função disto, o artigo possui duas partes principais, a primeira estabelece um diálogo
com a sociologia urbana, no referente às dificuldades de efetivação do direito à moradia, com
ênfase para o conceito de espoliação urbana e especulação imobiliária e, na segunda parte, será
feito um enfoque do instituto da expropriação social com vistas à verificação das possibilidades de
sua instrumentalização para a solução do problema de falta de moradia.
Assim, o problema do artigo pode ser resumido da seguinte forma: A expropriação social
possui operabilidade e potencial para contribuir na solução do problema da falta de moradia
urbana no Brasil contemporâneo?
Com este problema pretende-se uma interpretação da dogmática jurídica urbanística com
vistas à sua operabilidade de modo a contribuir com os objetivos da República Federativa do Brasil,
previstos na Constituição Federal de 1998, destacadamente: a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária.
URB AN IZ AÇ ÃO B RAS IL EI RA , ESP OL IA ÇÃ O URB AN A E DIREI TO À MO RA DI A
Considerando os primeiros ciclos econômicos que possibilitam o ingresso da concepção de
Estado Nacional brasileiro na modernidade, podemos aferir que a formação brasileira é agrária. E
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