Direito Previdenciário
| Author | Ricardo Quartim |
| Pages | 731-734 |
1. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA
(Ministério Público/PR – 2011)Examine as armações abaixo
e após responda:
I.São segurados obrigatórios da previdência social os
empregados, entendidos como aqueles que prestam
serviço urbano ou rural à empresa, em caráter não
eventual, mediante remuneração.
II.São segurados obrigatórios da previdência social os
empregados domésticos, entendidos como aqueles
que prestam serviços de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades
sem ns lucrativos.
III.São segurados facultativos da previdência social os
contribuintes individuais, entendidos como aqueles
que prestam serviços de forma independente, em
caráter eventual e sem vínculo empregatício.
IV.São segurados facultativos da previdência social as
donas de casa.
V.São segurados facultativos da previdência social os
trabalhadores avulsos, entendidos como aqueles que,
sindicalizados ou não, prestam serviços de natureza
urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, com intermediação obrigatória de órgão
gestor de mão de obra, nos termos da Lei 8.630/1993,
ou do sindicato da categoria.
(A) todas as armativas estão corretas.
(B) as armativas I, III e IV são corretas.
(C) a armativa V é a única correta.
(D) as armativas III e V são incorretas.
(E) todas as armativas são incorretas.
I: assertiva dada como correta pelo gabarito. Entretanto, o art. 12, I,
“a”, da Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social – PCSS)
elenca, ainda, a ‘subordinação’ como elemento característico da relação
na qual o segurado empregado se insere. No mesmo sentido vai a dispo-
do art. 12, II, do PCSS; III: incorreta. Os contribuintes individuais, que
incluem aquele que prestam serviços de forma independente, em caráter
eventual e sem vínculo empregatício, são segurados obrigatórios da
previdência social (art. 12, V, do PCSS); IV: correta, nos termos do
Social – RPS). A partir da vigência do Decreto nº 10.410/2020, a(o)
dona(o) de casa passou a ser denida(o) como: ‘aquele que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência”;
V: incorreta. Os trabalhadores avulsos, corretamente conceituados na
assertiva, são considerados segurados obrigatórios da previdência
social (art. 12, VI, do PCSS).
Gabarito “D”
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE)Considerando a jurispru-
dência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF
e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.
(A) Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de
auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido
para os dependentes dos segurados de baixa renda,
nos termos da CF, a renda a ser observada para a
concessão é a dos dependentes e não a do segurado
recolhido à prisão.
(B) Consoante à jurisprudência do STJ, é devida a inci-
dência da contribuição previdenciária sobre os valores
pagos pela empresa ao segurado empregado durante
os quinze primeiros dias que antecedem a concessão
de auxílio-doença.
(C) De acordo com a jurisprudência do STF, a contribui-
ção nova para o nanciamento da seguridade social,
criada por lei complementar, pode ter a mesma base
de cálculo de imposto já existente.
(D) A perda da qualidade de segurado não será conside-
rada para a concessão das aposentadorias por tempo
de contribuição e especial, desde que o segurado
conte com, no mínimo, o tempo de contribuição
correspondente ao exigido para efeito de carência na
data do requerimento do benefício.
(E) Entre os princípios da previdência social enumerados
na CF incluem-se a universalidade da cobertura e
do atendimento, a uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e
a descentralização, com direção única em cada esfera
de governo.
A: incorreta. Deve ser considerada a renda do segurado para a apuração
do direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão, não a de seus
dependentes (STF, AI 767.352, DJ 14.12.2012 e RE nº 587.365, DJ
08.05.2009); B: incorreta. Para o STJ, o pagamento dos quinze primei-
ros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-doença
tem natureza indenizatória e, portanto, sobre ele não incide contribuição
previdenciária (REsp nº 1.230.957/RS – Tema de Repercussão Geral
nº 482); C: correta. Essa polêmica decisão foi dada no julgamento do
RE 228.321, DJ 01.10.1998 e se remete à inter-relação entre os arts.
195, §4º e 154, I, ambos da Constituição Federal; D: incorreta quando
passou a prever que a perda da qualidade de segurado não será consi-
derada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição
e especial; E: incorreta. O princípio da descentralização da gestão da
seguridade social impõe a gestão quadripartite, com representantes do
Governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados (art.
194, parágrafo único, VII, da CF).
Gabarito “C”
2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
(Ministério Público/PR – 2013 – X)Desconsiderando-se as regras
especiais de transição de regime previdenciário, qual das
seguintes alternativas é correta, em tema de aposentado-
ria por tempo de contribuição, considerando a legislação
previdenciária vigente?
(A) O salário de benefício consiste na média aritmética
simples dos maiores salários de contribuição cor-
25. Direito previDenCiário
Ricardo Quartim
COMO PASSAR MP 4ED.indb 731COMO PASSAR MP 4ED.indb 73103/06/2022 10:59:4303/06/2022 10:59:43
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