Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: análise das práticas obscuras de direcionamento de publicidade consoante a Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

AutorLia Carolina Vasconcelos Camurça, João Luís Nogueira Matias
CargoMestra em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação em Direito pela UFC (2020). Bacharela em Direito com magna cum laude pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2016. Ex-bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e T ecnológico. Pesquisadora na área de Direito, focando seus estudos e trabalhos em ...
Páginas6-23
Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 6-23, mai./ago. 2021.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i21590
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE
DAS PRÁTICAS OBSCURAS DE DIRECIONAMENTO DE PUBLICIDADE
CONSOANTE A LEI N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
RIGHT TO PRIVACY AND DATA PROTECTION: AN ANALYSIS OF TARGETING
PRACTICES ACCORDING TO LAW 13.709 OF AUGUST 14th 2018
Lia Carolina Vasconcelos Camurça
Mestra em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação em
Direito pela UFC (2020). Bacharela em Direito com magna cum laude pela
Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2016. Ex-bolsista da Fundação
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Pesquisadora na área de Direito, focando seus estudos e trabalhos em
Direito Civil e em Direito Comercial.
João Luís Nogueira Matias
Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo - USP (2009).
Doutor em Direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003).
Mestre em Direito e desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará
(1999). MBA em gestão de empresas FGV/MARPE (2005). Professor Titular
da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário 7 de Setembro
- UNI7.
Resumo
Este artigo tem como escopo apresentar estudos sobre o direito à
privacidade relacionado com a proteção dos dados pessoais,
destacando os desafios apresentados ao ambiente jurídico pela
utilização de práticas obscuras de direcionamento de publicidade. Em
14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei n.º 13.709, também
conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Realizou-
se uma breve análise sobre as alterações sociais promovidas pela
sociedade de informação, principalmente quanto às novas feições do
direito à privacidade. Ademais, analisou-se as técnicas de
monitoramento de usuários a partir de seus rastros digitais. Destacou-
se, além disso, os casos mais marcantes sobre as consequências da
criação de perfis comportamentais e a sua prejudicialidade aos
consumidores. Dessa forma, este trabalho visa discutir tais
problemáticas, aprofundando, ao final, sobre as principais inovações
da nova legislação, apresentando possíveis alternativas e tecendo
LIA CAROLINA VASCONCELOS CAMURÇA / JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p. 6-23, mai./ago., de 2021.
críticas e sugestões sobre o modelo a ser estabelecido.
Palavras-chave: Direcionamento de publicidade. Privacidade.
Tratamento de dados pessoais.
Abstract
This academic work brings an analysis on the function right to privacy
linked to data protection laws, highlighting challenges of the legal
environment by the use of obscure advertising practices. On August
14, 2018, was enacted Law No. 13,709, also known as the General
Law on Data Protection. A brief analysis of the social changes was
made, mainly concerning the new features of the right to privacy. In
addition, were analyzed the techniques of monitoring users based on
their digital traces. It was also highlighted the most striking cases
about the consequences of creating behavioral profiles and their
harmfulness to consumers. Thus, this essay aims to discuss such
matters, deepening, at the end, the main innovations of the new
legislation to present possible alternatives to the issue, weaving
criticisms and suggestions about the currently used model.
Keywords: Privacy. Processing of personal data. Targeted
advertising.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A internet revolucionou a humanidade e a forma com que o homem enfrenta
sua existência. Iniciou conectando pessoas, de forma a haver, na atualidade, uma
economia digital que alterou profundamente as estruturas sociais. Os seres humanos
estão vinte e quatro horas por dia conectados. O monitoramento digital vai desde o
controle de eficácia do sono ao controle de rotas ao trabalho, incluindo nisto uma vasta
quantidade de detalhes da vida privada de cada indivíduo inserido na rede.
A inteligência humana entra em convergência com a utilização das máquinas,
de forma que elas correspondam às necessidades humanas, tornando a experiência
cada vez mais intuitiva e a vida, cada vez mais conveniente. Foram abandonados os
manuais de utilização, as coisas são quem ensinam como devem ser utilizadas. Elas,
além de reagirem a comandos, também interagem com outros dispositivos, tornando
a informação, em si, inteligente.
O homem e a máquina tendem, cada vez mais, a entrarem em constante
simbiose. A conectividade saiu do meio digital e chegou à vida física, integrando ser
humano e objeto. Em vez de homem versus máquina, a interação ocorre de forma
homem-máquina. Com essa revolução tecnológica surgem alguns desafios
principalmente quanto à privacidade e à segurança das informações.
A escolha pela privacidade máxima e restrita para si próprio pode encerrar o

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