Direito Processual Civil
| Author | Luiz Dellore |
| Pages | 589-593 |
1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
(Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa)Assinale a alternativa
correta acerca da jurisdição e de sua natureza, seus
princípios e suas características.
(A)A jurisdição, atividade de poder decorrente da
soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado
pela distribuição de competências a diversos órgãos
judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a
justaposição de competências, mas não de diferentes
jurisdições.
(B)A atividade jurisdicional submete as demais funções
estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém,
é controlada, via de regra, pela própria jurisdição,
apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle
externo pela administração e pelo Legislativo.
(C)A realização do direito objetivo é traço caracterizador
da jurisdição, sucientemente apto a distingui-la das
demais atividades estatais.
(D)A jurisdição é atividade criativa, visto que o julga-
dor pensa até o nal o que foi pensado antes pelo
legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a
norma jurídica individualizada por meio de processo
hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece
limites.
(E)O juiz natural é princípio jurisdicional que visa a
resguardar a imparcialidade e que pode ser desmem-
brado em tripla signicação: no plano da fonte, cabe
à lei instituir o juiz e xar-lhe a competência; no
plano temporal, juiz e competência devem preexistir
ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser
submetido à apreciação; e no plano da competência, a
lei, anterior, deve prever taxativamente a competência,
excluindo juízos ad hoc ou de exceção.
A: incorreta. Jurisdição é poder, ao passo que competência é a parcela
ou medida da jurisdição. Todo juiz tem jurisdição, mas nem todo tem
jurisdição para julgar todas as causas – ou seja, nem todo juiz tem
competência para julgar determinada causa. Sendo assim, não há
competência para vários juízos, mas apenas e em casos especícos,
competente concorrente. B:incorreta. A Constituição Federal estabelece
em seu artigo 2º que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário serão
harmônicos e independentes entre si. Mas a última palavra é dada pela
jurisdição (basta vericar que, em relação a um caso concreto, em tese
é o STF quem proferirá a última decisão a respeito do tema – ou seja,
um órgão do Judiciário). C: incorreta. A jurisdição possui como traço
caracterizador a realização do direito subjetivo, o qual depende se seus
titulares, para querendo provocar a jurisdição. D: incorreta. O juiz não
poderá inovar e criar, mas sim aplicar a lei à luz do caso concreto. E:
correta. A Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVII, estabelece
que não haverá tribunal de exceção, desta forma, a lei anteriormente ao
fato estabelecerá a competência do juiz, sendo que, em último grau, o
objetivo desse princípio é garantir a imparcialidade do juiz.
Gabarito “E”
(Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa)Abel e Bruno cele-
braram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel
localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu
Brasília-DF como foro de eleição. No entendimento de
Abel, proprietário do imóvel, o contrato previa comodato
gratuito por tempo determinado. No entendimento de
Bruno, diversamente, o contrato previa doação do bem
imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno, visando ao
reconhecimento da doação, ajuizou ação declaratória
com pedido de manutenção de posse, no foro de Brasília-
-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de
2014. Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do
comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de
pretensão declaratória com pedido de reintegração de
posse, tendo sido Bruno validamente citado em agosto
de 2014. Nenhuma das ações foi, até o momento, sen-
tenciada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
(A)Há conexão a impor a reunião das duas ações perante
o juízo prevento.
(B)Em se tratando de competência absoluta, a eleição do
foro é inecaz. Reconhecida a incompetência do foro
de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida
ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à
ação de Abel, em razão da conexão.
(C)Cuidando a hipótese de controvérsia sobre a proprie-
dade do bem imóvel, a competência territorial do
foro da situação da coisa é relativa, podendo haver
prorrogação da competência na ação ajuizada por
Bruno.
(D)Os foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF são com-
petentes, respectivamente, para as ações ajuizadas
por Bruno e Abel.
(E)Há conexão a impor a reunião das duas ações e, sendo
a conexão matéria de ordem pública, é possível que
a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma
das ações.
Conforme disposição do art. 47 do CPC, a competência será do foro de
situação do imóvel, não ações fundadas em direito real. A competência
territorial, em regra, é relativa, e pode ser alterada. Mas o § 1º do art.
47 dispõe que “O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou
pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação
de obra nova”. Assim, nesse caso, a doutrina arma ser essa hipótese
de competência funcional, portanto absoluta. Sendo assim, no caso o
foro de eleição não pode ser aceito. Portanto, deverá haver a reunião
das duas demandas, por força de conexão.
Gabarito “B”
(Delegado Federal – 2013 – CESPE) A respeito de competência,
julgue os itens subsecutivos.
(1)No que se refere ao processamento e ao julgamento
de guarda e alimentos de menor de idade residente
9. direito ProCessuAl Civil
Luiz Dellore
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