Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
| Autor | Luiz Gustavo Levate, Rafaela Hidalgo Gonçalez Franco de Carvalho Miranda, Gabriela Coury Correia da Rocha Maciel |
| Páginas | 205-229 |
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p. 205-229, Setembro/Dezembro de 2020
DIREITO A PROSTITUIÇÃO: A NÃO
REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMO
VIOLAÇÃO PERMANENTE DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Luiz Gustavo Levate1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Rafaela Hidalgo Gonçalez Franco de Carvalho Miranda2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Gabriela Coury Correia da Rocha Maciel3
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 06/10/2020.
Artigo aceito em: 02/12/2020.
1 Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade de Santiago de Compostela (USC). Doutor em Teoria do Estado
e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Professor Adjunto na
ESDHC. Procurador do Município de Belo Horizonte. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6014-6939 / e-mail:
lg.levate@gmail.com
2 Graduanda em Direito, na modalidade integral, pela ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0017-9429
/ e-mail: rrafaelahidalgo@gmail.com
3 Graduanda em Direito, na modalidade integral, pela ESDHC. ORCID: E-mail: maciel.gabic@gmail.com
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i7.1979
No Brasil, a prostituição não é crimi-
nalizada, contudo, também não é re-
gulamentada. Em decorrência disso,
nota-se a ausência de proteção jurídica
aos direitos fundamentais das prossio-
nais do ramo. Assim, o presente artigo
se propôs a discutir tanto a prostituição
sob o viés dos direitos fundamentais,
perpassando a esfera do Direito Penal
brasileiro, quanto sua realidade fática.
Para tanto, analisa-se o contexto his-
tórico da prostituição, mostrando que
este pode ser considerado um dos tra-
balhos mais antigos do mundo que, no
entanto, acabou sendo invisibilizado
em razão de um moralismo social que
adentrou, inclusive, ao Direito. Logo,
percebe-se uma tentativa histórica de
abolicionismo da prossão, que, em-
bora não tenha se concretizado, acaba
por afastar as prostitutas do acesso a
direitos básicos. Seguindo esse racio-
cínio, o artigo trabalhou as vertentes
abolicionista, liberal e laboral que ver-
sam acerca da prostituição, na tentativa
de compreender qual melhor se adequa
à realidade fática brasileira. A verten-
te utilizada foi a jurídico-teórica, que
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p. 205-229, Setembro/Dezembro de 2020
Abstract
se relaciona, mais diretamente, com a
esfera da Filosoa do Direito e com as
teorias gerais dos demais campos jurí-
dicos. Como resultados alcançados, fri-
sa-se a importância e a necessidade de
regulamentação dos trabalhos sexuais,
para que, assim, o Direito, despido do
moralismo que atualmente versa sobre
o tema, possa proporcionar as devidas
garantias a essas prossionais.
Palavras-chave: direitos fundamentais;
prostituição; regulamentação.
THE RIGHT TO PROSTITUTION: THE
NON-REGULATION OF THE ACTIVITY AS A
PERMANENT VIOLATION OF FUNDAMENTAL
RIGHTS
In Brazil, prostitution is not criminal-
ized, however, neither is it regulated. As
a result, there is a lack of legal protection
for the fundamental rights of professionals
in the eld. us, this article set out to
discuss both prostitution under the bias of
fundamental rights, crossing the sphere of
Brazilian Criminal Law, and its factual
reality. To this end, the historical con-
text of prostitution is analyzed, showing
that it can be considered one of the oldest
works in the world that, however, ended
up being invisible due to a social moral-
ism that even entered the Law. Soon, a
historic attempt to abolish the profession
is perceived, which, although it has not
materialized, ends up distancing prosti-
tutes from access to basic rights. Following
this reasoning, the article worked on the
abolitionist, liberal and labor aspects that
deal with prostitution, in an attempt to
understand which one best ts the Bra-
zilian factual reality. e aspect used was
the legal-theoretical, which relates, more
directly, to the sphere of Philosophy of
Law and to the theoretical-general of the
other legal elds. As results achieved, the
importance and the need to regulate sex-
ual works are emphasized, so that, thus,
the Law, stripped of the moralism that
today deals with the subject, can provide
the necessary guarantees to these profes-
sionals.
Keywords: fundamental rights; prostitu-
tion; regulate.
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