Direito público

AutorOswaldo Moreira Antunes
Páginas67-238

DIREITO PÚBLICO

4.1. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDêNCIA
As relações tidas como “de consumo” são reguladas, primordialmente, pelo

ela geralmente se limita a estabelecer seus elementos formativos. “Haverá re-

relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e
serviços1.” O próprio Código de Defesa do Consumidor se limita a enumerar tais
elementos, sem conceituar a relação de consumo em si.

ele é a concretização do uso ou aproveitamento do objeto (produto ou serviço).
Portanto, em havendo este objeto e sendo ele transacionado pelos sujeitos men-
-
cedor, produto e serviço.
1 MIRANDA, Pedro Fauth Manhães. Relação de trabalho e relação de consumo. Discussão
da competência da Justiça do Trabalho pós-Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Na-
vigandi. Teresina, ano 13, nº 2102. Disponível em:
asp?id=12577>. Acesso em: 03/04/2009.
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
4.2. DIREITO PRIVADO
O âmbito da sua proteção, vinculada a uma relação de consumo, há de ser
amplo e ilimitado. Não está sujeita, portanto, a qualquer restrição, salvo no que
se referir a consumo decorrente de atividades ilícitas, como a referente a forne-
cimento de drogas, contrabando etc.

imediata, por ter efeito de impor as regras estabelecidas às entidades públicas e

contexto da Carta Magna, constitui-se em um dos princípios a ser seguido para
o desenvolvimento da atividade econômica do País (artigo 170, V, da CF), sendo
meio contribuidor para se atingir o desiderato constitucional em que ela (ativi-
dade econômica) se fundamenta, que é na “valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa”, para que possa   
os ditames da justiça social”.
A elevação da defesa do consumidor à categoria de princípio constitucional
exige que as normas reguladoras se apresentem como realizando “algo, da me-
lhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas”, pois,
“os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de tudo ou
nada; impõem a otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta
a reserva do possível, fática ou jurídica” (J. J. GOMES CANOTILHO. In: Direi-
to Constitucional. 5ª edição, Editora Almedina, p. 545).
Como observado, a expressão defesa do consumidor posta no texto cons-
-
    
um momento histórico vivido pela Nação que, ao ser analisado pelos juristas,
revelou a necessidade de se proteger as relações de consumo, como já vinham
fazendo, desde muito tempo, outras nações.
-
pressam uma realidade presente na universalidade formada pelos fatos e que
necessita ser regulamentada.
Os efeitos a serem produzidos pela irradiação de suas forças não podem
sofrer limitações, sob pena de se restringir, sem autorização constitucional, a sua

O sentido dessa normatividade constitucional é, portanto, de defender, em
toda a sua extensão, o consumidor, protegendo-o, em qualquer tipo de relação
legal de consumo, de ações que desnaturem a natureza jurisdicional desse tipo
de negócio jurídico.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 69
Aplica-se na interpretação da norma ventilada, entre tantos outros, especial-
mente o denominado princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
J. J. GOMES CANOTILHO, obra cit., p. 233, explica o seu sentido, do modo
seguinte:
-
pretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucio-

em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja
ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo
invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas, deve preferir-se

-
tado em defender o consumidor, há de ser estabelecido um padrão legal de condu-
tas que o protejam da violação dos seus direitos, no momento em que se compro-

Não há, portanto, diferenciação substancial a ser feita, ao se interpretar cláu-
   -
deral referir-se à “defesa do consumidor” e a legislação ordinária ter optado por
“proteção ao consumidor”.
Ao hermeneuta cabe extrair da norma o seu verdadeiro alcance e o máximo
    
função harmonizadora que tem.2
4.3. DIREITO PÚBLICO
Ruggiero ensina que a distinção entre as pessoas jurídicas de direito público e pri-
vado pode se caracterizar a partir da origem. Quando a pessoa for criada por ato
de vontade do Estado, será de direito público. Quando sua constituição resultar da
vontade de pessoa de direito privado natural ou jurídica, será de direito privado.
         
para se estabelecer a distinção entre as pessoas de direito público e priva-
do. Públicas seriam as pessoas jurídicas que se destinam a atender interesses
sociais, ao passo que privadas seriam as pessoas jurídicas que visam satisfazer
interesses particulares.
2 DELGADO, José Augusto. Interpretação dos Contratos Regulados pelo Código de Prote-
ção ao Consumidor. Revista Jurídica, nº 263, p. 52.
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Haveria ainda o critério da função desempenhada pela pessoa jurídica. Se-
gundo este critério, os entes públicos estariam revestidos de um poder público,
desempenhariam a função de um órgão do Estado. De outra parte, os entes priva-
dos estariam despidos dessa característica, faltar-lhes-ia o jus imperii. Ruggiero
entende que o que confere o atributo de pública ou privada à pessoa jurídica é a
característica dessa possuir ou não o direito de império. O atributo público confe-
rido a uma pessoa jurídica resultaria em um maior controle por parte do Estado.
Relativamente as pessoas de direito público destaca que

          
quanto às privadas uma função negativa, visto o Estado se limitar a impedir que
seja violada a ordem pública, que se falte à vontade do fundador ou que se proceda
ilegitimamente.3
Como critério para distinção entre pessoa jurídica de direito público e de direi-
-
des e fundações de intuitos políticos, sociais, religiosos, ou morais, e de interesse
geral, que são pessoas jurídicas de direito privado”. O autor critica também o cri-
tério que aponta a origem como meio de distinção entre ambas, argumentando que
4

As pessoas jurídicas de direito público interno estão contempladas no artigo
41 do Código Civil, regidas pelas normas de Direito Administrativo e Constitu-
cional e criadas por lei, em nível federal, estadual ou municipal.

O professor Vicente de Paula Maciel Junior, a respeito do tema, defende a

3 RUGGIERO, R. de. Instituições de direito civil. Trad. da 6ª ed. de Paolo Capitanio, atual.
por Paulo Roberto Benasse. Campinas: Bookseller, 1999, p. 582/586. – O trecho encontra-
-se no trabalho de Marcos Vinicius Terra Camargo.
4 CAMARGO, Marcos Vinicius Terra. A Desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira. Caxias do Sul: Plenum, 2003. 1 CD-
-ROM. ISBN 85-88512-01-7. Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção
-
dicas, Universidade Federal do Paraná.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 71
contratação irregular por parte de pessoa jurídica de direito público, podendo ser
assim resumido:
“O regime celetista é calcado na precariedade da contratação, decorrente do
poder deferido ao empregador de promover a dispensa sem justa causa”.
Na contratação com o ente de direito público a Constituição exigiu expres-
samente que fosse feito concurso público para a admissão.

as entidades de direito público decorre ainda de inúmeros fatores de diferencia-
ção, como o fato de que vários privilégios foram concedidos para a administra-
ção, como o sistema dos precatórios, o alongamento dos prazos processuais, as
condições especiais em que o serviço público é prestado e que geram direitos

ente público, que não objetiva o lucro, mas o cumprimento de um papel dentro
das políticas públicas.
 
a pessoa jurídica de direito público e o servidor tem de haver concurso público.
Apesar desse quadro acima relatado, diversos chefes de governo estadu-

desconsiderado o comando da norma constitucional. Agem sempre pautados
na convicção de que não serão responsabilizados e, se houver a condenação,
nunca sofrerão os seus efeitos, que serão suportados por todos que pagam
impostos. Esses arautos da esperteza descobriram e acreditam piamente que
a condenação sempre será dirigida ao ente público e nunca às pessoas que
agem em nome dele. E se a condenação vier, ela será suportada segundo um
sistema injusto e aviltante para a igualdade, que é o da regra do precatório.
E então, quem pagará a conta será um outro, mas não aquele que agiu irre-
gularmente.
Em afronta à Constituição, esses indivíduos contratam, dispensam, não re-
colhem o FGTS, INSS, não pagam a multa de 40% e ainda chegam à defesa no
processo trabalhista arguindo a própria torpeza, dizendo que o contrato é nulo
porque foi celebrado com pessoa jurídica de direito público.
-

E, em nosso entendimento, o TST, nessa linha, também incorreu em equí-

deixando ressalvada a responsabilidade da pessoa jurídica para o pagamento
dos salários. Se o contrato é nulo, como se explica que haja a condenação do
ente público a arcar com ônus de um contrato em que ele não pode ser consi-
derado parte?
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Súmula 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, so-
mente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação
ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
A Constituição Federal de 1988 foi pródiga em inovações em termos de
responsabilidade do agente pela contratação irregular com a pessoa jurídica de
direito público, e é sobre isso que trataremos a seguir.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, não deixou qualquer dú-
vida de interpretação no sentido de que a contratação irregular para com o ente
de direito público é nula.
O inciso II do artigo 37 da CF/1988 assim dispõe:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lega-
-
te: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998)
(...)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a com-
plexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998)
Mas não é só. A Constituição, com relação à contratação irregular, tem sido
-
cia para esta irregularidade o § 6° do artigo 37 do texto da Magna Carta.
Ou seja, inspirados no velho adágio da responsabilidade civil tradicional no
Direito brasileiro, nossos civilistas, constitucionalistas, administrativistas repetem a
máxima, quase dogma, de que a responsabilidade por ato ou fato irregular que cause
dano será sempre suportada pelas pessoas jurídicas de direito público e, no máximo,
poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei.
O § 6° do artigo 37 da CF/88 tem a seguinte redação:
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-
sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 73
Ou seja, movidos pelo receio de reconhecer e aplicar as inovações constitu-

§ 6° do artigo 37 da CF/1988 não se aplica às situações em que tenha havido a
contratação irregular.

A resposta a essa questão encontra guarida no próprio texto da Constituição,
no próprio artigo 37.

§ 2° A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e
a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
-
tação irregular implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade coatora.
Mas qual a razão para que a Constituição tivesse dado tratamento diferencia-

    
diretrizes genéricas para a responsabilidade da pessoa jurídica com a possibilidade
de ação regressiva contra agente nos casos de ele ter agido com dolo ou culpa?
O motivo é óbvio. No § 2° do artigo 37 a Constituição estabeleceu um tra-
tamento próprio para os casos de contratação irregular. O § 6° se refere às outras
hipóteses, ou seja, àquelas que não são oriundas de contratação irregular. Não
se pode, portanto, querer aplicar o § 6° do artigo 37 da CF/1988 para o caso de
-
co no § 2°.
Bem, mas a resposta não é ainda satisfatória. Qual a diferença das situações



Processual. Como decorre de imperativo constitucional que a contratação deve
ser considerada nula, o que representa, do ponto de vista do direito material, que
a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada parte contratante.
Com relação a ela não será formada relação obrigacional válida.

     
valores, os princípios e as deliberações nela contidas.

já conhecemos, em detrimento do que ainda nos é estranho.
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74 Oswaldo Moreira Antunes
Muito nos preocupa, a todos nós, a efetividade das normas. Em diversas
situações pode nos parecer ser mais fácil criar uma lei nova, como uma tábua de
salvação, que nos debruçarmos sobre as leis existentes e delas extrairmos pelo
esforço a interpretação mais consentânea com nossos valores constitucionais.
A efetividade não está nas leis, “está em nós, naquilo que conseguimos trans-
formar em atos concretos, em direitos, cumprindo os preceitos de nossas leis.”
Essa foi nossa singela tentativa de contribuição pessoal para esse tema in-
trigante e tormentoso que todos os dias bate às portas da Justiça. Nosso objetivo
foi alertar, argumentar com o que já temos na lei, tentando demonstrar que nossa
 
pela administração pública, e que as autoridades implicadas nestas contratações
deverão responder diretamente pelos atos praticadas, sem necessidade de ação
regressiva.
Em termos de contratação irregular pela pessoa jurídica de direito público,
concluímos que deve haver a aplicação do § 2° do artigo 37 da CF/1988 e não do
§ 6° deste mesmo artigo.5
Entendemos também que deve ser invocada subsidiariamente a Lei n. 8.078/1990,
em seu artigo 28, para se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade ju-
rídica ao ente público e atingir o patrimônio das autoridades responsáveis pelas
contratações irregulares, visto que esse instituto é perfeitamente compatível com o
A única ressalva no tocante ao trabalho do ilustre professor Maciel Júnior
diz respeito à fundamentação jurídica para aplicação do tema em sede do direito
público, vez que a Lei nº 8.078/1990 somente é aplicável em sede da relação de
consumo, devendo ser partes na demanda os contratantes, sem prejuízo de se
requerer-se na fase de execução a desconsideração da demandada, pessoa jurídi-
ca pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à
contratação irregular.
Na aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica em sede
da administração pública não poderia deixar de mencionar o trabalho do ilustre
magistrado Edilson Pereira Nobre Junior, in verbis:
A constatação de Clóvis Beviláqua é precisa:
  -
tos jurídicos, dos membros, que a compõem. Pois que cada um dos sócios é uma

5 MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. A Desconsideração da pessoa jurídica com a pessoa
jurídica de direito público. LTr 64/04/468/472.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 75
Diversamente do que sucede com a pessoa natural, cuja aptidão para adqui-
rir direitos e contrair obrigações deriva da dignidade fruída pela qualidade de ser
   
principalmente sob o fundamento de que determinados objetivos, imprescindí-
veis ao bem-estar social, somente podem ser alcançados pela comunhão ou as-
sociação de várias pessoas.
É patente, pois, a necessidade do atuar da pessoa jurídica harmonizar-se
-
mento, vem tolerar a atividade daquele que enverede pela prática de atos con-
trários ao direito, seja explicitamente, seja de modo tácito através de atos ditos
fraudulentos.
    -
car direitos de terceiros, é algo que o sistema jurídico visa reprimir. Para tanto,
formulou-se antídoto, consistente na desconsideração da personalidade jurídica
frente a determinadas situações.
As necessidades de evitar a lesão ao direito de terceiro, em face de atos fraudu-
-
-americana a qualidade de precursoras no elaborar da teoria da desconsideração.
Com pouco mais de um ano de funcionamento, o empreendimento entrou
-
cesso de liquidação, o liquidante, visando proteger o interesse dos credores, to-
dos quirografários, pretendeu o pagamento de indenização por parte de Aaron
Salomon, pois a company nada mais era senão a continuidade da atividade da-
-
bilidade para com terceiros.
Tanto a Corte de Chancelaria quanto a Corte de Apelação acolheram o pe-
          -
ria, ou, mais precisamente, um agent ou trustee para a atividade empresarial
de Salomon. Não obstante, a Casa dos Lordes proveu o recurso de Salomon,
sustentando que a company havia sido regularmente constituída, com o número
de sete sócios, e inexistira a perseguição de objetivo fraudulento. Sendo assim,
    
não se poderia apontar a company como um ardil para que Salomon pudesse agir
irresponsavelmente perante seus credores.
Sem embargo de seu desfecho, o litígio representou, sem sombra de dúvida,
um primeiro passo na formulação da teoria da desconsideração, procurando evitar
que a personalidade servisse de escudo à fuga da responsabilidade por dívidas.
Outro precedente, já agora dos pretórios norte-americanos, foi o First Natio-
nal Bank of Chicago vs. F. C. Trebein Company. Tudo sucedeu quando Trebein,
      
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76 Oswaldo Moreira Antunes
seu genro e seu cunhado, transferindo para a nova sociedade todo o seu patri-
mônio. De seiscentas ações da corporation somente quatro delas não pertenciam
àquele, cabendo aos seus sócios.
Diante da investida dos credores, alegou-se que a sociedade e Trebein eram
pessoas distintas. Diversamente da hipótese anterior, a corte julgadora entendeu
por reconhecer que a mudança de titularidade do patrimônio, que passara ao
acervo societário, correspondia à tentativa para exonerar aquele do cumprimento
de seus débitos pessoais, postura fraudulenta e inadmissível.6
Daí se seguiu a adesão da doutrina, alcançando relevo, dentre outros, o estu-
do de Rolf Serick, sob o título Aparência e Realidade nas Sociedades Mercantis,
      
passando-se ao plano legislativo, conforme se pode notar do artigo 54, alínea 3ª,
da Lei nº 19.550, de 25 de abril de 1972, a qual, na Argentina, disciplina a ativi-
dade das sociedades comerciais.

TRT DA QUARTA REGIÃO
SEGUNDA TURMA
DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Não tendo sido encontrados bens livres
-
mitada dos sócios pela violação do próprio contrato e da lei, na medida em que se
evidencia a dissolução irregular da empresa, com a liquidação do patrimônio sem
     
3.708/1919;7 592, II e 596, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Ade-
mais, o princípio da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a execução
de bens do sócio da empresa demandada, mesmo que esse não conste no título exe-
cutivo judicial. Apelo negado. (TRT 4ª R. – AP 60707.903/00-9 – 2ª T. – Relª Juíza
Ione Salin Gonçalves – J. 12.06.2001)
QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Aplicação do princípio da descon-
sideração da personalidade jurídica, o que leva à comunicação dos patrimônios dos sócios
6 NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Administração Pública e Disregard Doctrine. AJURIS
nº 112, p. 57-68, dezembro/2008.
7 Correspondem aos arts. 790, II, e 795 do CPC de 2015
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 77
e da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Porém, a respons abilidade do
  
contrato de trabalho em que o mesmo participou da sociedade. Apelo parcialmente
provido para limitar a responsabilidade do agravante pelos débitos do período con-
tratual que vai até a data em que arquivada na Junta Comercial a respectiva altera-
ção do contrato social. (TRT 4ª R. – AP 60513.903/00-3 – 4ª T. – Rel. Juiz Hugo
Carlos Scheuermann – J. 14.05.2001)
EMBARGOS DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRAN-
TE. Hipótese em que o afastamento do sócio da empresa executada ocorreu depois
   sub judice, ensejando a aplicação do princípio da
desconsideração da personalidade jurídica, o que leva à comunicação dos patrimô-
nios do ex-sócio, terceiro embargante, ora agravante, e da empresa executada, dian-
te das frustradas tentativas de encontrar bens desta passíveis de penhora e posterior
expropriação para possibilitar o pagamento dos créditos do exequente. Agravo não
provido. (TRT 4ª R. – AP 80128.010/96-7 – 4ª T. – Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuer-
mann – J. 16.05.2001)
EMBARGOS DE TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETI-
RANTE. Aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, o
que leva à comunicação dos patrimônios dos sócios e da sociedade por quotas de
   
limitada aos débitos trabalhistas referentes ao período do contrato de trabalho em
que o mesmo participou da sociedade. Agravo provido parcialmente para manter
a constrição sobre os bens do embargante, limitando-se, todavia, sua responsabi-
lidade pelos débitos correspondentes ao período contratual em que participou da
sociedade. (TRT 4ª R. – AP 50080.006/00-0 – 4ª T. – Rel. Juiz Hugo Carlos Scheu-
ermann – J. 20.06.2001)
SEXTA TURMA
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Os bens do sócio, quando não
nomeados bens livres e desembaraçados pela sociedade executada, respondem pelo
pagamento dos créditos trabalhistas. Aplicação do princípio da desconsideração da
personalidade jurídica do empregador. (TRT 4ª R. – AP 00635.741/00-8 – 6ª T. – Rel.
Juiz Milton Varela Dutra – J. 24.05.2001)
TRT DA QUINTA REGIÃO
TRT5-004047 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
      
mesma, o município deve responder subsidiariamente. Contudo, a idoneidade da
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78 Oswaldo Moreira Antunes
   
recair primeiramente na responsabilidade patrimonial subsidiária dos bens dos só-
cios. (Recurso Ordinário nº 13.01.00.1341-50 (26.881/01), 5ª Turma do TRT da 5ª
Região, Relª. Juíza Maria Adna Aguiar. j. 11.09.2001, un.)
TRT DA SEXTA REGIÃO
TRT6-010350 – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO OBJETIVO DE SER EXCLU-
ÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ALEGADA ILEGITIMI-
DADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL LAVRADO O TÍTULO
EXECUTIVO, EM QUE NÃO FIGUROU DIRETAMENTE, COMO PARTE, A
PESSOA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. IMPROSPERIDADE DO ARGUMENTO
RECURSAL, SE CONSIDERADO QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO INSTITUIU
A EMPRESA PRIMITIVAMENTE EXECUTADA, DETENDO, INCLUSIVE, O
SEU CAPITAL COM EXCLUSIVIDADE. HIPÓTESE DE DESCONSIDERA-
ÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE SE CONFUNDE COM A DO
PRÓPRIO MUNICÍPIO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO A QUE
MANTIDO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O MUNICÍPIO DE PALMA-
      
relativos à ação de execução, fundada em título judicial, está associada à prévia
participação no processo de conhecimento no qual lavrado o respectivo título
sentencial. Contudo, circunstâncias particulares da hipótese sub judice arrefecem
   
pública municipal, primitivamente executada, passou a se confundir com a pró-
pria pessoa jurídica do Município, dado que detentor de seu capital com exclu-
sividade, e sendo por ele desativada, quanto às suas atividades. Peculiaridades
do caso concreto que tornam oportuna a convocação do Município para integrar-
-se à relação processual execucional. Pronunciamento judicial que, atento a tal
excepcionalidade, decide adequadamente a matéria. Agravo de Petição a que se
nega provimento para manter-se o Município de Palmares/PE no polo passivo da
ação exec ucional. (Agravo de Petição nº 01560/02, 2ª Turma do TRT da 6ª Região/
   
21.06.2003)
TRT DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO
TRT5-004047 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
      
mesma, o município deve responder subsidiariamente. Contudo, a idoneidade da
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 79
   
recair primeiramente na responsabilidade patrimonial subsidiária dos bens dos só-
cios. (Recurso Ordinário nº 13.01.00.1341-50 (26.881/01), 5ª Turma do TRT da 5ª
Região, Relª. Juíza Maria Adna Aguiar. j. 11.09.2001, un.)
JULGADO DO TRT DA DÉCIMA REGIÃO
00181-2004-014-10-00-4 RO
Origem: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Juiz(a) Relator: MARIA DE ASSIS CALSING
Juiz(a) Revisor: BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA
Julgado em: 18/08/2004 – Publicado em: 27/08/2004
Recorrente: UNIÃO – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Recorrido: VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E VEG
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Acórdão do(a) Exmo(a) Juiz(a) MARIA DE ASSIS CALSING
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE
PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Em se tratando dos efeitos da
        
do Trabalho, por intermédio do entendimento consubstanciado no Enunciado nº
         
pela Resolução nº 96/2000, assim concluiu, nos termos do seu item IV, verbis: “O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,
inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que
hajam participado da relação processual e constem também do título executivo ju-
dicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993).” De ser mantido, assim, o decisório de pri-
meiro grau que impôs a responsabilidade subsidiária ao ente público pela satisfação
do crédito obreiro. Recurso Ordinário desprovido.
RESUMO DO JULGADO
MÉRITO
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a Recorrente que a apli-
cação da responsabilidade subsidiária implicaria violação aos termos dos
artigos 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como aos termos
contidos nos artigos 66 e 71 da Lei nº 8.666/1993.
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80 Oswaldo Moreira Antunes
Mostra-se incontroverso nos autos o fato de que as Reclamadas celebraram contrato
que teve por objetivo a execução, por parte do pessoal contratado pela primeira
-

Geral da República.
-
tiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a
prestação pessoal de serviços. Nos casos de contratação de pessoal por intermédio
de empresa interposta, a situação adquire contornos bastante peculiares. Isso por-
que, ainda que o real empregador seja a empresa contratada, na verdade o serviço

direta de seus agentes. Em muitos casos, a utilização de um intermediário esconde
a real intenção de se encobrir uma situação fraudulenta, em desrespeito à legislação
trabalhista e aos direitos dos empregados envolvidos nesse tipo de contratação.
    

acerca da matéria. Assim, foi editado o Enunciado de nº 331 do colendo TST, segun-
do o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-
-se do vínculo diretamente com o tomador de serviços, exceto no caso de trabalho
temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974 (inciso I). Em se tratando, contudo, de
entidade vinculada à Administração Pública na posição de tomador de serviços, a
contratação irregular de trabalhador não gera o reconhecimento desse vínculo de
emprego.
O colendo Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da matéria relativa aos
    
     
96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado,
verbis:
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas
obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do
título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/1993).
Cumpre transcrever a ementa do referido julgado, que resume o motivo que ensejou
este entendimento, in verbis:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO
Nº 331, IV, DO TST – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. Embora o artigo 71
     -
   
Aplicacao_Desconsideracao.indd 80 07/02/2020 09:50:03
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 81
comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação
 
dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades,
assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se
nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, eviden-
ciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado,
entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a
responsabilidade subsidiária.
Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, decorrente desse seu

contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilida-
de subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conse-
 
todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar
que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios
da legalidade, da impessoalidade, mas sobremodo, pelo da moralidade pública, que
não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva,
geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsa-
bilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o artigo
37, parágrafo sexto, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da
Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto,
sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que
esse dano origine diretamente da Administração, ou indiretamente, ou seja, de terceiro

administrativo.
Dessa maneira, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsa-
bilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza traba-
lhista imputados à empresa contratada.

Foi neste contexto que o TST optou pela valorização dos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da CF) e da valorização do trabalho como
forma de assegurar a justiça social (artigo 171 da CF), assegurando ao trabalhador o
-
ciária da contratação dos serviços prestados.
-
reto pagamento do salário pela força de trabalho despendido em prol de terceiro,
      
ente da administração pública em questões de natureza trabalhista, sem que tal posi-


alicerces fundamentais para a edição do Enunciado nº 331.
Registre-se ainda que não restou comprovada nenhuma violação aos citados preceitos
de natureza constitucional, uma vez que a decisão não trata do reconhecimento de
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82 Oswaldo Moreira Antunes
vínculo de emprego com integrante da Administração Pública, mas apenas imputação
de responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao Obreiro.
Quanto ao pedido de declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº
8.666/1993, não pode ser levado a efeito na forma postulada pela parte recorrente,
-
         
excelso Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação declaratória de constitucio-
nalidade de lei federal. Tal forma de proteção ao Texto Constitucional não comporta
a forma difusa, própria do controle incidental, que pode ser levada a efeito por outro
órgão judicial que não o STF.
Recurso Ordinário desprovido.
CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe
provimento, mantendo o decisório de primeiro grau que declarou a responsabilidade
subsidiária da parte recorrente, nos termos da fundamentação supra.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos,
ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Tra-
balho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de
ret ro), conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, rejeitar a

ao apelo, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que declarou a respon-
sabilidade subsidiária da Recorrente, nos termos da fundamentação supra. Ementa
aprovada. Fonte – jornal digital www.jurid.com.br
DIREITO AMBIENTAL
DTZ1828844 – RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO
AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO
DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva,
mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez
que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deve-

as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas
à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional,
encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna. 3. Condenada
a União à reparação de danos ambientais, é certa que a sociedade mediatamente
estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto indenização. Esse
desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a
atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 83

  
de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente
pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil. De outro lado, se diversos
forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que con-
tíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o
-
nado lugar por atividade poluidora realizada em outro local. 5. A desconsideração
da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica
autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou admi-
nistradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles
para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento “abuso de direi-
to”; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da
obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando- se que os sócios ou
       
disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo
ao cumprimento da obrigação. 6. Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o art. 14, §
1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da
obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio.
A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade sub-
sidiária. 7. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível. 8. Recursos
de Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma S/A, Carbonífera Me-
tropolitana S/A, Carbonífera Barro Branco S/A, Carbonífera Palermo Ltda., Ibramil
– Ibracoque Mineração Ltda. não conhecidos. Recurso da União provido em parte.
Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ara-
rangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense, Companhia Carbonífe-
ra Urussanga providos em parte. Recurso do Ministério Público provido em parte.
(STJ – REsp 647.493 – SC – Proc. 2004/0032785-4 – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio
de Noronha – DJ 22.10.2007)

BAHIA, Kleber Morais.        
 Disponível em:
so_oab_concurso_artigo_647_Desconsideracao_da_pessoa_juridica_a_luz_
da_Lei_96>
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de et al.   
 in: Revista de Direito
Ambiental, ano 3, nº 10, abr/jun, 1998, p. 42/59.
MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. -
  . LTr 64-04/468-472, abril
2000.
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84 Oswaldo Moreira Antunes
SANTOS, Marcos André Couto.  -
 Jus Navi-
gandi. Teresina, a. 8, nº 199, 21/01/2004. Disponível em: tp://www1.jus.
com.br/doutrina/texto.asp?id=4733>. Acesso em: 17/10/2004.

4.4.1. Noção
Para o Direito Internacional Privado a fraude à lei é quando os interessa-
dos no instituto escapam à aplicação de um preceito material de certa legisla-
ção; criam um elemento de conexão que tornará aplicável uma outra ordem
jurídica mais favorável aos seus intentos. Há assim uma norma instrumental
de fraude.
A fraude à lei traduz-se em defraudar o imperativo de uma norma material
de certo ordenamento jurídico pela utilização como instrumento de uma norma
  
de uma norma, a norma é apenas um mecanismo de fraude.
         

mais vantajosas.



-
rídica.”
No Direito Internacional Privado há situações que são consideradas de frau-
de à lei, surgindo quando os interessados no intuito de escapar à aplicação de um
preceito material de certa legislação “criam um elemento de conexão que tornará
aplicável na outra ordem jurídica mais favorável aos seus intentos”. Norma me-
ramente instrumental de fraude à lei:


A ordem jurídica inglesa é a norma instrumental com vista a obter um de-
terminado resultado.
A maior parte da doutrina aceita a fraude à lei no campo do Direito Inter-
       
Internacional Privado. Razões:
Aplicacao_Desconsideracao.indd 84 07/02/2020 09:50:04
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 85
a) É o próprio legislador que indica às partes o caminho pelo qual pode
escapar;
b) Muitas vezes é difícil determinar os casos de fraude à lei;
c) Qualquer norma jurídica que venha estipular o conceito de fraude à lei
vem trazer muita insegurança e incerteza jurídica.


Elemento objetivo: consubstancia-se na utilização de uma regra jurídica

Para a consumação do elemento objetivo as partes terão que utilizar ou uma
fraude relevante ou uma conexão falhada.
Elemento subjetivo: resulta da intenção das partes; é um elemento psicoló-
gico e resume-se à mera intencionalidade que as partes demonstravam.
Segundo Ferrer Correia, são os seguintes pressupostos da fraude à lei:

aplicar o direito material a que o fraudante pretende evadir-se, contanto que seja


o resultado que a norma fraudada não permite;

d) Intenção fraudatória.
A sanção da fraude à lei se traduz na aplicação da norma cujo imperativo
a manobra fraudulenta procurou iludir, isto é, os atos jurídicos realizados e os
   

constituídas ou os atos jurídicos praticados como meios de se fugir a uma lei e
de se colocar ao abrigo de outra não devam ser apreciados autonomamente, à luz
da doutrina da fraude à lei, para o efeito de eventualmente serem havidos como


No Direito Internacional Privado há fraude à lei segundo a generalidade da
doutrina, mas também se entende que o âmbito de fraude à lei e à ordem pública
por vezes confundem-se.
Embora as disposições legais defraudadas não sejam necessariamente de or-

Aplicacao_Desconsideracao.indd 85 07/02/2020 09:50:04
86 Oswaldo Moreira Antunes
Essas situações violam a ordem pública interna porque violam as normas
jurídicas.
Há um autor8 que, embora aceite a fraude à lei, equipara-a à ordem pública.
Na fraude à lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento
jurídico proíbe sua prática, independentemente dos efeitos que possa produzir.
Trata-se da prática de ato cuja vedação é de ordem pública e que atinge toda a
coletividade.9
O ministro Moreira Alves, sobre a fraude à lei, ensina que, nela,
            
lei. Emprego a palavra lei no sentido amplo, para traduzir norma jurídica, pois,
embora sejam raros os exemplos, é possível inclusive ocorrer fraude ao costume.
Quando o ato vai contra as palavras e o espírito da lei, é ele contra legem, con-
trário à lei, em que há a violação direta da lei. Já quando o ato preserva a letra
da lei, mas ofende o espírito dela, o ato é de fraude à lei”. Exemplo levantado
pelo Ministro é o do funcionário público, que “não pode comprar em leilão bem

-
sequentemente, as palavras da lei foram observadas: ele não comprou em leilão, e
sim, de terceiro, mas o espírito da lei foi violado. Assim, temos aqui um complexo
de negócios jurídicos que em si mesmos são válidos, mas pela sua reunião passa
a ser em fraude à lei.
Observam os verba legis, mas ferem a mens legis ou a sententia legis.10

Determinada pessoa jurídica, com 75% de capital estrangeiro, pretendia a
exploração de jazidas localizadas na faixa de fronteira. Para contornar os óbices
legais seus titulares constituíram uma empresa. O ato ilícito, ou do nulo ou anu-
lável não vingou em razão de brilhante parecer do Dr. Clovis Ramalhete quando
no exercício do cargo de Consultor Geral da República, que foi aprovado pelo
Presidente da República (DOU de 18.03.1981, p. 5.231). Embora o caso relatado
8 Fraude à Lei. Disponível em: . Acesso em:
1º/06/2013.
9 PEREIRA JUNIOR, Otavio Dias. A desconsideração da pessoa jurídica por ato adminis-
trativo nas licitações e o princípio da legalidade. Revista Jus Vigilantibus, terça-feira, 15
de agosto de 2006. Disponível em: .
10 MOREIRA ALVES apud FRANCO, Marcus Vinícius Lima. Disponível em: http://www.es-
cola.agu.gov.br/revista/Ano_VII_outubro_2007/Fraude a Lei_MarcusVinicius.pdf. Aces-
sado em 07/04/2008.
Aplicacao_Desconsideracao.indd 86 07/02/2020 09:50:04
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 87
       
desconsideração da pessoa jurídica.11
      
anulável.
O parecer mencionado foi objeto de censura por Mauro Rodrigues Pentea-
do, cujo trabalho discorda em parte, sob alegação de que a conclusão propugnada
teve por fundamento outro dado ou informação não mencionados no referido
parecer.12
Para o Prof. J. Lamartine Correia Oliveira, fraude à lei é fenômeno que ocorre quan-

considerada; quando da ratio da norma derive que em realidade a norma deseje
impedir em qualquer caso a obtenção de determinado resultado e não apenas sua re-
alização por meio de determinada forma negocial”. Abuso de direito caracteriza-se
como o “exercício de modo contrário à função é tipo-jurídico e social do direito.13

BOHLER, Marco André.     
  Jus Navigandi. Teresina, ano 10, nº 1134. Disponí-
vel em: . Acesso em:
09/08/2006.
CRETELLA JÚNIOR, José.  16ª ed. Rio de
Janeiro: Renovar, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  8ª ed. São Paulo:
Atlas, 1997.
MEIRELLES, Hely Lopes.  23ª ed. São Pau-
lo: Malheiros, 1998.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de.   12ª
ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 201.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. -
 Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1969.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. -
 AJURIS, 112/57-68, dez. 2008.
11 RAMALHETE, Clóvis. (Min. Após. STF) Sistema de Legalidade na Desconsideração da
Pessoa Jurídica. RT 586/9 – RF 293/79, parecer da Consultoria Geral da República, Diário

12 PENTEADO, Mauro Rodrigues. Aplicação da teoria da desconsideração da personalida-
de jurídica. Revista de Direito Mercantil – RDM, 51-127/141.
13 
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88 Oswaldo Moreira Antunes
PEREIRA JUNIOR, Otavio Dias.   
 Jus Vigilan-
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
A ementa do julgado é elucidativa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGU-
RANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EX-
       
         
FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ES-
FERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLI-
COS. – A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os
mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada ini-
dônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de bur-
lar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude a Lei
de Licitações Lei nº 8.666/1993, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção
administrativa à nova sociedade constituída. – A Administração Pública pode, em
observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos
interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado
o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. – Recurso a
que se nega provimento.
Fonte: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISREGARD DOCTRINE
Edilson Pereira Nobre Júnior
AJURIS 112/57-68 – dezembro 2008

ADMINISTRATIVO E CIVIL – CONTRATO DE DEPÓSITO – POLÍTICA DE
GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – CONAB – DESCREDENCIAMENTO
DE ARMAZÉNS – RESCISÃO CONTRATUAL – TÉRMINO DA VIGÊNCIA
DO AJUSTE – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESE-
JO DE NÃO CONTRATAR – MESMOS SÓCIOS – EMPRESAS DIVERSAS –
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 89
PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA
JURÍDICA – Havendo previsão contratual de que a Conab poderia rescindir os
contratos de depósito e inexistindo vontade de renovação automática do ajuste,
não há óbices a que os armazéns sejam descredenciados. – Possuindo a contra-
tada os mesmos sócios da empresa processada pela contratante ante a falta do
produto estocado por força do contrato de depósito, pode a Administração fa-
zer uso do princípio da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no
intuito de preservar o interesse público. – Apelação provida. (TRF 1ª R. – AC
199901000556420 – DF – 3ª T. S. – Rel. Juiz Conv. Julier Sebastião da Silva –
DJU 22.01.2002 – p. 83)
4.5. DIREITO DO TRABALhO
A aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica no Direito do
Trabalho encontra seu fundamento no art. 50 do Código Civil, a teor dos artigos
8º, 769 e 889 da CLT.
Com efeito, no processo de execução no âmbito do Direito Processual do
trabalho, aplica-se o disposto no artigo 889 da CLT, sendo que a ordem de bens
oferecidos pelo executado, em garantia da execução, era aquela prevista no arti-
go 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), conforme artigo 9º, inciso
III, do mesmo diploma legal: dinheiro, título da dívida pública, título de crédito
que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navio e aerona-
ves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.
A teor do artigo 835 do CPC, aplicável no processo de execução por força
do artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, a garantia de penhora passa a ter a seguinte
   -
ceira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com
cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ve-
ículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios
e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do
faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos

e outros direitos.
O § 2º do artigo 2º da legislação consolidada (Decreto-lei nº 5.452, de
1º.05.1943) acolhe a aplicação da teoria da desconsideração expressamente. Em
1985, foi aprovado o Enunciado nº 205 do C. TST (Bol. AASP 1389), que res-
tringia a aplicação do dispositivo consolidado, fato este que implicaria a partici-
pação no polo passivo da demanda trabalhista da empresa controladora, sob pena
de, eventualmente, frustrar a execução. No entanto, em 21 de novembro de 2003,
o referido Enunciado foi, acertadamente, cancelado pelo TST. E não por menos,
pois o sócio não poderá alegar desconhecimento de demanda trabalhista contra
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90 Oswaldo Moreira Antunes
 
que esta seja exercida por outras pessoas.
Nesses casos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, responderão, conjun-
tamente com os da pessoa jurídica, os bens pessoais do administrador ou repre-
sentante que dela se houver utilizado de maneira fraudulenta ou abusiva, salvo
se norma especial determinar a responsabilidade solidária de todos os membros
da administração.
Com efeito, embora enunciado não tenha condão de vincular juízes e tribu-
-

um mesmo grupo econômico, sem nenhum respaldo jurídico, uma vez que a lei
material estabelece a solidariedade passiva no agrupamento de empresa, sendo

frustrar a execução contra a controlada.14
A iniciativa do credor e do magistrado em utilizar ferramentas tecnológicas
atualmente à disposição poderá causar andamento menos traumático da execu-
      
     
bens. Não devemos esquecer que os artigos 789, 790, II, e 796 do Código de
Processo Civil, 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e
876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho amparam a desconsideração da
pessoa jurídica para que seja alcançado patrimônio de sócios, administradores e
ex-sócios; que as empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas
na execução independente da presença como acionada na fase de cognição (a
Súmula 205 do TST já se encontra cancelada), prevalecendo a simples regra do
artigo 2º, § 2º, da CLT, e há precedentes jurisprudenciais permitindo penhora de
bens que integram o quadro societário de empresas e de pessoas físicas sócias de
empresas executadas.15
Em tais condições, parece-nos, data venia, que o melhor procedimento seria
-
tual execução do julgado, uma vez esgotada a fase de conhecimento, na hipótese
do não cumprimento do título executivo judicial pela controlada.
14 NASCIMENTO JÚNIOR, Rubem Dias do. Execução trabalhista no século XXI. Novas
tecnologias. Jus Navigandi. Teresina, ano 13, nº 2.089. Disponível em:
com.br/doutrina/texto.asp?id=12477>. Acesso em: 21/03/2009.
15 SILVA FILHO, José Carlos Bastos. A desconsideração da personalidade jurídica na exe-
cução trabalhista frente à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Jus Navigan-
di. Teresina, ano 13, nº 2114, 15/04/2009. Disponível em:
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Aplicacao_Desconsideracao.indd 90 07/02/2020 09:50:04
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 91
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     
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      


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  Jus Navigandi. Tere-
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92 Oswaldo Moreira Antunes
MAGALHÃES, Alexandre Lorea.   

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 
 Revista de Processo,
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
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Aplicacao_Desconsideracao.indd 92 07/02/2020 09:50:04
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 93
4.6. DIREITO FISCAL
Por isso, sempre se entendeu, na doutrina, que a desconsideração da pessoa
jurídica – Der Durchgri, do direito alemão – só poderia dar-se por imputação
normativa e jamais por formulação pretoriana, no campo do Direito Tributário.

jurídica na distribuição disfarçada de lucros, em que todas as hipóteses de atos
capazes de caracterizá-la estavam elencadas em lei, desde 1964. Fora estes ca-
sos, pelo princípio da estrita legalidade, SÓ O QUE ESTIVESSE NITIDAMEN-
TE NA LEI poderia ser cobrado, visto que, tendo o Fisco o poder amplo de criar
         
publicação, em interpretações extensivas, integrações analógicas ou atos descon-
siderativos, exigindo tributos por aproximação legal.16

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exporta-
ção de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial
de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o

tecnológica etc.
-

não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da
sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente
à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto
No âmbito do Direito Tributário cumpre trazer à colação o trabalho de Lais
Vieira Cardoso, in verbis:
IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no Código Tri-
butário Nacional
-
trina da desconsideração da personalidade jurídica. Conforme iremos explicar, é ne-
cessária a análise de sua aplicação no direito tributário, o que já esclarece alguns
16 MARTINS, Ives Gandra da Silva. O veto à Emenda nº 3. Jus Navigandi. Teresina, ano 11,
nº 1377. Disponível em: . Acesso em:
09/04/2007.
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equívocos referentes à inserção destas teorias no direito tributário pátrio. Bem disse

as teorias interpretativas tratar-se, o nosso ordenamento jurídico tributário, de um ma-
nicômio jurídico. Mas, sejamos mais um a adentrar com uma lanterna nesta escuridão.
No que se refere à teoria da desconsideração, ocorre que o nosso ordenamento jurídico
  
em proveito pessoal daqueles que detenham poderes de mando ou gestão na sociedade,
existem em nosso ordenamento jurídico privado mecanismos legais que expressam a
assunção de responsabilidade em defesa dos credores das pessoas jurídicas.
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica devido ao mau
     -
norar a distinção do patrimônio desta pessoa daquele que possuam os seus sócios-
disregard doctrine, com possível precedente na
Alemanha, com “a chamada teoria da soberania, elaborada pelo alemão HAUSS-
MANN e desenvolvida da Itália por MOSSA”. As teorias que apoiam a desconside-
ração da personalidade jurídica são:
a) teoria do ultra vires
impostos à sociedade pelas cláusulas do objeto social. Esta teoria é criticada no
sentido de vincular os atos negociais da empresa apenas ao objeto social estipulado
no contrato, sendo que são comuns as possibilidades de necessidade de alterações

de realização do próprio ato negocial.
b) doutrina dos atos próprios, segundo a qual haverá responsabilidade da empresa
 -
do-se que “não se reconhece a desconsideração quando envolver imputação de atos
-
 17 Observa-se aqui que não se
pode confundir a imputação de atos a determinada pessoa com o reconhecimento de

            -
dica mesmo quando esta não existe realmente, sendo apenas uma fachada ou
 
entender que “a atribuição de atos e efeitos jurídicos a outrem não é uma des-
consideração, porquanto, só é possível ‘desconsiderar’ aquilo que existe”18.
17 CARDOSO, Lais Vieira. As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma dian-
te do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Jus Navigandi. Te-
resina, ano 7, nº 62, fev. 2003. Disponível em:
asp?id=3684>. Acesso em: 15/02/2008. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São
Paulo, v. 12, nº 54, p. 28/48, jan./fev. 2004.
18 MARTINS, Ives Gandra da Silva. O veto à Emenda nº 3. Jus Navigandi. Teresina, ano 11,
nº 1377, 09/04/2007. Disponível em: .
Acesso em: 09/04/2007.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 95
Nas relações entre o ente tributante, sujeito ativo da relação jurídica tributá-
ria e o contribuinte, sujeito passivo, alguns juristas entendem que, quando ocor-
rer a hipótese do artigo 135 do CTN, ou seja, quando forem detectados atos dos
representantes com abuso de poder ou infração à lei, ao estatuto ou ao contrato
social em prejuízo dos créditos referentes às obrigações tributárias, estar-se-ia
diante de uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica aplicável
ao Direito Tributário.
Mas, vejamos o que diz o artigo 135 do CTN:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga-
ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à
lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior; [pais, tutores, curadores, administradores
de bens de terceiros, inventariantes, síndicos, tabeliães e outros ali especicados]
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Como dissemos outrora, este ramo do Direito é regido, dentre outros, pelo
-
gurança jurídica e que garantem ao contribuinte que somente haverá o sacrifício
de parcela de sua riqueza individual em prol do Estado caso haja previsão legal,
prevendo todos os aspectos desta relação, dentre eles a determinação do sujeito
passivo (contribuinte ou responsável legal) obrigado a efetuar respectivo reco-
lhimento pecuniário.19
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica possui os contor-
nos próprios já explicados e a sua aplicação no Direito Tributário pátrio é seve-
ramente questionada.
A hipótese de se confundir os patrimônios da empresa com os dos só-
cios deve ocorrer apenas nos casos em que, além da expressa previsão legal,

ilegal, observados o tipo empresarial, o devido processo legal, a ampla defesa
e o contraditório e somente na hipótese de, com a responsabilização pessoal e
patrimonial dos membros das empresas, haver a possibilidade de correção dos
desvios encontrados.20
19 CALIENDO, Paulo. Aplicação do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídi-
ca no Direito Tributário. AJURIS, 119, p. 121/141, set./2010.
20 FRANCO, Marcus Vinícius Lima. Fraude à Lei em Matéria Tributária. Disponível em:
www.escola.agu.gov.br/revista/Ano_VII_outubro_2007/FraudeaLei_MarcusVinicius.pdf>.
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96 Oswaldo Moreira Antunes

Em que pese o fato de a lei material estabelecer a responsabilidade objetiva
de diretores, gerentes a administradores de pessoas jurídicas de direito privado
pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (Decreto nº 3.000, de
   -

bens da constrição judicial pertencentes aos titulares da empresa (Lei nº 6.830,
de 22.09.1980. Direito Anterior: Decreto-lei nº 960, de 17.12.1938). RT 586/90
592/172 538/246 – 634/78, sendo oportuna a leitura do trabalho de Marcus Vi-
nicius Lima21.

O ilustre Walter Douglas Stuber a respeito do tema deixou consignado:

No presente trabalho o autor aborda os demais aspectos relevantes desse tipo
de operação, examinando a remuneração admitida no caso de empréstimo entre
sociedades, nos termos da legislação aplicável, passando diretamente ao tema do
nosso trabalho.
ASPECTOS TRIBUTáRIOS
EMPRÉSTIMO ENTRE SOCIEDADES DO MESMO GRUPO
São também expressamente permitidas operações de empréstimo sem correção mo-
netária. Tais operações não constituem distribuição disfarçada de lucros. Nos negó-
cios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controla-
doras e controladas, o credor deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro
real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo
a variação do valor da OTN (artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro
de 1983), mas não está obrigado a reajustar o valor do principal do empréstimo de
acordo com o índice da OTN.
Pessoas jurídicas interligadas são aquelas que tenham por controlador o mesmo
sócio ou acionista (Parecer Normativo CST n° 23, de 22 de novembro de 1982).
São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais,
do capital da outra, sem controlá-la (artigo 243, § 1°, da Lei nº 6.404, de 15 de
21 Disponível em: -
Lei_MarcusVinicius.pdf>.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 97
dezembro de 1976 – “Lei das Sociedades por Ações”). Considera-se controlada a
sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é
titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância
nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (artigo
243, § 2°, de Lei nº 6.404/1976).
EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS
Naturalmente, as disposições do Decreto n° 22.626/1933 aplicam-se exclusivamen-
te aos empréstimos internos (em cruzados), contratados entre pessoas jurídicas,
quando ambas são sediadas no País. No caso de empréstimo externo (em moeda
estrangeira), concedido por uma sociedade estrangeira a uma sociedade brasileira,
-
cipal etc.), que tiverem sido previamente aprovadas pelo BACEN.
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Para completar os comentários a respeito deste assunto, embora entenda que a
decisão merece alguns reparos, gostaria de citar um recente precedente jurispru-
dencial, em que foi aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica
(disregard doctrine), para efeitos de direito tributário, a uma operação de em-
préstimo externo contratada entre a matriz estrangeira, na qualidade de credora,
e a sua subsidiária no Brasil, na qualidade de tomadora (acórdão proferido em
7 de maio de 1986 pela 4ª Turma do Tribunal Federal de Recursos na APMS
92.966-RJ, tendo como apelante a Gillete do Brasil Ltda. e como apelada a União
Federal).
Essa doutrina, reconhecida no âmbito internacional – disregard of legal entity
(Inglaterra), piercing the veil ou lifting of the corporate entity (EUA), supe-
ramento della personalidade giuridica (Itália), durghgri (Alemanha) – gra-
          
levantar ou trespassar o véu da personalidade jurídica de uma empresa, descon-
siderando-a, para reconhecer o dolo, a simulação ou a fraude de um determinado
ato jurídico.
No caso concreto, o tribunal concluiu que a operação rotulada de empréstimo
não passava de um simples “suprimento de fundos”, de um estabelecimento
para outro, ambos pertencentes ao mesmo proprietário, que representava uma
simulação, que na verdade a matriz estrangeira e a subsidiária brasileira es-
            
desconsiderar a personalidade jurídica da subsidiária brasileira, equiparando-a
 
das reservas formadas visando à variação de câmbio e das deduções realizadas


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98 Oswaldo Moreira Antunes
CONCLUSÃO
  
        

indicados. A operação somente poderá ser questionada na medida em que

ou violação22.”

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
4ª Região
Primeira Turma
G1) TRF4-065531 – PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS
DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE UMA EMPRESA E CONSTITUIÇÃO DE OU-
TRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
Caracterizado que a constituição da pessoa jurídica se deu para substituir pessoa ju-
          
    
é caso de desconsiderar a pessoa jurídica nova e considerar todos os atos praticados,
seja em face da pessoa jurídica anterior seja da nova, como praticados perante a mes-
ma pessoa, prosseguindo-se na execução com a penhora sobre bem da nova empresa.
Cabível a condenação em litigância de má-fé na hipótese da pessoa jurídica que,
constituída com ânimo de fraudar credores, vem embargar de terceiro a execução.
(Apelação Cível nº 97.04.39581-7/SC (00077220), 1ª Turma do TRF da 4ª Região,
Rel. Juiz Guilherme Beltrami. j. 03.08.2000, Publ. DJU 06.09.2000 p. 120). Deci-
-
tiva: CPC/1973 art. 334 Inc. I; art. 17 Inc. VI; CTN art. 132; art. 133”
Fonte – Juris Plenum – edição 65 maio/junho 2002 – versão CD ROM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RT 592/172
SOCIEDADE COMERCIAL – Sociedade Comercial – Responsabilidade – Sócio-
-Gerente titular de 99,2% do capital, pertencendo os restantes 0,8% a sua mãe e a
22 STUBER, Walter Douglas. Empréstimo entre sociedade. Jornal O Estado de São Paulo,
16.08.87.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 99
  
do sócio majoritário – Admissibilidade – Embargos de terceiro rejeitados.

com penhora em bens do sócio-gerente. Embargos de terceiro. Sociedade realmente

de sua mãe e de um concunhado. A assertiva de que a pessoa da sociedade não se
confunde com a do sócio é um princípio jurídico básico, não um tabu, e merece ser
desconsiderada quando a “sociedade” é apenas um alter ego de seu controlador, em
verdade comerciante em nome individual. Lião de Konder Comparato. Embargos
de terceiro rejeitados. Apelação provida. (Ap. 583018577 – 1ª Cam. – j. 08.05.1984
– Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro)
Obs.: Acórdão comentado – vide Revista de Direito Mercantil – v. 63 – pág. 83/88.
RT 785/373 – março de 2001
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Des-
    
indícios de que houve dissolução irregular da sociedade visando ou provocando
lesão patrimonial a credores – Possibilidade de que a penhora recaia sobre bens dos
sócios, oportunizando-se a elucidação satisfatória da matéria.

cotas de responsabilidade limitada, visando ou provocando lesão patrimonial a cre-
dores, é conveniente aplicar-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídi-
ca, com a penhora de bens dos sócios, oportunizando-se a elucidação satisfatória da
matéria .(AgIn – 70.001.000.413 – 18ª Câmara – j. 29.06.2000 – rel. Des. Ilton Carlos
Dellandréa)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER-
SONALIDADE JURÍDICA. PARA QUE SEJA VIÁVEL DESCONSIDERAR
A PERSONALIDADE JURÍDICA HÁ QUE RESTAR DEMONSTRADO TER
OCORRIDO A OCULTAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA POR DETRÁS DA
FACHADA DE OUTRA, COM A FINALIDADE DE LESAR CREDORES. NÃO
HAVENDO PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, HÁ QUE MANTER INTAN-
GÍVEL A ESFERA DE DIREITOS DECORRENTES DA AUTONOMIA DAS
PESSOAS JURÍDICAS. NEGARAM PROVIMENTO. (TARS – AI 197227226 –
12ª C. Cív. – Rel. Juiz Luiz Felipe Brasil Santos – J. 04.06.1998).
EMBARGOS DE TERCEIRO – ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA SOCIE-
DADE DEVEDORA – Tendo a apelante se retirado da sociedade devedora onde

o intuito de frustrar execução, deixando a sociedade sem bens para solver o pas-
sivo, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica. Litigância de má-fé.
 -

Aplicacao_Desconsideracao.indd 99 07/02/2020 09:50:04
100 Oswaldo Moreira Antunes
atendendo as condições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973.
Apelo improvido. (TJRS – APC 70003911617 – 16ª C. Cív. – Rel. Des. Paulo Au-
gusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)
EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CÍVEL
N° 93.04.18986-1/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Vladimir Freitas
EMENTA
Tributário. Responsabilidade dos sócios. Dívida da sociedade. CTN, art. 135, III.
Os diretores ou sócios-gerentes respondem pessoalmente pelas dívidas da socieda-
de, quando esta não paga dívida tributária na época própria, porque constitui tal fato
infração à lei.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª
Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos
-
do parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de outubro de 1997.
Juiz Vladimir Freitas, Relator.
RESUMO DO JULGADO
No Código do Consumidor, artigo 28, explicitamente se admite a desconsideração
      -
mento de atividades provocadas pela má administração. Comentando a matéria,
ensina Luis Edson Fachin, em Comentários ao Código do Consumidor, Forense,
Coordenadores Cretella Jr. e René Dotti, pp. 102/103, que:
        
e a dos seus membros, tal como prevista no artigo 20 do Código Civil Brasileiro

constitui um dos pilares da construção teórica acerca da outorga da personalidade
jurídica e agrupamentos de pessoas ou bens”.
Ocorre que, essa estrutura foi incapaz de solver por si só fraudes e abusos através
dela cometidos, donde originou-se uma crise de função, exposta de modo inigua-
   
da pessoa jurídica, a qual o professor José de Oliveira Ascensão, com sua imensa
autoridade, em seu livro Direito Comercial, à página 475, denomina de `obra fun-
damental da língua portuguesa’.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 101
Coube, entre nós, à notável contribuição da doutrina e à sensibilidade dos Tribu-
nais, enfrentar tais questões, recepcionando assim a teoria de desconsideração ou
da penetração (disregard of the legal entity do direito anglo-saxão, ou Durchgri,
do direito alemão).
A desconsideração permite que o magistrado, afastando o `véu’ da estrutura formal
da pessoa jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos só-
cios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo
através da personalidade jurídica que lesa terceiros.”
Há, ao que se percebe, uma inclinação em responsabilização dos sócios pelas ativi-
   
responsabilizar a sociedade pela prática de crimes, principalmente contra a ordem

efetividade das decisões judiciais.
A doutrina, a respeito do tema, posiciona-se da seguinte forma: Fábio Fanucchi
em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Resenha Tributária, II/261, ensina que
“provado que houve abuso na representação e que esse abuso tenha sido dolosa-
mente dirigido em prejuízo dos representados, a Fazenda Pública, em vez de agir
contra o contribuinte, atuará contra o responsável, excluindo a responsabilidade
daquele”. Portanto, ainda que não se tenha detido minuciosamente sobre o tema,
           
responsável tributário.
Aliomar Baleeiro, por sua vez, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 7ª edi-
ção, 1975, p. 434, entende que, em relação ao art. 135 do CTN, “o caso não é apenas
de solidariedade, mas de responsabilidade por substituição. As pessoas indicadas no
art. 135 passam a serem os responsáveis ao invés do contribuinte”.

Editores, 7ª edição, 1993, p. 111, adotando posição a favor do contribuinte,
ensina que:
“O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição
de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou re-
presentantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não pratica atos de administração
da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta. Também
não basta ser diretor, nem gerente, ou representante. É preciso que o débito tribu-
tário em questão resulte de ato praticado com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos. Estabelecer quando se caracteriza o excesso de
poderes, ou a infração de lei, do contrato ou do estatuto, é questão ainda a carecer
de esclarecimentos. Há quem entenda, e assim decidiu, em alguns casos, o Tribu-
nal Federal de Recursos, que o não recolhimento do tributo constitui infração da

seja assim. Se o não pagamento do tributo fosse infração à lei, capaz de ensejar a
responsabilidade dos diretores de uma sociedade por quotas, ou de uma sociedade
anônima, simplesmente inexistiria qualquer limitação da responsabilidade destes

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102 Oswaldo Moreira Antunes
     -
conhecer que ainda não há uma tranquila orientação jurisprudencial. Todavia, vem
prevalecendo a tese da responsabilidade pessoal dos sócios.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
“O sócio-gerente de sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obri-
   
tenham fato gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com viola-
ção à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos” (STJ-1ª Turma, REsp
34.429-7-SP, rel. Min. César Rocha, j. 18.019, 2ª col., em.).
Neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgados mais recentes, assim
-
sições, fruto de alteração regimental recente:
Precedente da 1ª Turma:
“RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. É possível a constrição de bens particu-
lares de sócio-gerente pela falta de pagamento de contribuições previdenciá-
   
135, inc. 3, CTN-66). (AI 96.04.15862-7/PR, Rel. Juiz Volkmer de Castilho,
Julg. 04.03.97).
Precedentes da 2ª Turma:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. O sócio-
-gerente é responsável pelo débito da empresa executada, porque constitui infração

Juiz Jardim de Camargo, julg. 03.04.97).
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SÓCIO. LE-
GITIMIDADE. 1. O sócio que possui 50% do capital social e não tem poderes de

opor embargos de terceiro, uma vez que o mesmo faz parte da relação processu-
al originária. 2. Os embargos de terceiro não podem ser recebidos como embar-
gos à execução, pela falta de prova nos autos, da tempestividade de sua inter-
posição.” (AC. n° 94.04.56881-3-PR, Juiz Jardim de Camargo, julg., 13.04.97).
No Supremo Tribunal Federal, vem se entendendo que a simples falta do recolhi-
mento de contribuições constitui violação da lei e origina a responsabilidade dos
sócios (RE 0102807-84-RJ, Rel. Min. Oscar Correa, j. 10.08.84, DJU 06.09.84;
RE 0099551-83-RJ, Rel. Min Francisco Rezek, j. 10.06.83, DJU 01.07.83; RE
0099959-83-MG, j. 03.05.83, DJU 20.05.83).
FONTE – R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 8, n. 28, p. 21-368, 1997 – 287/296
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 103
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RT 634/78

bem que, apesar de pertencer formalmente a terceiro que o alienou, é, na verdade,
de propriedade da executada, tanto que contabilizou em seu ativo – Bem transferido
     
como defesa independentemente de ação revocatória – Admissibilidade – Embar-
gos de terceiro improcedentes – Aplicação do art. 57 do Dec. Lei 7661/45 e da teoria
da desconsideração da pessoa jurídica. Comprovado que o bem penhorado em exe-
   
alienou, na verdade, é de propriedade da executada, tanto que contabilizado em seu
-

feita irregularmente dentro do termo suspeito, independemente de ação revocatória,
sendo o prejuízo aos credores, em tal caso, presumido. Assim, válida a penhora,
improcedem os embargos de terceiro. Ap. 123.042-2 – 9ª C. – j. 26.05.1988 – rel.
Camargo Viana.
TJRS-152894 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PRO-
POSTA CONTRA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISSIPAÇÃO DO
PATRIMÔNIO. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA. Redirecionamento contra
os sócios, em face da desconsideração da personalidade jurídica. Comprovada a
dissolução irregular da sociedade, com dissipação do patrimônio social, antes da
     
responsabilização solidária e ilimitada dos sócios-gerentes, em relação às dívidas

16 do Decreto 3708/1919. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. Agra-
vo provido. (Agravo de Instrumento nº 70000223792, 1ª Câmara Cível do TJRS,
Santo Ângelo, Relª. Desª. Fabianne Breton Baisch. j. 23.10.2000).

DF-3708 DE 1919
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJSP-051784 – ILEGALIDADE AD CAUSAM – EXECUÇÃO FISCAL – INCLU-
SÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – ADMISSIBILIDADE.
         
       
decretada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 180.334-5, 8ª Câmara de
Direito Público do TJSP, Salto, Rel. Des. Paulo Travain. j. 20.09.2000, un.).
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104 Oswaldo Moreira Antunes
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         
Aplicacao_Desconsideracao.indd 104 07/02/2020 09:50:04
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 105
 -
   -


 Parecer. Revista Jurídica
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 Revista de Direito Tributário. São
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106 Oswaldo Moreira Antunes
SILVA, Sérgio André Rocha Gomes da.  
 In: Revista Dialética de Direito Tri-
butário, nº 76, p. 119-130, jan. 2002.
STUBER, Walter Douglas.  Jornal O Estado de
são Paulo, 16/08/1987.
4.7. CRIMES AMBIENTAIS


uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
          
futuras gerações.
(...)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, in-
dependentemente da obrigação de reparar os danos causados, aplicando-se relati-
vamente aos crimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º.


Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penal-
mente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
No Brasil, o Código Penal, mesmo com a reforma da parte geral em 1984,
      
e civis com alguma correlação para com a responsabilização penal dos entes
no tocante à suspensão do repasse de verbas públicas para entidades assisten-
ciais de direito privado que dessas dependiam, dentre outras sanções. A Lei
8.137/1990 trouxe, intrinsecamente, em seu bojo, por meio do art. 11 da lex es-
pecialis – que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica,

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na medida de sua culpabilidade – a necessidade de criminalização dos gru-
pamentos. Contudo, até a edição da lei dos crimes ambientais, as leis penais
especiais, apesar de punir mais severamente os crimes cometidos por meio de
pessoas jurídicas, inclusive quanto à desconsideração da pessoa jurídica para
atingir a pessoa do sócio, não trataram expressamente da responsabilização
das pessoas morais, estabelecendo, como regra geral, a responsabilidade obje-
tiva dos dirigentes dos entes coletivos. Esta lei reconheceu, na lição de LUIZ
REGIS PRADO (não obstante ser o jurista contrário à responsabilização), a
“indispensabilidade de uma proteção penal uniforme, clara e ordenada, coeren-
  
Penal, e ainda o crescente reclamo social de uma maior proteção do mundo em
que vivemos”.

responsabilidade social para a da pessoa jurídica. Esta questão da possibilidade
ou não de conduta por parte das pessoas jurídicas continua pendente na doutrina,
tendo adeptos contrários e a favor, mas não é mais um obstáculo intransponível
como nas décadas anteriores, pois, com uma certa ousadia, pode-se romper com
os preconceitos da ordem dogmática e optar-se por soluções que a nova pers-
     
para punir a pessoa jurídica, pois, além da multa, o direito penal moderno possui
várias penas, que não só a prisão, possíveis de serem utilizadas.
A fundamentação contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem
como argumentos principais:


com o relaxamento dos trabalhos de investigação.
– O princípio da humanização das sanções seria violado, pois a Constituição
Federal, ao tratar da aplicação da pena, refere-se sempre às pessoas.
– O princípio da personalização da pena seria violado porque iria se referir
à pessoa, à conduta humana de cada pessoa.
– A responsabilidade pessoal dos dirigentes não se confunde com a respon-
sabilidade da pessoa jurídica.
– A Constituição não dotou a pessoa jurídica de responsabilidade penal. Ao
contrário, condicionou a sua responsabilidade à aplicação de sanções compatí-
veis com a sua natureza.
– Ao se aceitar a imputabilidade penal da pessoa jurídica, não poderia esta
promover a ação de regresso contra o preposto causador do dano, sendo este cor-
responsável pelo crime gerador do dever de indenizar. Não haveria legitimidade,
pois um réu não pode promover contra o corréu a ação de reparação de danos
oriunda de crime por ambos cometidos.
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– Se a empresa tivesse vontade, esta se retrataria no seu ato constitutivo (es-
      
posto que é legalmente proibido o registro de pessoas jurídicas assim constituídas.
         
arrepender do mal por ela cometido.
  
uma ação humana) e o lugar do crime (não é possível estabelecer o local da ativi-


foram praticados os crimes.
Os que argumentam em favor da responsabilidade penal da pessoa jurídi-
ca alegam que as infrações contra o meio ambiente atentam contra interesses
coletivos e difusos, e não só contra bens individuais como a vida das pessoas.
Assim sendo, deve-se defender com princípios e regras do direito penal tradicio-
nal. Para esta corrente, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não pode
ser entendida à luz da responsabilidade penal baseada na culpa, individual e sub-
jetiva, mas, sim, deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social. A pes-
soa jurídica agiria e reagiria por meio de seus órgãos, cujas ações e omissões são
consideradas como da própria pessoa jurídica. Conforme esta orientação, este
rompimento deve ser realizado pelas leis penais extravagantes, pois é impossível
admiti-las dentro de um Código Penal vinculado ao princípio da responsabili-
dade penal individual, como também ocorre em quase todas as constituições do
mundo, inclusive na brasileira.
Em termos constitucionais, a controvérsia principal é conhecer se a Carta
Política de 1988 proclamou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Esta
      

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – INCONSTITUCIONALIDA-
DE DA LEI 9.605/1998 – INOCORRÊNCIA – (...) deve ser afastada a argui-
ção de inconstitucionalidade da Lei 9.605/1998, quanto à determinação de
responsabilizar-se criminalmente a pessoa jurídica, pois o disposto no § 3º do
          
às correntes mais modernas de prevenção e de perseguição de pessoas físicas
e jurídicas (...). (TACRIM-SP – 3ª Câm. – HC 351992/2 – Rel. Ciro Campos –
j. 15.02.2000). Decisão não unânime.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA – INCONSTITUCIO-
NALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.605/1998 – OCORRÊNCIA – “Mostra-se in-
constitucional o art. 3º da Lei 9.605/1998, no que toca à responsabilidade penal da

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– RJTACrim 48/3682; contudo, o presidente e o 3º juiz sustentavam a constitucio-
nalidade, mas 3ª Cam. do Tribunal de Alçada concederam a segurança à ré – Petró-

A Corte Especial no julgamento do REsp 564.960, relatado pelo ministro
Gilson Dipp proclamou a responsabilidade da pessoa jurídica por dano ambien-
tal, in verbis:
Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
responsabiliza penalmente empresa por dano ambiental. Os ministros seguiram o
entendimento do relator, ministro Gilson Dipp, para quem “a decisão atende um
antigo reclamo de toda a sociedade contra privilégios inaceitáveis de empresas que
degradam o meio ambiente.”
Com a decisão, foi aceita a denúncia do Ministério Público de Santa Catari-
na contra o Auto Posto 1270 por ter causado poluição em leito de um rio, devido
a lançamento de resíduos, tais como graxas, óleo, lodo, areia e produtos quími-
cos, resultantes da atividade do estabelecimento.
Segundo o MP, a ação dos acusados contrariava a Lei nº 9.605/1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi-
dades lesivas ao meio ambiente. A lei, em seu artigo 54, diz ser crime ambiental
“causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais,

cinco anos se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou ga-

estabelecidas em leis ou regulamentos.
A lei também considera crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar
ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos,
obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos ór-
gãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes. Neste caso, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
De acordo com o MP catarinense, teria ocorrido concurso formal (quando o

ou não). A Justiça catarinense havia aceitado a denúncia apenas contra Mário
Elói Hackbarth e Salete Maria Gevasso Borges Consta, mas a rejeitou em relação
ao estabelecimento. O juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia entendendo que
  -
bargadores do Tribunal de Justiça, por sua vez, concluíram que o instituto da
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responsabilidade penal da pessoa jurídica não poderia ser introduzido no sistema
       
essa deveria ser de natureza administrativa e civil e não penal.
A decisão levou o MP estadual a recorrer ao STJ. Ao apreciar a questão, o
relator, ministro Gilson Dipp, destacou que o tema tratado é bastante controverso

    
maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental,
ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente,
destinando um capítulo inteiro à sua proteção.
-
te ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de

§ 3º, a criminalização das condutas lesivas causadas ao meio ambiente, fossem
os infratores pessoas físicas ou jurídicas.
Somente dez anos depois, continua o relator, foi promulgada a Lei nº
9.605/1998, regulamentando o dispositivo constitucional, a qual em seu artigo

e penalmente conforme disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

    -
      
relator. E continua:
É sabido, dessa forma, que os maiores responsáveis por danos ao meio ambiente
são empresas, entes coletivos, através de suas atividades de exploração indus-
trial e comercial. A incriminação dos verdadeiros responsáveis pelos eventos

no âmbito das pessoas jurídicas, a responsabilidade dos sujeitos ativos dessas
infrações.
Tomando por base a doutrina, o ministro entende que a responsabilização
penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como
forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como
forma de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política am-
biental, que clama por preservação. “O caráter preventivo da penalização, com
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efeito, prevalece sobre o punitivo. A realidade, infelizmente, tem mostrado que
os danos ambientais, em muitos casos, são irreversíveis, a ponto de temermos a

O ministro Dipp explica que países como Inglaterra, Estados Unidos, Ca-
nadá, Nova Zelândia, Austrália, França, Venezuela, México, Cuba, Colômbia,
Holanda, Dinamarca, Portugal, Áustria, Japão e China já permitem a responsa-
    
sentido de admitir a aplicação de sanções de natureza penal às pessoas jurídicas
pela prática de ofensas ao meio ambiente.”
Para ele, a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de

da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.” A imputação
penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade
de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem
       
jurídica deve ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade penal.”
O relator entende que realmente não cabe aplicar a teoria do delito tradicio-
nal à pessoa jurídica, mas isso, a seu ver, não pode ser considerado um obstáculo

jurídicos variam de acordo com um critério normativo e não naturalístico, como
bem ressalta Fernando Galvão.”
Ele destaca as razões apresentadas pelo Ministério Público de que
-
dicional baseada na culpa, na responsabilidade individual, subjetiva, propugnados
pela Escola Clássica, mas deve ser entendida à luz de uma nova responsabilidade,


realizar uma ação com relevância penal? Para o relator, tudo depende, logica-
mente, da atuação de seus administradores, se realizada em proveito próprio ou
do ente coletivo.
O ministro contesta o argumento de que as empresas não são suscetíveis da
imposição de penas privativas de liberdade. Para ele “pouco aceitável” a sua res-
        
penais para os entes morais. A lei ambiental, por exemplo, determina para as pes-
soas jurídicas penas autônomas de multa, de prestação de serviços à comunidade,
restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica.

a serem superados, “a responsabilização penal da pessoa jurídica é um preceito
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112 Oswaldo Moreira Antunes
constitucional, posteriormente estabelecido, de forma evidente, na Lei ambien-
tal, de modo que não pode ser ignorado.”
-

  -
tentação à opção política do legislador, entende.
Assim, determinou o recebimento da denúncia também com relação à em-
presa Auto Posto 1270 Ltda.-ME pela prática de delito ambiental, “diante de
         
A decisão foi unânime.
Processo: RESP 564960
Fonte: Jornal Digital de 04/06/2005, www.juridic.com.br
Os artigos 173, § 5º, e 225, § 3º, da CF prescrevem:
Art. 173. (...)
§ 5º. A Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatí-

contra a economia popular. (...)
Art. 225. (...)
§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, indepen-
dentemente a obrigação de reparar os danos causados.
Dos artigos supramencionados, infere-se a dúvida consistente em saber se as
sanções para pessoas físicas e jurídicas seriam diversas (mais uma razão alegada
pela corrente contrária à criminalização da pessoa jurídica). Contudo, se assim
pretendesse o constituinte, ter-se-ia utilizado da expressão .
Como assim não procedeu, possibilitou a interpretações ambíguas que, com a
Lei nº 9.605/1998, perdem a importância, pois o legislador ordinário preferiu a
responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
No entanto, é de bom senso agora salientar que, durante o processo constituin-
te, suprimiu-se do artigo 173 a expressão “criminal” inicialmente contida, o que in-
dicaria a intenção do legislador constituinte em excluir a responsabilidade penal da
pessoa jurídica. Além disto, como ressalta a corrente pela não responsabilização,
a constituição deve ser interpretada sistematicamente. Sendo assim, restaria im-
possibilitada a responsabilidade penal da pessoa jurídica se analisados na mesma
interpretação o artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição que estabelecem
a individualização da pena e que a mesma não passará da pessoa do condenado.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 113
Sendo a individualização feita com base na culpabilidade, de cuja análise se requer
o elemento conduta, seria incongruente a admissão da pessoa jurídica como agente
de delitos.
Contudo, se a própria constituição admite, embora de maneira ambígua, a
sanção penal à pessoa jurídica, é inviável interpretar a lei como inconstitucional,
-
to. Não obstante, o direito deve acompanhar as mutações sociais, regulando-as
na medida do possível. Neste prisma, o legislador, que por tantas vezes expediu
normas penais horrendas e absurdamente abusivas ou sem qualquer técnica, pro-
     
como exemplo, a lei dos crimes hediondos e a própria lei dos crimes ambientais,
em alguns de seus artigos e pela falta de normas processuais), e apesar de seu
ímpeto inicial constituinte de não responsabilizar os entes coletivos (argumento,
por sua vez falho, na medida em que se assim o quisesse, teria inserido o vocá-
bulo  ao § 3º do artigo 225 da CF, como anteriormente expli-
cado), andou na mesma mão da história ao inovar corajosamente o ordenamento
     
livres das ações penais, ferindo-os mortalmente.
Ademais, de acordo com a lição inovadora de PETER HÄBERLE, “todo
aquele que vive num contexto regulado por uma norma e que vive com este con-
texto é, indireta ou, até mesmo diretamente, um intérprete dessa norma.” Sob esta

que vivem a norma, quais sejam, toda uma sociedade pluralista, por meio de seus
grupamentos e representações, considerando, desta feita, o processo como pro-
cedimento em contraditório (e não como relação jurídica), em que o provimento
é construído pela interação de todos os participantes do processo. Nesta orienta-
ção, não cremos que esta sociedade pluralista interpretará a regra constitucional
de modo a desconsiderar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, em fun-
ção da crescente preocupação popular com o ambiente nas últimas décadas, com


aumentar o âmbito de atuação do direito penal, atingindo a pessoa jurídica, em
sua responsabilidade penal, juntamente com a de seus dirigentes.
Por seu turno, a Lei nº 9.605/1998 não apresentou norma processual sobre
a matéria (nem assim o poderia, pois algum defeito teria que apresentar, vistas
à péssima produção legislativo-penal nacional). Mas, para ADA PELLEGRINI


integrado, simplesmente, pelas regras existentes no ordenamento (...). Sem falar
nas garantias processuais”. A dosimetria da pena, em relação às pessoas jurídicas,
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114 Oswaldo Moreira Antunes

à omissão do rito processual, entendemos que o apropriado seria o mais amplo, ou

para a pessoa jurídica. Além de outros esclarecimentos, deve-se ter muita cautela
na aplicação dos dispositivos penais contidos na lei ambiental, tendo em vista a
preservação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade da pena23.

Estadual, em que pese a denuncia seja ofertada pelo Ministério Público Federal
– RT 804/541.
Em tais condições, restou evidenciada a possibilidade jurídica de aplicação do
instituto da desconsideração sempre que houver agressão ao meio ambiente pela
pessoa jurídica, alcançando os seus dirigentes, para efeito de reparação do dano.

BAHIA, Kleber Morais.       

 Revista consulex, 250/24, jun. 2007.
CASTRO, Renato de Lima. 
 Jus Navigandi. Teresina, a. 3, nº 32, jun. 1999. Dis-
ponível em: . Acesso
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KIST, Dario José; SILVA, Maurício Fernandes da.  
       Jus Navigandi. Teresina, a. 7, nº
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  Jus Navigandi.
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SARAI, Leandro.     -
     
 Jus Navigan-
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23 OLIVEIRA, Eduardo Rodrigues Albuquerque de, et al. A responsabilidade penal da
pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais. Jus Navigandi. Teresina, a. 8, nº 141,
24/11/2003. Disponível em: . Aces-
so em: 17/10/2004.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 115
4.8. DIREITO FALIMENTAR
O instituto da desconsideração da pessoa jurídica24 tem sido aplicado
     

presente os pressupostos processuais declinados.
4.8.1. A

A nobre jurista Thereza Alvim25, a respeito do tema, deixou, em brilhante
parecer, consignado:
RESUMO DO PARECER
O exame do processado permite-nos estabelecer a situação de fato e de direito, a
seguir exposta.
-

Houve a citação por edital da empresa devedora e esta não apresentou defesa.

Foi despachada pelo síndico nomeado petição requerendo a extensão dos efeitos da

Constou, ainda, de referida petição que deveria ser desconsiderada a perso-
nalidade jurídica das sociedades mencionadas, “uma vez que a falida integrava
aquele grupo empresarial”.
Apresentando manifestações respeitantemente a este requerimento, o doutor
   
-
sas do grupo, com exceção de uma empresa pelas razões declinadas.

24 V. DUTRA, Silvio. -
 Jus Navigandi. Teresina, ano 16, nº 3027, 15/10/2011. Disponível em:
. Acesso em: 16/10/2011.
25 ALVIM, Thereza. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no pro-
cesso falimentar, REPRO 87/211-220 (parecer).
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116 Oswaldo Moreira Antunes
Não há nos autos documento que estabeleça formalmente as empresas que com-
põem o grupo econômico do qual a ora falida faz parte. Assim, o único elo de
    
como sócios majoritários determinada pessoa física, exceção feita à empresa que

-
constituir a personalidade jurídica da falida e das empresas do grupo empresa-
rial, determinando a imediata lacração das empresas supra, devendo o síndico
diligenciar pela arrematação dos bens.”
 
venha a tona a estrutura formal das empresas para que seja conhecido o substrato
das mesmas, sem obstáculos para apuração das responsabilidades por fraudes e
simulações.”

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ter lugar, se de
atos praticados por uma ou mais sociedades, resultarem prejuízos a terceiros,
desde que tais atos sejam, ainda, incompatíveis com a função da pessoa jurídica.
A teoria da desconsideração só pode ser aplicada a casos singulares, extra-

A regra, portanto, era a do artigo 20 do CC/1916, prevalecendo a segurança
jurídica dos negócios, não sendo possível atingir-se patrimônio diverso do pró-
prio devedor.
       
dispositivo foi mantida. No art. 47, há previsão de que os atos praticados pe-
 

da pessoa jurídica. No art. 985, há menção, implícita, acerca da aquisição da
personalidade jurídica, distinta da pessoa física dos seus sócios, quando diz que
“a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio
e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.
      
País, alerta, nesse preciso sentido: “(...) a desapropriação das ações não pode
ser confundida com desapropriação do patrimônio de sociedade, não se poden-
do admitir a tese segundo a qual cada acionista seria condômino dos bens da
sociedade.”26
26 in ne, e 309.
Aplicacao_Desconsideracao.indd 116 07/02/2020 09:50:05
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 117

seu artigo 48, 1ª parte, dispôs que a desconsideração não podia atingir os bens

em seu artigo 123, caput, assim dispõe:

cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele pos-
suir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.”
Os pressupostos de aplicação da teoria da desconsideração, segundo Rolf
Serick,27 um dos pais da teoria, são os seguintes:
1) Pode-se aplicar a teoria da desconsideração, quando há utilização abusiva da pes-

ou causar fraudulentamente danos a terceiros;
2) Pode-se desconhecer a autonomia subjetiva da pessoa jurídica, quando tal seja
necessário para impedir violação de normas de direito societário, que não possam
ser afrontadas, nem por via indireta;
3) Podem-se aplicar normas baseadas em atributos ou capacidade ou valores
humanos à pessoa jurídica, desde que não exista qualquer contradição entre a
       
aplicadas; para determinação dos pressupostos normativos, é possível conside-
rar as pessoas físicas que agem por intermédio da pessoa jurídica;
4) Se, por meio da pessoa jurídica, se oculta o fato de que as panes envolvidas no
negócio, são, em verdade, o mesmo sujeito, é possível desconhecer-se a autonomia
da pessoa jurídica, se deve ser aplicada a norma baseada sobre a efetiva diferencia-
ção, e não é admissível a extensão de tal entendimento à diferenciação ou identida-
de apenas jurídico-formal.
-
-se, é o “pai” da teoria, que não foi incorporada ao sistema jurídico positivo,
     
28 do CDC, de nenhuma aplicabilidade à espécie, porque, na vertente hipótese,
inexiste qualquer relação de consumo.
Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor exige in-
fração à lei, abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito, ou, ainda,
violação dos estatutos ou contrato social.
Como exceção à regra do artigo 20 do CC/1916, que separava claramen-
te a personalidade jurídica da de seus componentes, e, portanto, de aplicação
       
27 Cf. SERICK, Rolf. Forma e Realtà delia Persona Giuridica.
Aplicacao_Desconsideracao.indd 117 07/02/2020 09:50:05
118 Oswaldo Moreira Antunes
pessoa jurídica quando houvesse outros meios legais de se obter o mesmo
resultado.
Nesse preciso sentido, Fábio Ulhoa Coelho, comentando o artigo 28 do


pode ser, em princípio, diretamente imputada ao sócio controlador ou representante
  
da pessoa jurídica não é obstáculo à responsabilização de quem quer que seja, não
há por que se cogitar da desconsideração de sua autonomia.28
Segundo a mesma linha, mesmo que não se referindo ao Código de Defesa

Desde logo, portanto, não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconside-
ração todos aqueles casos de mera imputação de ato. Aqui, exatamente, é que ganha re-
levo o caso de utilização de uma pessoa jurídica como mero instrumento de alguém que
sobre ela detenha poder de controle incontrastável, seja sócio majoritário ou soberano,
seja sociedade matriz ou dominante, nos grupos de sociedades fáticos ou formalizados.

perante a massa falida ou revogados de acordo com a previsão dos artigos 52 e
53 do Decreto-lei nº 7.661/1945, que correspondem aos atuais artigos 129 e 130


Além disso, temos que a aplicação da teoria da desconsideração não pode
acarretar, em termos práticos, a extinção do instituto da pessoa jurídica. O que

não sua desconsideração total.
Tenha-se presente a garantia constitucional da propriedade privada, estam-
pada nos artigos 170, inciso II, e 5°, XXII, da CF de 1988, in verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXII – é garantido o direito de propriedade; (...)
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na li-

da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
28 ULHOA COELHO, Fábio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:
Saraiva, 1991. p. 142.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 119
II – propriedade privada.
O direito de propriedade assegurado constitucionalmente é todo e qualquer
direito patrimonial sobre bem corpóreo, incorpóreo, direito real, garantido ao seu
titular, impedindo-se que terceiros façam de sua propriedade qualquer uso, por
mínimo que seja:
O que o texto garante é a ‘atribuição do direito patrimonial a seu titular’.
Direito de propriedade é todo e qualquer direito patrimonial, sendo irrelevante o
fato de incidir – ou não incidir – sobre bem corpóreo, incorpóreo, direito real.29
Exceto disposição legal em contrário, ou direitos de terceiros, o proprietário pode
conduzir-se, em relação à coisa, como bem entender, assim como pode impedir
que terceiros façam de sua propriedade qualquer uso, por mínimo que seja.30
Há que se observar que a personalidade jurídica é verdadeiro desdobramento
da inafastável garantia constitucional da propriedade privada (artigos 170, II, e ,
XXII, da CF de 1988), não podendo haver sua desconsideração simplesmente para
averiguar fraudes, como se determinou na decisão analisada, que violou o direito
de propriedade dos sócios, pois aplicando a teoria ao caso concreto, sem a presença
dos pressupostos ensejadores da mesma, contrariou frontalmente o direito posto.31
É forçoso convir que o entendimento jurisprudencial, hodiernamente, tem-
-se inclinado pela conclusão de que o direito à personalidade jurídica não é
absoluto, i. e., pode-se em casos excepcionais superar a distinção patrimonial en-
tre a pessoa jurídica e seus componentes, ou negar-lhe a autonomia patrimonial,32
29 Cf. CRETELLA JR., J. Comentários à Constituição Federal de 1988. v. l, p. 300; v. 8,
p. 3.961.
30        -
cessão da personalidade jurídica, outorgada pela lei, todos sabemos, é a sua autonomia
patrimonial...” (Cf. REQUIÃO, Rubens. Aspectos modernos do Direito Comercial. São
Paulo: Saraiva, 1987. p. 70).
31 

32 Além desses casos excepcionais, em que é suscetível de ser aplicada a teoria da desconsi-
deração da personalidade jurídica, há aqueles casos de expressa previsão legal de descon-
sideração da personalidade jurídica, que também existem em nosso Direito. Tal é o caso,
v.g., do disposto no artigo 134 do Código Tributário Nacional, ou no artigo 28, do novo
Código de Defesa do Consumidor. Zelmo Denari aduz que “o art. 28 [do CDC] reproduz
disregard doc-
trine às pessoas jurídicas, a saber: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato
ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social” (Cf. DENARI, Zelmo et alii. Có-
digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Forense Universitária,
1991, p. 130).
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120 Oswaldo Moreira Antunes
desde que o ordenamento jurídico não preveja sanções no plano da validade ou
33
A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, em verdade, surgiu como
uma solução a ser utilizada, quando seja empregado o instituto da personalidade

-
-se, assim, por meio da teoria da despersonalização a personalidade autônoma
da pessoa jurídica, i.e., a personalidade distinta dos indivíduos que a compõem).
-
tados proveitosos para toda sociedade em casos que tais, terá sido desvirtuada.
Na verdade, busca-se, por intermédio da teoria da despersonalização, uma solu-
ção justa, para os problemas decorrentes do uso abusivo do instituto da pessoa
jurídica, problemática comum aos países, nos quais vigora o princípio básico da
distinção entre a pessoa jurídica e seus componentes, bem como, da separação
          
tribunais desenvolveram através de um conjunto de julgados que tiveram por

julgamento – do princípio da separação entre essa jurídica e pessoa-membro”.
Assim, a teoria da despersonalização importa na não utilização, para o caso
-

mais sociedades, ou pessoa física integrante destas, quando destes atos resultem
prejuízos a terceiros e sejam incompatíveis com a função da pessoa jurídica.


fraude contra credores é regulada por mencionado diploma, jamais aplicar a teoria da
despersonalização, pois o credor pode lançar mão de ação, visando a anulabilidade
do ato, contra o sócio, ou a sociedade, ex vi do disposto no artigo 161 do CC.
      
para retirar do patrimônio de “B”, bens desviados de “A” para “B”, não impli-
 
se aplique a teoria da desconsideração, deve haver indício forte de que a persona-
lidade jurídica de “B”, tenha sido usada como escudo para desviar bens de “A”.

Como visto, a teoria de que se utilizou o MM. juiz para desconsiderar a per-
sonalidade jurídica das seis empresas e da falida, determinando a sua lacração,
nada tem a ver com o que ocorreu no caso examinado. Por outras palavras, a
33 
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 121
desconsideração da personalidade jurídica nada tem a ver com o que fez o juiz
através de sua r. decisão. Não se admite a teoria da desconsideração da pessoa
jurídica para apurar responsabilidades ou investigar fraudes.
Houve uma inversão do instituto, uma aplicação totalmente arbitrária e ile-
gal, ferindo-se frontalmente vários dispositivos de lei federal e constitucional.
Não se levou em conta que a teoria da desconsideração aplica-se a casos sin-
gulares, extraordinários, em que o respeito ao princípio da autonomia patrimo-
nial entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que as compõem, conduziria a
uma suma injustiça, diante da fraude causada pelas pessoas físicas componentes
da pessoa jurídica e do abuso de sua utilização.
      
a análise da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica ao caso
concreto, que a mesma é aplicada, como dito acima, em casos extraordinários
(no artigo 50 do atual Código Civil, por exemplo), prevalecendo, como regra do
ordenamento jurídico brasileiro, que há autonomia patrimonial entre a pessoa
jurídica e as pessoas físicas que a constituíram. Ressalta-se que, à época da deci-
são, a regra utilizada como argumento foi a do artigo 20 do Código Civil/1916.
Desconsideração da per-
sonalidade societária no Direito brasileiro, pondera com acuidade que: “Desde
que a utilização prática da pessoa jurídica, ainda que viciada por desfuncionalida-

34
        
pondera, com inteiro acerto que:
A separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas que a compõem
      
que, pelas obrigações dos membros da pessoa jurídica não responde o patrimônio
da pessoa jurídica, nem pelas obrigações desta será possível alcançar o patrimônio
individual de um seu membro, senão em hipóteses excepcionais e raras, e, mesmo
assim, de forma subsidiária. (Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. Desconsideração da per-
sonalidade jurídica. São Paulo: Ud. RT, 1989, p. 13).
Portanto, ao aplicar-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,
   
pela doutrina como ensejadores de sua aplicação, para, somente ao depois, em
-
  
34 Cf. JUSTEN FILHO, Marçal. Obra citada.
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122 Oswaldo Moreira Antunes
cautela e sem a observância de seus pressupostos ensejadores, aplicou-se a teoria
da desconsideração da pessoa jurídica, arbitrária e ilegalmente.
Antes de tudo, é preciso que se afaste a ideia de que o simples fato de,
supostamente, já que não devidamente comprovado, as empresas em questão
terem os mesmos sócios ou acionistas e formarem um grupo de fato, seja, per se,

Não consta nos autos, ao menos considerando os documentos ora analisa-
dos, que os constituíam quando da prolação da decisão que aplicou a teoria,
prova inequívoca de que as pessoas jurídicas foram objeto de quaisquer fraudes
ou abusos causadores de prejuízos aos credores.
Pelo contrário, às avessas, determinou-se a desconsideração destas para
“que seja conhecido o substrato das mesmas, sem obstáculos para apuração das
responsabilidades por fraudes e simulações”.
O que se decidiu foi primeiro destruir a pessoa jurídica para depois ver se
-
      
encanamento estava em boas condições...
Esse exemplo demonstra que certas atitudes, mesmo que não ilegais, precisam
ser tomadas com muitíssima cautela, pois podem causar danos irreparáveis. No
caso em tela, a r. decisão não foi precedida das cautelas necessárias, não seguiu os

Sequer se mencionou na r. decisão qualquer mau uso das empresas ou come-
timento de fraudes em seu benefício. Partindo desta premissa não há que se falar
em prejuízo de terceiros, nem das empresas mencionadas.
Não existe menção na r. decisão a fraude ou má utilização da pessoa jurí-
dica, pelo contrário, o MM. juiz deixa claro que desconsidera a personalidade
jurídica das empresas para apurar fraudes.
Por último, a aplicação da teoria da desconsideração, conforme exposto não
poderia ter implicado diretamente na lacração das empresas.

que da ordem de lacração, que jamais poderia ter sido determinada para “levan-
tar” possíveis irregularidades.
  
  
respeitando a legislação vigente, tanto que, por exemplo, uma sociedade civil
está lacrada.
        
49.959-4, a prolatar decisão, quando apreciada a liminar pleiteada, nos exa-
     
agravante, como se determinou apenas o arrolamento dos bens.” Vindo depois,
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 123
segundo informação do consulente, no julgamento do mesmo agravo, a alterar
diametralmente este entendimento.
A aplicação da teoria da desconsideração, como se deu, totalmente às aves-
sas, violou o princípio do devido processo legal.
Ao contrário do que foi feito, como admitido na própria decisão no sentido
  -
ria, havia necessidade de instauração de contraditório prévio.

Passaremos a transcrever ementas de acórdãos de nossos tribunais acerca da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica que corroboram o entendi-
mento doutrinário supradesenvolvido e demonstrado. Vejamos:
a) A penhora de bem de sócio de sociedade limitada para satisfação de dívida da
pessoa jurídica só deve ser realizada quando presentes condições excepcionais
         -
consideração da personalidade jurídica, dependem de prova de comportamento
impróprio.35
b) Se a sociedade civil tem a forma de sociedade por cotas de responsabilidade
limitada, obedece às regras jurídicas que se ligam a essa espécie. Implicando a
estrutura da sociedade especial regulação da responsabilidade, o Código Civil não
é invocável, aplicando-se as normas dos artigos 3º, § 2º; 9º; 10 e 16 do Decre-
to 3.708/1919, pelas quais só respondem perante terceiros, solidária e ilimitada-
mente, quando demonstrado que sua dissolução, sem o devido cumprimento das
obrigações sociais, se deu fraudulentamente e com o indisfarçável propósito de
prejudicar terceiros.36
c) A doutrina da superação ou desconsideração da personalidade jurídica traz ques-
tão de alta indagação exigente do devido processo legal para a expedição de um
     
1916]. Não é resultado que se alcance em simples despacho ordinário da execução,

d) Embargos de terceiro. Desconsideração da pessoa jurídica. Contrarrazões de ape-
lação. Sistema de legalidade formal.
Vindo o recorrido em suas contrarrazões objetivando a mudança do julgado, in-
    
do processo depende, em princípio, de sua celebração segundo os cânones da
lei’, não podendo, assim, serem recebidos com razões de apelação. A aplicação
35 C. 2ª. Câm. do E. l° TACSP. RT 620/122.
36 C. 4ª Câm.do E. 1º TACSP. RT 621/126.
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124 Oswaldo Moreira Antunes
da disregard doctrine, a par de ser salutar meio para evitar a fraude via utilização
da pessoa jurídica, há de ser aplicada com cautela e zelo, sob pena de destruir o
instituto da pessoa jurídica e olvidar os incontestáveis direitos da pessoa física.37
Sua aplicação terá de ser apoiada em fatos concretos que demonstrem o desvio
    
provido.38
e) Com a teoria da disregard doctrine visa-se coibir o uso irregular da forma
       
Contudo, a fraude e o abuso do direito, que autorizam a adoção da teoria, no
          
          -
dade, demanda prova inconteste. A desconsideração da personalidade jurídica
não pode ser levada ao exagero, acabando por destruir o instituto da pessoa
jurídica, construído através dos séculos pelo talento de eméritos juristas dos
povos civilizados. Assim, a simples fatura, em nome da empresa, de produtos
das associadas não basta para a adoção da disregard of legal entity, de molde a
autorizar a penhora de bens daquela na execução movida contra a associada. O
que é devido pelos sócios não o é pela sociedade; e o que a sociedade deve não
é devido pelos sócios.39
f) Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor.
É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.”40
No corpo desse v. acórdão, ressalta-se a importância da prova da fraude,
como pressuposto para a desconsideração e faz-se menção à necessidade de pro-

requisitos ensejadores da aplicação da teoria, colacionando julgados de diversos
tribunais.41
Do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, temos os v. acórdãos assim emen-
tados, in verbis:
      -
tas. Nulidade da decisão. Para a extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas
jurídicas, é mister processo próprio, regularmente promovido pelos legitimados
  
decretada.42
37 C. 2ª Câm. do E. 1º TACSP. RT 657/120.
38 2ª Câm. do E. TAPR. RT 673/160.
39 C. 2ª Câm. do E. Tribunal de Justiça da Bahia. RT 736/315.
40 C. 4ª T. do E. STJ. RSTJ 90/280.
41 AgIn 038.194.4/1, C. 6ª Câm. de Direito Privado do TJSP.
42 AgIn 25.959.4/3, C. 4ª Câm. de Direito Privado do TJSP.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 125
        -
deração da pessoa jurídica. Não cabimento. Ação revocatória como meio hábil de
recomposição do patrimônio da falida.

De tudo quanto se expôs, emergem as seguintes conclusões a respeito da
decisão ora apreciada:
a) a teoria serviu para afastar, em determinada circunstância concreta, à luz

         
bens de determinado fraudador para não frustrar direitos de credores de socieda-
de ou de grupo econômico;
     -
ciedade, nem, tampouco, afetar aqueles que não participaram do ato tido como
contrário ao direito;
c) a desconsideração da personalidade jurídica não é, em si mesma, causa de
dissolução ou liquidação da sociedade atingida, esta teoria só pode surtir efeitos
para cada caso concreto, visando a assegurar os direitos envolvidos em determi-
nada circunstância fática, exaustivamente examinada;
d) foi de todo arbitrária e imotivada a determinação de lacração de todas
estas empresas;
    
(Código Civil [de 1916], art. 20) para que se possa atingir aquele que, efetiva-

seus componentes, individualmente considerados, nunca, como feito, para ave-
riguar responsabilidades;
f) a decisão jamais poderia ter sido tomada para averiguar responsabilida-
des, pois nos termos em que foi proferida acabou por – paradoxalmente – primei-

estavam presentes os requisitos que autorizariam a aplicação da teoria;
g) ao contrário do que foi feito, como admitido na própria decisão no sen-
  
teoria, havia necessidade de instauração de contraditório prévio;

e do devido processo legal no caso em questão tem como inafastável a nulidade
da decisão.
Nesse sentido, pois, porque os elementos dos autos não eram inequívocos

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126 Oswaldo Moreira Antunes
físicas que o compõem e porque a desconsideração e a extensão dos efeitos da

princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado,
-
lhimento dos recursos contra ela interpostos.
Hélio da Silva Nunes43        
deixou consignado, verbis:
  -
 
Teoria da Desconsideração se transformou numa verdadeira panaceia para todos os
males, deixando até a impressão de que o real sentido da Teoria ainda não foi total-
mente apreendido. E já não bastasse o desbordamento que está ocorrendo, algumas
decisões chegam a confundir o instituto da Desconsideração com os institutos da

repertórios judiciais decisões, principalmente monocráticas, em que o instituto da
Desconsideração aparece fazendo inclusive as vezes do instituto da extensão da

Já se encontra decisão deste teor: ante o exposto acolho o pretendido pelo síndico,


lacração das empresas supra.
Confundem-se, aí, a Teoria da Desconsideração com aquelas da extensão da fa-
-
 

Esse é um dos muitos exemplos da aplicação da Teoria em desconformidade
com seus pressupostos.
Estamos ainda naquela fase inicial que caracterizou o direito norte-ameri-
cano em que não se tinha um real conhecimento do que futuramente veio a ser
designado Disregard of Legal Entity. É o que bem notou e assinalou Alexandre

o direito brasileiro encontra-se, hoje, em igual período vivido pelo direito norte-
-americano quando do início da aplicação da Teoria, em que os Tribunais não ti-
nham pleno conhecimento e não sabiam quais eram as possíveis hipóteses de des-
         
43 NUNES, Hélio da Silva. “Disregard doctrine”: a falência, a extenção da falência e exten-
são dos efeitos da falência. RDM 39, nº 120/22/40.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 127
mais aptos a aplicá-la, da mesma forma que os Tribunais norte-americanos o fazem
hoje (ob. cit., p. 84).
Também ao Legislativo não passou despercebido o fato da desordenação
 -
consideração.
O senador Roberto Saturnino entregou à Casa o Projeto de Lei nº 668/1999,
neste termo:
Art. 1° A desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito
privado poderá ser decretada, por via judiciária, desde que comprovada a conduta
temerária e fraudulenta de seus controladores ou administradores, os quais, nessa
hipótese, responderão pelas dívidas da sociedade. § 1° Em relação aos demais só-
cios e aos membros do Conselho de administração das sociedades por ações, essa
responsabilidade só existirá se comprovado, inequivocamente, nos termos da lei, o
conluio com a administração executiva do ente societário nos atos fraudulentos ou
sua participação nesses atos.

 

trabalho, na aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, os
      
por suas dívidas, contrariando princípios básicos da Teoria.
Embora o referido Projeto de Lei tenha sido arquivado em 2007, a preo-
         
da Teoria não ocorria tão somente no âmbito do direito laboral, no qual há uma

     
pessoa jurídica, podem superar a personalização do ente coletivo e a limitação
da responsabilidade dos sócios. Ela ocorre também no direito tributário no qual
o princípio da legalidade é, às vezes, ignorado. E é característica desse fato a
responsabilização dos administradores pelo não pagamento de impostos devidos,
embora não sonegados.
-
rio Nacional, uma vez que o não recolhimento do imposto devido é uma infração
à lei e como tal, chama a aplicação do artigo 135 do CTN.
  
que a personalidade da pessoa jurídica será desconsiderada se o citando não for
encontrado ou não comparecer ao ato judicial.
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128 Oswaldo Moreira Antunes
Doutrinariamente, como antes visto, a orientação majoritária, relativamente
à Teoria, apresenta os seguintes pressupostos: mau uso da pessoa jurídica com
-
da com a aplicação da Teoria, exigindo-se a intenção de provocar o dano ou, pelo
    
da Teoria, uma vez que a regra era a separação patrimonial prevista no art. 20 do
Código Civil de 1916; necessidade de comprovação do mau uso da pessoa jurí-

responsabilização tão só do autor do ato ilícito, sem repercussão nos demais

episódico do afastamento da personalidade do ente coletivo.
  
Silva que anteriormente se enunciou.
Representativa desse novo enfoque jurisprudencial, encontramos duas me-
moráveis decisões do Tribunal de Justiça da Bahia que valem reproduzir, pela
clareza da doutrina que expõem:
com a Teoria da Disregard Doctrine, visa-se coibir o uso irregular da forma societá-

Contudo a fraude e o abuso de direito, que autorizam a adoção da Teoria, no caso

indícios e presunções, porque se cuida de uma excepcionalidade e demanda pro-
va inconteste. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser levada ao
exagero, acabando por destruir o instituto da pessoa jurídica, construído através dos
séculos, pelo talento de eméritos juristas dos povos civilizados (RT 736/315).
No mesmo sentido se pronunciou a 6ª Câmara de Direito Privado de São
Paulo:
A Teoria da Desconsideração da personalidade jurídica, quando aplicada com in-
tuito de resguardar direitos de terceiros, não visa anular a personalidade jurídica,
mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites,
a pessoa jurídica em relação a pessoas ou bens que atrás dela se escondem. É
   

Lex 198/168, AC 44.076-4)
Exigindo prova inconteste da fraude ou do abuso de direito, várias são as
       

ilícito das atividades societárias; da violação da lei ou do contrato social com
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 129
propósito escuso, bem assim a demonstração do uso da pessoa jurídica como
instrumento para realização de fraude ou abuso de direito” (RT 763/297).
Ainda o 2º TACSP manifestou-se no mesmo sentido de que “prova ine-
quívoca deve haver de que os sócios não integralizaram suas notas sociais, ou,
maliciosamente, praticaram atos ilegais e ruinosos na administração.” (Ap. Civil
548.474-00/0, 4a CC, 29.6.1999)
No 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, duas decisões se destacam,
assim postas: “A doutrina da desconsideração traz questões de altas indagações
exigentes do devido processo legal para expedição de um provimento extra-

    -
  
não se presume. Impõe-se seja demonstrada. Não bastam meras alegações.”
(RT 708/117)
Também exigindo o devido processo legal ou, pelo menos, prova irrefutável
do mau uso da pessoa jurídica, encontramos inúmeras decisões publicadas na RT
773/263; 620/122; 673/60; 763/279 e em JTAC-Lex 146/421, valendo ainda citar
duas memoráveis decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ambas da 2ª
Câmara Cível, em AI 97.005.903-5-Joinville, de 25.3.1999 e no AI 98.011.191-9
da mesma época.
  
posicionando no sentido de que esse fato, por si só, não atrai a desconsideração.

Para aplicação da Teoria da Desconsideração da personalidade jurídica não basta a
-
ração patrimonial, razão pela qual não comprovado o mau uso ou a fraude no geren-
ciamento da empresa, prevalece a regra da limitação da responsabilidade do sócio,
suportando o credor o dano decorrente (RT 768/349). Ainda do Rio de Janeiro e no

   
já acolheu a Teoria da Despersonalização da pessoa jurídica, mas de forma
excepcional, impondo como condições básicas a comprovação da fraude ou do
abuso do direito, não bastando para a caracterização do referido instituto a falta

fraude ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa (Revista Jurídica
274; n. 16.384 – AI 155.334/6-BA). No mesmo sentido: RT 768/349; 771/258
e RJ, v. 41/278.
Contrariando aquelas decisões que, erroneamente, fazem uso da Teoria res-

Aplicacao_Desconsideracao.indd 129 07/02/2020 09:50:06
130 Oswaldo Moreira Antunes
deixando bem explícito que a responsabilidade há de ser imputada ao sócio que
fez mau uso da pessoa jurídica, a ele e tão só a ele a responsabilização.
Do Tribunal de Justiça de São Paulo, por suas 6ª e 7ª Câmaras de Direito

Para arcar com os efeitos da responsabilidade por dívidas ou ônus da empresa, por
gerenciamento ruinoso, como para responder por desmandos de representação, não
podem ser subsumidos aqueles sócios que não tiveram tais poderes, ou mesmo
exercício efetivo, ou mesmo participação esporádica, senão concretamente partici-
pantes sob assunção culposa ou dolosa (RJT JESP – Lex 135/1.358)
Da 6ª Câmara e no mesmo sentido é o v. acórdão estampado na Revista Jurí-
dica RJ 268/133, nº 15.883. Na apelação 197.219.967-PA, julgada em 4.6.1998,
  -
regularidade da sociedade” por cotas de responsabilidade limitada, não se pode
aplicar a Teoria da Desconsideração da pessoa jurídica para quem detenha par-
te mínima das cotas sociais e integralizadas, não exercia atividade gerencial,
enquanto o ex-marido da sócia detinha praticamente a totalidade das cotas e a

“A este se poderia cogitar da aplicação da Teoria”.
Dentro da mesma ordem de argumentos, o Tribunal de Justiça de Santa Ca-
tarina, em v. acórdão de sua 3ª Câmara Cível, na ap. cível 598.013419-6-Concór-
dia, julgado em 16.3.1999, deixou expresso ser
  
ou mesmo representasse a empresa executada.
    
formar a convicção do julgador, até porque o princípio de que a fraude não se pre-
sume e deve ser provada, incide como critério prevalecente no direito civil, para se
impeça seja praticada uma injustiça. (RT 690/103)
Decidindo não ser indispensável o processo autônomo para aplicação da

-
pla defesa e do contraditório, cuja discussão poderia ocorrer nos próprios autos
principais (JTJ–Lex 213/224).
Opondo-se à penhora de bens da sociedade (desconsideração inversa), deci-
diu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
Responsabilidade da sociedade por dívidas de seus integrantes. Desconsideração de
pessoa jurídica: Inadmissibilidade da penhora de bens de sociedade, em execução
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 131
movida contra pessoa física de integrante seu, com fundamento na Teoria da Des-
consideração da pessoa jurídica. Se ocorrente a fraude, deve ser esta demonstrada e
anulada o negócio fraudulento (RDM 104/146).
    -
ração da personalidade societária, assim se pronunciou a 5ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
         
posto que formada pelos mesmos sócios, pela desconsideração da personalidade
jurídica.
Impossibilidade. Necessidade de prévia e ampla defesa.
Como inicialmente assinalado, nas decisões de instâncias inferiores ain-
da se nota uma confusão de conceitos e diferença de pressupostos na aplica-
ção da Disregard Doctrine-
supostos da aplicação da Teoria se consolidam e quase nos mesmos termos
daqueles apregoados pela doutrina. E é de esperar-se que, com o tempo,
consolidem-se, de vez, os reais pressupostos da Doutrina e não mais seja
      
em nosso sistema, se possa reproduzir a lição de Rafael Azerrad, falando do
direito argentino:
Deve tenerse muy en cuenta que los tribunales careceran de Ia facultad de prescin-
dir de Ia forma de Ia persona jurídica y de Ias consecuencias que de ellas resulten,
       
forma de Ia persona jurídica debe quedar limitada a casos concretos y verdadeira-
mente excepcionales, pues cuando el derecho ofrece los cuadros de una institución
y Ia atribue unas determinadas consecuencias jurídicas, el dano que resulta de no
respctar aqucllas, salve casos excepcionales, puede ser mayor que el que provenga
dei mal uso que dela? mismas se haga. (ob. cit., p. 118)
Diante do exposto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica já
ingressou em nosso sistema jurídico. Inicialmente, a aceitação do instituto fez-se
pela via doutrinária e jurisprudencial, especialmente no segmento do direito so-
cietário e, atualmente, já como norma positiva no campo do direito do consumo:

        
     
-
nham sido fruto de fraude ou de abuso de direito a desviar a pessoa jurídica da
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132 Oswaldo Moreira Antunes

a terceiro. O pressuposto é sempre o mesmo, quer se trate de uma pessoa jurídica
apenas ou de um grupo de sociedades.
-
forma o ente coletivo em sociedade unipessoal sem uma lei que o declare. Tam-
bém, a hipótese de um único sócio prevista no artigo 206 da Lei das Sociedades



ser aberta a oportunidade do contraditório e ampla defesa.
E não há, aqui, qualquer semelhança com o instituto da fraude à execução,
que, vez por outra, é invocado em decisões judiciais. Na fraude à execução, além
de existir matéria de ordem pública, o ato ofende diretamente a função estatal da
prestação jurisdicional, que se materializa no processo. Na disfunção intencio-
nal da pessoa jurídica, estamos no campo do direito privado, em que o direito é
disponível. É o que ocorre também na hipótese prevista no artigo 129 da Lei de
  -
resse público no ordenamento falitário, que o juiz pode, sem o devido processo


O valor da pessoa jurídica não é o mesmo perante o direito comum, societá-
rio e em face do direito laboral e direito do consumo. No direito comum, grande
era o valor da pessoa jurídica personalizada, em que a separação patrimonial era
a regra (art. 20 Código Civil de 1916), que, só excepcionalmente, era ignorado.

e, no direito consumeristas, o valor maior é a igualdade das partes, de que de-
corre vezes muitas, ser ignorada a separação patrimonial entre sócios e pessoa
jurídica (artigo 28 do CDC).
Havendo imputação direta de responsabilidade pela norma jurídica aos só-
cios da pessoa jurídica, não ocorre o fenômeno da desconsideração, embora es-
teja havendo, no caso concreto, o superamento da personalidade do ente social e
consequente ignorância da separação patrimonial.
   
 
jurídica. Aqueles importam na extinção da pessoa jurídica com arrecadação e
leilão dos bens das empresas atingidas por eles. Na desconsideração há, apenas
  
por determinado tempo. A Teoria da Desconsideração não extingue a pessoa ju-

      
Aplicacao_Desconsideracao.indd 132 07/02/2020 09:50:06
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 133
que ela só pode ocorrer por força de sentença e não mera decisão interlocutória,
devendo, para tanto, haver o devido processo legal. Na extensão dos efeitos da
-

hipótese há necessidade da ampla defesa, mesmo que esta não se faça em pro-
cesso autônomo de conhecimento. Ou, como dito pelo jurista argentino, diante
do direito argentino, Adolfo A. N. Rouillon:
Ia extensión de Ia quiebra requiere un pronunciamiento judicial especíco, dictado
con el debido respeto ai derecho de defensa y observando Ia garantia de Ia contra-
dicción, constituyendo una verdadera declaración de quiebra sometida a todas Ias
regias dei derecho concursal propias dei instituto.
Consecuentemente, engendra todas consecuencias de Ia falência, como el desa-
poderamiento y Ia consecuente inhabilitación, procedimientos de calicación de
conducta, liquidación, etc. (apud Juan M. Dobsom, ob. cit., p. 585).
Concluindo, nunca é demais relembrar a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A
desconsideração da personalidade jurídica”, salvo disposição contrária em lei,
não poderá prescindir da prova da intenção de provocar dano a terceiro, ou da
-
gular de um direito (abuso de direito).44

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALhO DA SEGUNDA REGIÃO
EMENTA
sub judice. Execução concorrente perante a Justiça do Tra-
balho sobre patrimônio do sócio. Despersonalização da pessoa jurídica depois de
-
lização da pessoa jurídica, por isso não é possível ao juiz trabalhista “despersona-
 
sócios no juízo trabalhista.

       sub judice. É juridicamente
44 JESUS, Hélio Marcos de. A desconsideração inversa da personalidade jurídica. Jus Na-
vigandi. Teresina, ano 16, nº 3023, 11/10/2011. Disponível em:
texto/20189>. Acesso em: 12/10/2011.
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134 Oswaldo Moreira Antunes
           
       
contra os bens particulares dos sócios, no curso do processo falimentar. É a razão


sub judice Execução concorrente perante a Justiça do Tra-
balho sobre patrimônio do sócio.
Na origem – Tribunal Regional do Trabalho – TRT 2ªR.
ACÓRDÃO Nº: 20090065560 – Nº de Pauta: 063
PROCESSO TRT/SP Nº: 00232200202202017
AGRAVO DE PETIÇÃO – 22 VT de São Paulo
AGRAVANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI
Nota – O v. acórdão declinado não admitiu com a fundamentação em epígra-
fe a aplicação da disregard doctrine.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RT 770/243 – dez. 1999
Consórcio – Lei 5.768/1971
FALÊNCIA – Requerimento pelo representante legal da empresa em liqui-
         -
cação dos ex-administradores da falida – Interpretação do art. 21, “b”, da Lei
nº 6.024/74, c.c. o art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/4195. Ementa da re-
            -
quidação extrajudicial, é considerado procedimento desnecessário; ainda que
        -
res da falida, segundo exegese do art. 21, b, da Lei nº 6.024/74 c.c. o art. 8º,
§ 1º, do Dec.-Lei 7.661/45.
-
cia – Administradores de consórcios – Admissibilidade da responsabilização patri-
monial dos sócios – Aplicação do art. 28 da Lei nº 8.078/90. Ementa da Redação
– Quando do decreto falimentar de administradora de consórcios, é perfeitamente
possível desconsiderar a sua personalidade jurídica para responsabilizar patrimo-
nialmente seus sócios, a teor do art. 28 da Lei nº 8.078/90, pois equiparável ao
consumidor a situação do consorciado. (AI 110.910-4/5 – 3ª Câmara – j. 10.08.1999
– rel. Des. Alfredo Migliore)
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 135
JTJ – LEX 213/224
FALÊNCIA – Sociedade – Desconsideração da personalidade jurídica – Ação au-
tônoma para a declaração – Desnecessidade – Discussão nos próprios autos da fa-
    
ampla defesa e do contraditório – Recurso provido. (AI 87.350-4 – São Paulo – j.
13.10.98 – relator Des. Antonio Mansur)
JTJ LEX 230/222
FALÊNCIA – Sociedade falida – Desconsideração da pessoa jurídica – Responsa-
bilidade direta e pessoal, e não subsidiária, dos sócios que a compõem – Recurso
não provido. (AI 119.479-4 – São Paulo – j. 10.04.2000 – rel. des. Aldo Magalhães).
RDM 50/106
SOCIEDADE COMERCIAL – Cotas de responsabilidade limitada. – Falta de aver-
-
ensão de bens, por trata-se de sociedade irregular.
SOCIEDADE COMECIAL – Cotas de responsabilidade limitada – Natureza mista

SOCIEDADE COMERCIAL – Cotas de responsabilidade limitada – Cessão de co-
tas – Figura da cessão de posição contratual – Efeitos – Análise
A falta de averbação, na Junta Comercial, da cessão de cotas sociais transforma a
sociedade de responsabilidade limitada em irregular. A sociedade por cotas de res-
ponsabilidade limitada é predominantemente de pessoas e, transformam em irregu-
lar, os sócios respondem solidariamente. (MS nº 26.147-1 – 6ª Cam. – j. 09.09.1982
– Rel. Macedo Bittencourt).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RT 631/197
SOCIEDADE COMERCIAL – Teoria da desconsideração da pessoa jurídica –
 
pela falida graças ao ostensivo apoio extracontratual que a primeira dava perante
o público interessado – Suposto proveito econômico indevidamente auferido pela
    
da contraente direta – Exclusão da lide inadmissível – Declaração de voto.
   
casas. Princípio da desconsideração da pessoa jurídica. Empresa controlada por
Aplicacao_Desconsideracao.indd 135 07/02/2020 09:50:06
136 Oswaldo Moreira Antunes
outra, ambas integrantes de grupo econômico de renome, que recebia deste ostensivo
apoio extracontratual perante o público interessado no empreendimento, o que viabili-

-
cação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica em relação à controladora, a
quem se submetia a outra. Suposto proveito indevidamente auferido por aquela. Coo-
     
parcialmente anulado. (Ap. 588015719 – 4ª C. j. 11.05.1988 – Rel. Des. Vanir Perin)
1019499 – 1. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLU-
ÇÃO. EX-SÓCIO. – Pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal de integrante de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Teoria da despersonalização da
pessoa jurídica. Para se isentar de responsabilidade pessoal por dívidas contraídas
pela empresa, não basta ao ex-sócio demonstrar que foi dissolvida e que o distrato
foi levado ao registro de comércio. Impõe-se demonstrar, pelo menos, a destinação
dada ao patrimônio social. Princípio da desconsideração da pessoa jurídica, que so-

-
vido. (TARS – AC 190.010.454 – 5ª C. Civ. – Rel. Juiz Vanir Perin – J. 20.03.1990)
(TJRS-154390)
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. MORTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nas ações de responsabilidade civil do empregador, é


pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e
para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do contrato ou da lei. Doutrina da desconsideração da perso-

fase ulterior de execução e mediante regular citação dos sócios. Apelação desprovida .
(Apelação Cível nº 70000216069, 9ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Relª.
Desª. Rejane Maria Dias de Castro Bins. j. 05.04.2000).

LF-3708 DE 1919.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RT 754/271
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sociedade por
quotas de responsabilidade limitada – Medida tomada de ofício, pelo Juiz, em
processo falimentar, em virtude de fraude na gestão da empresa – Admissibi-
lidade. (MS 073.73.343-4/9 – 3ª Câm. J. 03.03.1998 – rel. Des. Enio Santareli
Zuliani)
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 137
TJSP-054958) FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
    
pessoa coletiva, para poder alcançar o caso concreto, bens pessoais de seus sócios.
Hipótese que tem aplicação quando a pessoa natural, na gestão de entidade jurídica,
praticar abuso com o intuito de burlar a lei, violar obrigações contratuais ou preju-
dicar, fraudulentamente, terceiros. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento
nº 137.302-4, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, São Paulo, Rel. Des. Leite
Cintra. j. 15.03.2000, un.).
FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Aco-
lhimento do pedido feito pelo síndico e determinação de arrecadação dos bens imó-
veis objeto de dação em pagamento e posterior hipoteca em garantia de dívidas da
falida. Confusão patrimonial entre a sociedade controlada e seu controlador. Possi-
bilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica na medida em que o patrimô-
nio da falida acabou por confundir-se com o da sociedade que se constituiu, cujo
capital foi formado por bens pertencentes à primeira empresa, hipotecados a uma
terceira, esta administrada por pessoa ligada ao controlador da devedora.
FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DE-
CLARAÇÃO INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – Desnecessidade de prévia de-

de invalidação dos negócios jurídicos, que permite a arrecadação dos bens como
se ainda pertencessem à falida. O ajuizamento da ação revocatória, previsto na lei
-
cados pelo devedor. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Liminar cassada.
Recurso improvido (TJSP – 7ª Câm. de Direito Privado; AI nº 155.854-4/8-SP; Rel.
Des. Salles de Toledo; j. 29/11/2000; v.u.).
RESUMO DO ACORDÃO
Relator
  -
nalidade jurídica de M. C. L. S/C Ltda. e H. I. C. H. B. B. Ltda. e a arrecadação

          
considerando as razões expostas pelo síndico, acolheu o pedido e determinou a
arrecadação de todos os bens, livres das hipotecas (f. 33/37).
Dessa decisão foi oferecido agravo de instrumento (f. 2/17), com pedido de efeito
         -
consideração da personalidade jurídica, por se tratar de matéria de alta indagação,
que exige “o respectivo processo legal”. Acrescentam que a revogação dos atos

falimentar, enseja ação revocatória, por iniciativa do síndico ou de qualquer credor.
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138 Oswaldo Moreira Antunes
  
pertencentes a terceiros.
Foi concedido o efeito suspensivo (f. 81).
A Agravante manifestou-se às f. 193/199 e 204/209.
A situação aqui retratada mostra-se nítida, permitindo uma resposta imediata, a par-
tir de seu exato equacionamento jurídico. Percebe-se desde logo, na hipótese, a
   -
vendo bens originariamente pertencentes à hoje falida. Tal negócio, cabe enfatizar,
se deram às vésperas da quebra, quase sempre no período correspondente ao termo

FABIO KONDER COMPARATO, dissertando a respeito, apoia-se em lição de
TULLIO ASCARELLI, o qual, após afastar a possibilidade, como regra, da respon-
sabilização do acionista controlador pelas dívidas sociais, admite que:
“Provada a efetiva confusão patrimonial entre a sociedade e o seu controlador, os
tribunais poderiam, excepcionalmente, fazer incidir sobre os bens deste a responsa-
bilidade pelas dívidas sociais” (O poder de controle na sociedade anônima, nº 135,
p. 342, 3ª ed., Rio: Forense, 1983).
Essas noções objetivas, que atingem no âmago a ideia, essencial para o conceito de
pessoa jurídica, de separação de patrimônios, possibilitam desconsiderar a perso-
nalidade jurídica nos casos em que ela deixa de cumprir uma de suas funções pri-
mordiais, qual seja a de traçar os limites patrimoniais que distingam aquela pessoa
de outras. Com isso, torna-se prescindível o exame de aspectos ligados aos sujeitos
das operações, como o da natureza fraudulenta ou não dos atos praticados. É claro,
entretanto, que, nos casos concretos, os indícios ou provas de fraudes em muito
contribuirão para o reconhecimento das hipóteses em que a personalidade jurídica
deva ser desconsiderada.
Voltando à doutrina de FABIO KONDER COMPARATO:
A confusão patrimonial entre controlador e sociedade controlada é, portanto, o crité-
rio fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica externa corporis.
E compreende-se, facilmente, que assim seja, pois, em matéria empresarial, a pessoa
jurídica nada mais é do que uma técnica de separação patrimonial. Se o controlador,
que é o maior interessado na manutenção desse princípio, descumpre-o na prática, não

regra puramente unilateral.” (ob. cit., nº 136, p. 343-344).
-
fusão patrimonial, segue-se que isto pode acontecer, por uma questão lógica, sob
      
personalidade jurídica para se atingir o patrimônio individual de seu controlador, ou,
pelo contrário, em virtude de um ato deste, ou inspirado por ele, atinge-se o patrimô-
nio daquela. Também aqui se aplica a mesma concepção doutrinária, uma vez que,
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 139
a respeitar-se a personalidade jurídica da sociedade, o patrimônio desta responderia
exclusivamente pelas obrigações sociais.
Cumpre invocar, nesse ponto, mais uma vez, a acurada lição de FABIO
KONDER COMPARATO:
Aliás, essa desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no sentido da
responsabilidade do controlador por dívidas da sociedade controlada, mas também
em sentido inverso, ou seja, no da responsabilidade desta última por atos do seu

os contratos celebrados pelo sócio único, ou pelo acionista largamente majoritário,
em benefício da companhia, mesmo quando não foi a sociedade formalmente parte
no negócio, obriga o patrimônio social, uma vez demonstrada a confusão patrimo-
nial de facto (obra citada, nº 137, p. 346).
Este é bem o caso dos autos, na medida em que o patrimônio da falida acabou
por confundir-se com o patrimônio da sociedade que se constituiu, cujo capital foi
         
empresa, e que, por dívidas desta, foram hipotecadas a uma terceira, por sinal admi-
nistrada por pessoa ligada ao controlador da devedora. Diante disso, pela evidente
confusão patrimonial, impõe-se desconsiderar a personalidade jurídica das socieda-
des envolvidas.
Resta saber se essa desconsideração poderia ter sido proclamada incidentemente,
-
  
  
desconsiderasse incidentemente a personalidade jurídica das sociedades envolvidas
e determinasse a arrecadação de seus bens. Mesmo assim, teria sido preciso, mais
do que a cognição restrita ocorrida, um amplo processo de conhecimento?
Cabe assinalar, neste passo, que a desconsideração da personalidade jurídica das
Agravantes não implica na invalidade, absoluta ou relativa, dos atos praticados.
       
jurídicos. Quer isso dizer que esses negócios permanecem válidos, não foram de-
clarados nulos nem anulados. Apenas não surtem efeitos em relação à massa falida.
Por isso é que, sem se levar em conta a personalidade jurídica da atual titular do do-
mínio, podem esses bens ser arrecadados, como se ainda pertencessem à hoje falida.
    
invalidação, não se pode deixar de convir que se assemelhe, sob esse prisma, aos ca-
sos de fraude de execução. Quanto a esses, há norma expressa autorizando a execução
direta, sem necessidade de prévia declaração judicial. “Ficam sujeitos à execução”,
dispõe de modo a não deixar dúvidas o art. 592, inciso V, do Código de Processo Ci-
vil 1973, “os bens ... alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução”.
   
na lição de YUSSEF SAID CAHALI) é toda no sentido de que:
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140 Oswaldo Moreira Antunes
     -
   
(RJTJESP 139/75 e RT 697/82, apud THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO
FERREIRA GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor,
nº 3a ao art. 593, p. 623, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999).
-
   
 -
bilidade, não depende de processo de conhecimento para ser reconhecida em juízo.
A segunda é a de que essa decisão, podendo ser tomada na execução singular, nada
impede que o seja igualmente na execução coletiva (até com mais razão, ante o
-
      


(como acontece na desconsideração da personalidade jurídica).
O processo falimentar, sabem os que nele estão acostumados a intervir, é normal-

   
partes às vias ordinárias, e o processo, normalmente lento, não chegaria nunca a
  
interesses da Justiça.
        -
clinando no sentido de dispensar, nos processos falimentares, o prévio ajuizamento
de ação, nos casos em que a observação da realidade impuser a desconsideração da
personalidade jurídica. Há, como se viu, sólidos fundamentos jurídicos para tanto.
Diversos precedentes podem ser invocados, a começar (tendo em vista a impor-
tância do exemplo) pelo “caso C.”, em que a personalidade jurídica de empresas
do grupo foi desconsiderada (cf. os v. acórdãos deste E. Tribunal prolatados nos
AI 190.330-2; 190.367-1; 190.368-1; 227.528-1, Rel. Des. MUNHOZ SOARES,
cf. f. 156/168 e 182/183).
“FALÊNCIA – Fraude contra credores – Pessoa jurídica cujos bens se confundem
com os da empresa falida – Desvio de função, com inequívoco intuito de causar
danos aos credores – Desconsideração da personalidade jurídica – Extensão dos
efeitos da quebra ao seu patrimônio – Decisão mantida – Recurso não provido”
(cf. f. 219).
Também nesta Colenda Câmara vem prevalecendo o entendimento acima enun-
ciado. Assim, por exemplo, o v. acórdão proferido na Ap. Cív. 157.656-4/9 (j.
27.9.2000, Rel. Des. SOUSA LIMA, v.u.), cuja ementa é a seguinte:
“FALÊNCIA – Efeitos – Extensão – Acerto – Hipótese de desconsideração da
personalidade jurídica – Fraudes e irregularidades com intenção de prejudicar
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 141
-
tinuou controlando suas empresas – Aplicação das sanções previstas nos artigos
  
da desconsideração da personalidade jurídica, que não mais se coadunam com o

     
tema, já decidiu segundo a tese aqui adotada. O parecer ministerial traz, à f. 185/188,
excertos desse relevante precedente. Assim:
“Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor.
“É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores” (RE
86.502-SP, 4ª T., Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 21.5.96, v.u., DJU
26.8.96, RSTJ 90/280, cf. f. 185/186).
O v. acórdão acolheu v. aresto da C. 9ª C. Civ. deste E. Tribunal de Justiça, da qual
se transcreve o trecho seguinte:
     -
cionar a aplicação dos princípios da doutrina em questão à prévia decisão judicial em
processo de conhecimento. Como o sistema jurídico, em regra, só reclama pronun-
ciamento judicial prévio nos casos de atos anuláveis (por exemplo, na fraude contra

exemplo, na fraude à execução, art. 592, nº V, do Código de Processo Civil 1973), com
ele não se harmonizaria o reclamado processo de conhecimento para aplicação da teo-
   
condicionar a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica a prévio pro-
nunciamento judicial importa torná-la inteiramente inoperante pelo retardamento de

-
   -
-
nário, a ação revocatória (art. 56), deveria esta ser necessariamente ajuizada. Não se
  

a doutrina vai mais longe, lembrando TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE que:
“A revogação do ato também pode ser pleiteada, como acentua Carvalho de Men-
donça, no processo de vericação de crédito, eis que a ilegitimidade da pretensão
do credor que se quer habilitar na falência se alicerça em ato inecaz em relação
à massa falida” (Comentários à Lei de Falências, v. I, com. aos art. 55-58, nº 433,
p. 413, 4ª ed., Rio: Forense, 1999).
3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, cassada a liminar.
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142 Oswaldo Moreira Antunes
SALLES DE TOLEDO – Relator
OBS. (Colaboração do TJSP)
  
a desconsideração de pessoa jurídica, arguida contra o falido (JTJ 213/224). No
mesmo sentido: RT 754/271.
Fonte – CPC – Theotonio Negrão – versão CD ROM – 32ª edição
No mesmo sentido – RT 631/197 – 754/271.

ALVIM, Thereza. -
 REPRO 087-211, parecer, julho-set. 1997.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. 
   Vol. 757. Revista dos Tribunais,
nov. 1998.
FOLENA DE OLIVEIRA, Jorge Rubem. -
  
 Revista de Direito Mercantil, Industrial, Eco-
nômico e Financeiro, nº 113, p. 136-147, jan./mar. 1999.
INACARATO, Márcio Antônio.      -
  Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e
Financeiro, nº 78, p. 52-57, abr./jun. 1990.
NUNES, Hélio da Silva Nunes. A “disregard doctrine” 

out./dez. 2000.
4.9. DIREITO ECONÔMICO


Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a preven-
ção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 143
dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...)
TÍTULO IV DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINIS-
TRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (...)
Art. 30. Somam-se ao atual patrimônio do CADE os bens e direitos pertencentes ao
Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do Departamento de Proteção e
Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico.
TÍTULO V DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
Capítulo I Disposições gerais
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou pri-
vado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou
de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que
exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsa-
bilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administrado-
res, solidariamente.
Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de
grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração
à ordem econômica.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica
poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

      
má administração.
Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de
outros ilícitos previstos em lei.
A preocupação da aplicação do instituto da desconsideração deriva, em par-
te, dos novos princípios que orientam o nosso ordenamento jurídico, em espe-
cial, da função social da propriedade e dos contratos e a proteção da boa-fé no
cumprimento de obrigações contratuais ou legais.
No Brasil, a ordem econômica funda-se na livre iniciativa e na valorização
do trabalho e na preservação da dignidade humana. Com efeito a Constituição /
Federal positiva tais princípios da ordem econômica nos termos do artigo 170:
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144 Oswaldo Moreira Antunes
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por m assegurar a todos existência digna, con-
forme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
IV - livre concorrência; (...)
           
justiça social e de preservar valores intimamente relacionados com a dignidade
humana, que é um dos fundamentos principais de todo o ordenamento jurídico
brasileiro, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal.

às infrações a ordem econômica: “a lei reprimirá o abuso do poder econômico

arbitrário dos lucros.”45

BALULA, Tatiana Lopes. -
 Revista de Direito Internacional e do Mercosul. Buenos Ayres, v. 6,
nº 6, p. 41/47, dez. 2002.
LEÃO, Antonio Carlos Amaral. A disregard theory ADV-CO-
AD – informativo semanal. São Paulo, ano 15, nº 1, p. 3, jan. 1995.
SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. A desconsideração da personali-

crítica pontual à opção do legislador. , Teresina, ano 17, n.
3194, 30 mar. 2012. Disponível em: .
Acesso em: 2 abr. 2012.


DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
45 CAMARGO, Marcos Vinicius Terra. A desconsideração da personalidade jurídica da
sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira. Caxias do Sul-RS: Plenum, 2003. 1
CD-ROM. ISBN 85-88512-01-7. Dissertação apresentada como requisito parcial à obten-
 
Jurídicas, Universidade Federal do Paraná.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 145
Fundamento legal
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
-
  
por má administração.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades contro-
ladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste
Código.
§ 3º. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes deste Código.
§ 4º. As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua persona-
lidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.

Na literatura jurídica encontramos um modelo jurídico criado por Roberto
C. Santos46 e outros, publicado no site
de consumo.
Ementa – Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco
Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas
grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade
jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo
grupo econômico e familiar dos consórcios. O Tribunal Regional Federal da 1ª Re-
gião deferiu pedido de efeito suspensivo ativo, determinando o bloqueio dos bens
de empresa do mesmo grupo.
Elaborado por Roberto C. Santos, Daniel Manucci e outros, advogados em Belo
Horizonte.
Colaboração enviada por: Roberto de Carvalho Santos, advogado da Abrascon.
46 Liquidação de consórcios: responsabilidade do Banco Central e desconsideração da per-
sonalidade jurídica. Jus Navigandi. Teresina, a. 6, nº 57, julho de 2002. Disponível em:
. Acesso em: 18/02/2006.
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146 Oswaldo Moreira Antunes

O pioneirismo coube ao Código de Defesa do Consumidor, cujas regras fo-
ram copiadas e estendidas a outras relações, que não as relações de consumo.
Em relação às infrações à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011), houve prati-
camente a repetição do teor do artigo 28 da Lei nº 8.078/1990.
Posteriormente, acolheu-se a desconsideração em relação às lesões ao meio
ambiente (Lei nº 9.605/1998), também praticamente reproduzindo o artigo 28,
§ 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em termos de direito
positivo a análise a ser feita é aquela à luz do CDC.47
Na espécie, é importante trazer as colocações da ilustre desa. Genacéia da
Silva Alarcon, se impõem para que mais adiante, após o exame da teoria da des-
 
casos em que a desconsideração não poderá servir de suporte para a decisão,
  
     
simples das disposições do Código Comercial e do Código Civil no que pertine
à responsabilidade solidária dos sócios em relação a terceiros.
A teoria da desconsideração prescinde de fundamentos legais para a sua apli-
cação, uma vez que nada mais justo do que conceder ao Estado por meio da justiça, a

disso, o legislador houve por bem acolher a teoria da desconsideração em de-
terminados dispositivos, quais sejam, artigos 28 da Lei nº 8.078/1990, artigo
precisão desejável.
Tais dispositivos, embora desprovidos da melhor técnica, por confundirem
institutos diversos, acolhem ainda que de maneira confusa a desconsideração no
Direito brasileiro.
Nesse ponto do trabalho cumpre trazer as lições da Professora Ada Pellegri-
ni Grinover, in verbis:
  -
  
ressalta-se a ideia de relação jurídica de consumo.
47 ALBERTON, Genacéia da Silva. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Códi-
go de Defesa do Consumidor. Aspectos Processuais. Ajuris, v. 19, nº 54, p. 146-180, março,
1992. Plenum, nº 16, nov./dez., 2010. 1 DVD. ISSN 1983-0297.
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Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 147
Na segunda, põem-se em destaque os sujeitos da relação, tutelando-se
particularmente um deles, por sua vulnerabilidade. E a terceira, que supera
     -
-subjetivo.
-
sumidor como o conjunto de princípios e normas jurídicas que protegem o con-
sumidor na relação jurídica de consumo.
Donde se depreende a natureza essencialmente socioeconômica do Direito
do Consumidor, enquanto disciplina jurídica autônoma, cujos princípios, con-
ceitos e instrumentos incidem profundamente nas relações entre consumidores e
fornecedores, moldando e aperfeiçoando o mercado.

A Constituição brasileira de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura
constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios
gerais da ordem econômica.
O artigo 5º da Constituição Federal, dedicado aos direitos e deveres indivi-
duais e coletivos, estabelece, no inciso XXXII, caber ao Estado a promoção da
defesa do consumidor, nos termos da lei.
No capítulo atinente aos princípios gerais da ordem econômica, o artigo 170,
ao rezar que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
  
ditames da justiça social”, determina a observância de princípios fundamentais,
entre os quais se inscreve, no inciso V, a defesa do consumidor.
   
tributar por parte do poder público no âmbito da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios, estabelece em seu § 5º que “a lei determinará
medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que
incidam sobre mercadorias e serviços”; e o inciso II do artigo 175 aludindo aos
serviços públicos prestados por intermédio de concessão ou permissão do po-
der público, determina no parágrafo único que a lei disporá sobre “os direitos
dos usuários”.
Deve-se dizer, ainda, que as generosas promessas constitucionais encontra-
ram concretude pela promulgação da Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – o Código de
Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em março de 1991.
O texto constitucional reconheceu expressamente que o consumidor não
pode ser adequadamente protegido apenas na base de um modelo privado (autor-
regulamentação, convenções coletivas de consumo, boicote), e nem mesmo por
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148 Oswaldo Moreira Antunes
leis esparsas, muitas vezes contraditórias ou lacunosas. O constituinte brasileiro
-
geira, reconhecendo a necessidade de um arcabouço geral para o regramento do
mercado de consumo.
   
além de permitir a reforma do Direito vigente, apresenta diversas vantagens.
           -
    
legal, favorecendo de uma maneira geral os destinatários e os aplicadores da
norma e possibilitando a visão de conjunto e a própria autonomia da disciplina.


caracterizar o Direito do Consumidor muito mais como um fundo que ainda deve
ser colocado em ordem.
O Código, como não podia deixar de ser, foi buscar sua inspiração em mo-
delos estrangeiros, mas os seus redatores tomaram a precaução de evitar, a todo
custo, a mera transcrição de textos alienígenas, na convicção de que o Brasil – e
seu mercado de consumo – tem peculiaridades e problemas próprios. Tanto as-
sim que inúmeros dispositivos, de tão adaptados à nossa realidade, se mostram
arredios a qualquer tentativa de comparação com modelos estrangeiros48.
A desconsideração da pessoa jurídica não é um tema recente. Porém, toma im-
portância na doutrina brasileira na medida em que, pela primeira vez, foi inse-
  
desconsideração é resultado de uma construção jurisprudencial, correspondendo
        
  
função para a qual foi criada.49
-
ca, vieram a lume diversas obras a respeito do tema, merecendo especial registro
-
me J. Marins de Souza (Código de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. RT),
-
      
  
48 GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. O código de defesa do consumidor no sistema socioe-
conômico brasileiro. AJURIS 57/249-58, mar./1993.
49 ALBERTON, Genacéia da Silva. Obra citada.
Aplicacao_Desconsideracao.indd 148 07/02/2020 09:50:06
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 149
administração, também permite, esse artigo 23, segunda parte, a desconsidera-
ção da personalidade jurídica.”
“Decorre do texto legal que todos esses estados” em que se pode encontrar a
pessoa jurídica, seja ela comercial, seja civil, deve ser buscada sua causa remota
ou próxima em má administração, na forma do artigo 28, caput, segunda parte,
do Código do Consumidor.50
Para FÁBIO ULHOA COELHO, com base no artigo 28 da Lei nº 8.078/1990,

São fundamentos legais para a desconsideração em favor do consumidor: a)
abuso de direito; b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
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encerramento ou inatividade provocados por má administração. No tocante ao
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e a teoria da desconsideração. Mas os fundamentos referidos na letra b dizem
respeito a um tema da sociedade diverso, que é a responsabilidade do sócio ou
do representante legal da sociedade por ato ilícito próprio, embora relacionado
com a pessoa jurídica. Já os fundamentos agrupados pela letra e referem-se à
responsabilidade do administrador por má administração, que é também, um
outro tema do direito societário.51

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. Não
    -
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reta do sócio, em proveito próprio. Recurso Especial não conhecido. Recurso Es-
pecial nº 252759/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.
j. 12.09.2000, Publ. DJU 27.11.2000, p. 157)
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do Consumidor Art. 28, § 5º
50 ALVIM, Arruda, et al. Código do Consumidor Comentado. 2ª ed. rev. e ampl. Revista dos
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51 COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. Coord. Ju-
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Aplicacao_Desconsideracao.indd 149 07/02/2020 09:50:06
150 Oswaldo Moreira Antunes
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Aplicacao_Desconsideracao.indd 150 07/02/2020 09:50:06
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica 151
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152 Oswaldo Moreira Antunes
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