Direito real de laje: análise econômica e função social
| Autor | Jamile Maria Gondek Provensi - Mário Luiz Ramidoff |
| Cargo | Especialista em Direito Processual Civil (Centro Universitário Internacional ? UNINTER) - Mestre (PPGD-UFSC) e Doutor em Direito (PPGD-UFPR) |
| Páginas | 161-178 |
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
Direito real de laje: análise econômica e função
social
Jamile Maria Gondek Provensi1
Especialista em Direito Processual Civil (Centro Universitário Internacional – UNINTER)
Mário Luiz Ramido2
Mestre (PPGD-UFSC) e Doutor em Direito (PPGD-UFPR)
Resumo: O presente trabalho é resultado de estudos e
pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito
real de laje, enquanto expressão material da função social
da propriedade (imobiliária), através da abordagem
multidisciplinar das importantes contribuições teórico-
pragmáticas oferecidas pela economia. Para tal desiderato,
contou-se destacadamente com os contributos originados
pelo movimento epistemológico denominado de análise
econômica do direito, particularmente da Universidade de
Chicago. O marco regulatório acerca do direito real de laje,
por isso mesmo, deve ser orientado para a inclusão social
e para a sustentabilidade ambiental, com o intuito de que
possa oferecer instrumentos efetivos para a materialização
do direito de propriedade (imobiliária) e para a emancipação
subjetiva.
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
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Jamile Maria Gondek Provensi e Mário Luiz Ramido
Introdução
A resta, à primeira
vista, evidenciada pelas disposições legais que regulam as transações
econômicas, bem como por aquelas que efetivam o respeito à proprie-
dade.
No entanto, agura-se igualmente evidente que direito e economia
possuem pressupostos distintos, pois enquanto o direito é pautado na
legalidade, a qual tem a justiça como elemento regulador dos aspectos
da conduta humana, a economia é fundamentada na eciência ou cus-
to, tendo como objeto de estudo o comportamento dos indivíduos e das
organizações no contexto mercadológico.
Através da análise econômica do direito, aqui, relativamente, “real
de laje”, buscou-se oferecer contribuições para a constituição e o desen-
volvimento de uma perspectiva teórico-pragmática que auxilie a efeti-
va aplicação do marco regulatório dessa nova categoria jurídico-legal,
sem que se olvide tanto da sua função social (inclusão) quanto da sua
dimensão sustentável (ambiental).
O que se quer evidenciar são as importantes contribuições que uma
abordagem constitucional-econômica tem para a efetividade jurídica e
social caracteristicamente inclusiva e sustentável do direito real de laje,
as quais podem servir de parâmetros para o reconhecimento e o deli-
neamento de uma teoria jurídico-econômica que se destine à efetivação
tanto da justiça econômica quanto da justiça social.
A atuação hermenêutica própria à esfera jurídica, no Brasil, é orien-
tada pelos ditames constitucionais, diferente de alguns países em que há
caracteristicamente uma maior liberalidade regulatória acerca do direi-
to real, pelo que, aqui, uma tal atividade-m (aplicação/interpretação)
destinada legalmente como atribuições resolutivas do Estado (Poder
Judiciário) deve sensivelmente atentar para a necessidade de inclusão
social e de sustentabilidade ambiental.
Uma das importantes contribuições da análise econômica do direi-
to, ante mesmo a escassez de recursos naturais com foco na sustenta-
bilidade, pode ser identicada pela necessidade de encontrar um custo
de oportunidade, oriundo da escolha entre possibilidades viáveis que
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