Direito Sanitário
| Author | Ana Paula Dompieri, Anna Carolina Bontempo, Vanessa Tonolli Trigueiros, Henrique Subi e Leni M. Soares |
| Pages | 657-663 |
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa incorreta:1
(A) Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de
atividades que se destina, através das ações de vigilân-
cia epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção
e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como,
visa à recuperação e reabilitação da saúde dos traba-
lhadores submetidos aos riscos e agravos advindos
das condições de trabalho.
(B) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de
ações que proporcionam o conhecimento, a detec-
ção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual
ou coletiva com a nalidade de recomendar e adotar
as medidas de prevenção e controle de doenças ou
agravos.
(C) Os níveis de saúde expressam a organização social
e econômica do País, tendo a saúde como determi-
nantes e condicionantes, entre outros, a alimentação,
a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,
o trabalho, a renda, a educação, atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais.
(D) A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de
novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem
como, a constituição ou alteração de protocolo clínico
ou diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério
da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS.
(E) É permitida a participação direta ou indireta, inclusive
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na
assistência à saúde nos casos de serviços de saúde
mantidos, sem nalidade lucrativa, por empresas, para
atendimento de seus empregados e dependentes, sem
qualquer ônus para a seguridade social.
Atenção: a alternativa a ser assinalada é a INCORRETA.
A: Correta. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ativi-
dades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalha-
dores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de
por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, dimi-
nuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
* Anna Carolina Bontempo comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/
GO/12, MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/
MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/RN/09,
MP/RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/SC/12, MP/
SP/12, MP/TO/12, MP/PR/13 e MP/RO/13 quando houver.
Vanessa Tonolli Trigueiros comentou a questão do concurso
de MP/SP/13. Ana Paula Dompieri comentou as demais ques-
tões. Henrique Subi comentou as questões do concurso MPE/
GO/2016 e atualizou todos os comentários desse capítulo.
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde (Art. 6º, § 1º, da Lei
8.080/1990); C: Correta: Os níveis de saúde expressam a organização
social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade
física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
E: Correta – Art. 23, III, da Lei 8.080/1990. LM
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Sobre o nanciamento
das ações e serviços públicos de saúde, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São
consideradas, para ns de apuração da aplicação dos
valores mínimos a serem destinados, anualmente, pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios com ações
e serviços públicos de saúde, as despesas decorrentes de:
(A) Remuneração do pessoal ativo, pagamento de apo-
sentadorias e pensões dos servidores da saúde.
(B) Limpeza urbana e remoção de resíduos.
(C) Saneamento básico dos distritos sanitários especiais
indígenas e de comunidades remanescentes de qui-
lombos.
(D) Preservação e correção do meio ambiente, realizadas
por órgãos de meio ambiente dos entes da Federação
ou por entidades não governamentais.
(E) Obras de infraestrutura realizadas para beneciar
direta ou diretamente a rede de saúde.
Prevê o art. 3º da Lei Complementar 141 que para efeito da apuração
da aplicação dos recursos mínimos serão consideradas despesas com
ações e serviços públicos de saúde as referentes a vigilância em saúde,
incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal
à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deciências nutricionais; capacitação do
pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); desenvolvimento
cientíco e tecnológico e controle de qualidade promovidos por institui-
ções do SUS; produção, aquisição e distribuição de insumos especícos
dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológi-
cos; saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades,
desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação
nanciador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais
determinações previstas nesta Lei Complementar; saneamento básico
dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades rema-
nescentes de quilombos; manejo ambiental vinculado diretamente ao
controle de vetores de doenças; investimento na rede física do SUS,
incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e
construção de estabelecimentos públicos de saúde; remuneração do
pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este
artigo, incluindo os encargos sociais; ações de apoio administrativo rea-
lizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução
das ações e serviços públicos de saúde; e gestão do sistema público
de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de
saúde. Dessa forma, a alternativa C está correta. LM
Gabarito “C”
16. Direito sAnitário
Ana Paula Dompieri, Anna Carolina Bontempo, Vanessa Tonolli Trigueiros,
Henrique Subi e Leni M. Soares*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 657COMO PASSAR MP 4ED.indb 657 03/06/2022 10:59:3503/06/2022 10:59:35
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