O direito sucessório do cônjuge e do companheiro

AutorCamilla Ayala Felisberto Silva, Matheus Felipe Moreira Zanetti, Stephanie Rodrigues Venâncio
Páginas719-750
O direito sucessório do cônjuge... • 719
O DIREITO SUCESSÓRIO DO
CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO
UMA ANÁ LISE SOBRE A APLICABILIDADE
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
E O POSICIONAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL
Camilla Aya la Felisberto Silva1
Matheus Felipe Moreira Za netti2
Stephanie Ro drigues Venâncio3
Resumo: O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge
e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com signi-
cativa inuência do direito português até chegar à fase atual, através
do Código Civil de 2002. A codicação civil atual estabeleceu regras
distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento
e união estável, destacando-se que todo o regramento desta última fora
inserido em um único dispositivo, o artigo 1.790, que fora objeto de dis-
cussão em sede de repercussão geral, em que se reconheceu a sua incons-
titucionalidade nos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, por
entenderem os julgadores que o referido dispositivo tratava a matéria
sucessória do companheiro de forma discriminatória e limitada em rela-
ção aos direitos sucessórios do cônjuge. Parte-se do pressuposto de que
as famílias devem receber total proteção estatal, garantindo-se o respeito
a princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a soli-
1 Mestra em Direito Privado. Pós-Graduada em Direito Civil. Pós-Graduanda em
Direito Civil e Processual Civil com ênfase em empreendedorismo. Advogada do
Núcleo de Prática Jurídica da PUC Minas.
2 Mestre em Direito Privado. Pós-Graduado em Direito dos Contratos, Direito de
Empresa, Direito Público. Pós-Graduando em Direito Internacional e Humanos e
Direito Processual e Civil. Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da PUC Minas.
3 Mestra em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior
Dom Helder Câmara. Pós-Graduada em Direito Civil Aplicado pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais.
720 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores
dariedade familiar. Assim, utilizando-se do método dedutivo, por meio
de pesquisa e investigação por revisão bibliográca de fontes presentes
na doutrina, além da legislação e da jurisprudência, buscou-se analisar
os aspectos do tratamento diferenciado atribuído ao direito sucessório
do cônjuge e do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro e
a possibilidade de equiparação como solução, atendendo aos ditames
constitucionais vigentes e aos anseios sociais modernos, acompanhando
as discussões que permearam os Tribunais Superiores na abordagem da
temática analisada.
Palavras-chave: Sucessões. Casamento. União Estável.
INTRODUÇÃO
Diante da ampla proteção atribuída às entidades familiares
em suas diversas formas através da Constituição da República de 1988
(CR/1988), questionamentos acerca da aplicação das leis infraconstitu-
cionais vêm causando certo desconforto na jurisprudência, na doutrina
e entre os legisladores. Exemplo disso é a discussão acerca das diferenças
sucessórias entre cônjuge e ao companheiro no Código Civil de 2002
(CC/2002).
A respeito do direito das sucessões, há que se reconhecer que
a família labuta e colabora pelo interesse comum com relação aos seus
bens, no intuito de aumentar o patrimônio não só individual, mas de
forma geral, a m de garantir o próprio futuro. A partir desse pressupos-
to, os legisladores amparam e desenvolvem o direito hereditário.
Logo se vê a ligação do direito sucessório com a família, sendo
a proteção familiar considerada atualmente, também, um dos funda-
mentos do direito sucessório. Em razão do princípio da solidariedade,
que fundamenta os deveres de assistência do pai aos lhos, bem como
do lho ao pai, diante do disposto no art. 229 da CR/1988, a transmis-
são hereditária visa proporcionar a propriedade do antecessor, segundo
o princípio da afeição real ou presumida.
O direito sucessório relativo ao cônjuge sobrevivente perpas-
sou por uma legislação inconstante e mutável até ser regulamentada pelo
CC/2002. No que diz respeito ao companheiro, a sua sucessão obteve
destaque nas disposições regulamentadas pelas leis n. 8.971 de 29 de
O direito sucessório do cônjuge... • 721
CC/2002 que, por sua vez, trouxe praticamente toda a matéria perti-
nente à vocação hereditária do companheiro no artigo 1.790.
Partindo da premissa de proteção às famílias interligada ao
direito sucessório, utilizando-se do método dedutivo, por meio de pes-
quisa e investigação, objetivando uma percepção geral, através de uma
revisão bibliográca de fontes presentes na doutrina do direito além da
legislação e da jurisprudência, este estudo pretende analisar o tratamento
desigual que foi atribuído ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente
no Código Civil de 2002, tendo como base a pauta de discussão que
chegou aos Tribunais Superiores até ser julgado pelo STF em sede de
repercussão geral nos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694. O
assunto se tornou emblemático e a principal discussão que se tornou
pauta nos tribunais pátrios fora a indagação a respeito da inconstitucio-
nalidade do artigo 1.790 do CC/2002.
Objetiva-se, portanto, aprofundar a análise sobre a possibi-
lidade de equiparação dos direitos sucessórios do cônjuge e do compa-
nheiro, a m de reduzirem ao máximo, a ponto até mesmo de ndarem,
as vastas discussões que permeiam o tema há tantos anos. A presente
pesquisa se justica ante a necessidade de que sejam tomadas providên-
cias capazes não somente de minimizar as falhas existentes no Código
Civil atual, mas de sanar os problemas que tanto permeiam o judiciário
quanto dividem opiniões de juristas e doutrinadores.
Dessa forma, o intuito é contribuir com a redução do acú-
mulo de demandas judiciais que trazem em seu bojo discussões com-
parativas sobre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, além
de procurar preservar a segurança jurídica e as garantias fundamentais
dispostas na própria Constituição da República, respeitando princípios
constitucionais, almejando que a legislação pátria seja progressiva e que
acompanhe a realidade fática vivida pela maioria dos brasileiros hodier-
namente.
1 CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO
DAS FAMÍLIAS E DE SUCESSÕES
Em meio aos organismos sociais e jurídicos o conceito, a ex-
tensão e a compreensão de família tende a se modicar de acordo com
o tempo dentro da sociedade; são “signicações diversas condizentes

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