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Os direitos básicos do consumidor

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Vincent
AutorJoão Marcos Alencar Barros Costa Monteiro
Páginas47-60
2
os direitos básicos do
consumidor
O art. 6º do CDC traz em seu bojo uma síntese de direito material
e processual que irá orientar o julgador na apreciação de causas que
envolvam relações de consumo. Elenca o aludido dispositivo legal os
direitos básicos do consumidor, porém não o faz de maneira exaustiva,
porquanto existem outros direitos disseminados pelo sistema.
2.1. Odireitoàmodicaçãodascláusulascontratuais
que estabeleçam prestações desproporcionais e
asteoriasaplicáveis
Os direitos delineados no art. 6º servem de alicerce na orientação
e instrumentalização das relações de consumo e dentre os principais
direitos elencados no referido dispositivo, além da proteção à vida, da
educação, da informação adequada e da proteção contra a publicidade
enganosa e abusiva, podemos destacar a aplicação da conservação dos
contratos de consumo quando prevê, no inciso V, a modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou
sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessiva-
mente onerosas. Aqui estamos diante de duas teorias – a da Lesão e do
Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico.

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