Direitos e deveres fundamentais no convênio administrativo
Autor | Erico Ferrari Nogueira |
Cargo | Advogado da União. Mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília |
Páginas | 173-196 |
Osasco | SP Ano 4 n.4 2010
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O presente artigo tem por objeto apreciar a apli-
cabilidade dos direitos e deveres fundamentais
nos convênios administrativos. Para conclusão
deste trabalho, é necessário perquirir qual a na-
tureza jurídica do convênio administrativo, bem
como quem pode integrá-lo. Tal análise será ba-
seada na doutrina brasileira e estrangeira, bem
como na Constituição Federal Brasileira de 1988
e normativos de regência.
Convênios Administrativos. Direitos Fundamen-
tais. Deveres Fundamentais.
Erico Ferrari Nogueira
Advogado da União. Mestrando em Direi-
to e Políticas Públicas pelo Centro Univer-
sitário de Brasília.
Recebido em 30|03|2010| Aprovado em 21|10|2010
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
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Contribuição externa
parte 2
1.1 Convênio administrativo no direito
positivado e sua interpretação
Introdução
1 Natureza jurídica do convênio
administrativo
Direito Constitucional
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