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Direitos do Consumidor

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Vincent
AutorAlex Floriano Neto
Ocupação do AutorProfessor e Advogado
Páginas145-156
19.1 Os defeitos em frodutos e/ou serviços
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Professor e Advogado.
19.1.1 Conceitos importantes
Antes de iniciar o tratamento das questões voltadas à responsabilidade
por defeitos em produtos ou serviços ofertados, necessário se faz apresen-
tar o conceito de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, para que as
pessoas possam car esclarecidas acerca das informações necessárias para
cumprimento de suas obrigações e pela busca de seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor traz as denições que preci-
samos para entender seu funcionamento e aplicação. Para dita lei, con-
sumidor será qualquer pessoa física ou jurídica que venha a adquirir
produtos ou serviços para utilização nal, ou seja, pessoas que com-
prem produtos ou contratem serviços para elaborá-los e renegociá-los.
Para esclarecer: se um homem compra um computador para
utilização em sua residência, como destinatário nal, para uso pessoal,
este poderá ser considerado consumidor. Entretanto, se a mesma pessoa
compra computador para ofertar cursos, percebe-se que usa a máqui-
na para servir de meio para desenvolvimento de outra atividade. Neste
caso, o comprador do computador não será considerado consumidor.
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19 Direitos do Consumidor

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