Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
| Autor | Alinne Silva de Souza |
| Cargo | Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, UFAM (2011-2015). Bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica, PIBIC/UFAM (2013- 2014). Manaus, AM-Brasil, e-mail: silvasouza.alinne@gmail.com |
| Páginas | 110-132 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.001.AO06
Direitos dos animais domésticos: análise comparativa
dos estatutos de proteção
Domestic animals rights: a comparative analysis of the statute
of protection
Alinne Silva de Souza
Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas UFAM (2011-2015).
Bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PIBIC/UFAM (2013-
2014). Manaus, AM-Brasil, e-mail: silvasouza.alinne@gmail.com
Resumo
Atualmente, a questão dos maus tratos e da cr ueldade contra animais domésticos, em
especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que
fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste s entido. O abandono desses
animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles,
ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizações não governamentais voltadas ao fim
de proteger esses animais, assim como muitos países já adotaram leis protetivas. O artigo 15
da Carta da Terra criada na RIO+5 (19ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações
Unidas) dispõe que todas as criaturas devem ser tratadas decentemente e protegidas da
crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são tute-
lados pela Constituição Federal de 1988 e os maus tratos configuram crime ambiental, bem
Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de
proteção
111
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014
como o abandono. Percebe-se, então, que diante da situação atual, esses dir eitos não têm
sido tutelados de forma correta, seja pela falta de uma política pública específica, seja p ela
falta de órgãos reguladores.
[P]
Palavras-chave: Animais Domésticos. Guarda Responsável. Políticas Públicas.
Abstract
Currently, the issue of maltreatment and cruelty against domestic animals, especially dogs
and cats, have been widely applied in society and in the media in general, which mad e
movements, campaigns and even lawsuits arise in this regard. The abandonment of these
animals causes overcrowding in the streets, and brings numerous disorders, including threats
to public health. Countless actions are created to protect these animals by non-governmental
organizations, as well as many countries have already ad opted protective laws. The fifteenth
article of the Earth Charter created at the RIO +5 (19th General Assembly - Nineteenth Spe-
cial Session of the United Nations) states that all creatures should be treated decently and
protected from cruelty, suffering and unnecessary killing. In Brazil, domestic animals are
protected b y the Federal Constitution of 1988 and mistreatment constitute environmental
crime, as well as abandonment. So, concludes that given the current situation, these rights
have not been protected properly, by the absence of a specific public po licy, or the lack of
regulators.
[K]
Keywords: Domestic Animals. Responsible Pet Ownership. Public Policy.
1 INTRODUÇÃO
O Direito dos Animais é um tema que não encontra raízes no or-
denamento jurídico brasileiro, uma vez que a doutrina é muito pouca
em relação a ele e a legislação demasiada escassa. Vale ressaltar que
este trabalho delimita-se aos animais domésticos, de companhia, especi-
ficamente cães e gatos.
Com a crescente alusão da mídia aos maus tratos sofridos pelos
animais domésticos, bem como o abandono dos mesmos verificado pela
grande população de cães e gatos nas ruas, apura-se grande descompas-
so na resolução desse problema no Brasil comparado com outros países,
como os Estados Unidos ou a Suíça, que possuem estatutos eficientes de
proteção a esses animais.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO