Direitos dos pacientes e covid-19

AutorAline Albuquerque, Kalline Carvalho e Cintia Tanure
Ocupação do AutorPós-Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Essex. Professora do Programa de Pós-Graduação em Bioética da UnB. Advogada da União/Professora de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília/Enfermeira. Mestre em Enfermagem pela Universidade de Brasília
Páginas193-214
DIREITOS DOS PACIENTES E COVID-19
Aline Albuquerque
Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Essex. Professora do Programa
de Pós-Graduação em Bioética da UnB. Advogada da União.
Kalline Carvalho
Professora de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutora em Bioética
pela Universidade de Brasília.
Cintia Tanure
Enfermeira. Mestre em Enfermagem pela Universidade de Brasília.
Sumário: 1. Introdução. 2. A pandemia da Covid-19 sob a ótica do referencial dos direitos
humanos dos pacientes. 3. Direitos dos pacientes e a pandemia da Covid-19. 3.1 Direito à
Vida. 3.2 Direito à Privacidade. 3.3 Direito à Liberdade. 3.4 Direito a cuidados em saúde
com qualidade e segurança. 3.5 Direito de não ser discriminado. 3.6 Direito à Informação.
3.7 Direito a não ser submetido à tortura nem penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes. 4. Considerações nais. 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O surto da doença causada pelo SARS-CoV-2 coronavírus, a Covid-19, foi conside-
rado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)1, uma emergência em saúde pública de
importância internacional, sendo categorizada como evento extraordinário, segundo o
Regulamento Sanitário Internacional2. Assim, a enfermidade Covid-19 é reconhecida
como um risco para a saúde pública e passível de propagação internacional, deman-
dando uma resposta internacional coordenada3. Em 11 de março de 2020, a Covid-19
foi caracterizada pela OMS como uma pandemia,4 cujo conceito se refere à propagação
mundial de uma nova enfermidade5. No Brasil, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
1. ORGANIZAÇÃO PAN AMERICANA DE SAUDE. Folha informativa – Covid-19 (doença causada pelo novo corona-
vírus). Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:co-
vid19&Itemid=875. Acesso em: 10 abril 2020.
2. ORGANIZÁCION MUNDIAL DE LA SALUD. Reglamento Sanitario Internacional. Disponível em: https://apps.
who.int/iris/bitstream/handle/10665/246186/9789243580494-spa.pdf;jsessionid=ADAF51112BFD435CEDA-
6B53FB45774A9?sequence=1. Acesso em 10 abril 2020.
3. ORGANIZÁCION MUNDIAL DE LA SALUD. Reglamento Sanitario Internacional. Disponível em: https://apps.
who.int/iris/bitstream/handle/10665/246186/9789243580494-spa.pdf;jsessionid=ADAF51112BFD435CEDA-
6B53FB45774A9?sequence=1. Acesso em 10 abril 2020
4. ORGANIZAÇÃO PAN AMERICANA DE SAUDE. Folha informativa – Covid-19 (doença causada pelo novo corona-
vírus). Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:co-
vid19&Itemid=875. Acesso em: 10 abril 2020.
5. ORGANIZACION MUNDIAL DE LA SALUD. ¿Qué es una pandemia? Disponível em: https://www.who.int/csr/
disease/swinef‌lu/frequently_asked_questions/pandemic/es/. Acesso em: 10 abril 2020.
ALINE ALBUQUERQUE, KALLINE CARVALHO E CINTIA TANURE
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dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019.6
O enfrentamento da pandemia da Covid-19 impõe aos prof‌issionais de saúde, aos
agentes governamentais e à sociedade civil a imperiosidade de se ref‌letir do ponto de
vista ético sobre os cuidados em saúde dos pacientes que se encontram infectados com
o vírus, bem como acerca do tratamento dos pacientes suspeitos de infecção. Conforme
pontuado pelo Comitê Internacional de Bioética e pela Comissão Mundial sobre Ética
do Conhecimento e da Tecnologia, ambos da UNESCO, a bioética e a ética da ciência
e da tecnologia, alicerçadas nos direitos humanos, desempenham um papel central no
contexto da pandemia da Covid-197.
A pandemia da Covid-19 e a declaração de emergência em saúde pública de im-
portância internacional ensejam um estado de excepcionalidade em termos de direitos
humanos, notadamente dos direitos humanos dos pacientes. Em consequência, consta-
ta-se a relevância de se construir aportes teórico-normativos com vistas a salvaguardar
tais direitos em contexto singular. Com efeito, o enfrentamento da Covid-19 mobiliza
recursos humanos e materiais dos sistemas de saúde, impõe a adoção de medidas restri-
tivas de direitos e, diante da escassez dos bens em saúde, acarreta o seu racionamento
e a deliberação alocativa sobre tais bens8. Ademais, pessoas em condições de vulnera-
bilidade acrescida, como pacientes idosos, tornam-se mais vulneráveis no contexto de
pandemia da COVID9. Desse modo, nota-se que os prof‌issionais de saúde, que estão na
linha de frente do enfrentamento da pandemia10, são impelidos a dirimir dilemas éticos
concernentes aos cuidados em saúde de pacientes com Covid-19 em contexto de escassez
de recursos, bem como os Estados são levados a adotar medidas que restringem direitos
humanos da população e, particularmente dos pacientes, com o objetivo de conter a
contaminação pelo coronavírus.
No que concerne aos direitos humanos, conforme pontuou Bachelet, em seu
pronunciamento sobre o tema da Covid-19, enquanto ocupante do cargo de Alto
Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, “a pandemia da Covid-19
acarreta ameaças de longo alcance para os direitos humanos”11, assim como assinalou
6. BRASIL. Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2020/lei/L13979.htm . Acesso em 7 Abr.2020.
7. UNESCO. Statement on Covid-19: Ethical Considerations from a Global Perspective. Disponível em: https://unesdoc.
unesco.org/ark:/48223/pf0000373115. Acesso em 16 ab. 2020.
8. UNESCO. Statement on Covid-19: Ethical Considerations from a Global Perspective. Disponível em: https://unesdoc.
unesco.org/ark:/48223/pf0000373115. Acesso em 16 ab. 2020.
9. UNESCO. Statement on Covid-19: Ethical Considerations from a Global Perspective. Disponível em: https://unesdoc.
unesco.org/ark:/48223/pf0000373115. Acesso em 16 ab. 2020.
10. WORLD HEALTH ORGANIZATION 2020. Coronavirus disease (Covid-19) outbreak: rights, roles and responsibilities
of health workers, including key considerations for occupational safety and health. Interim guidance. 19 March 2020.
Disponível em: https://www.who.int/publications-detail/coronavirus-disease-(covid-19)-outbreak-rights-roles-
-and-responsibilities-of-health-workers-including-key-considerations-for-occupational-safety-and-health. Acesso
em 06 Abr. 2020.
11. BACHELET, Michele. COVID is “a colossal test of leadership” requiring coordinated action, High Commissioner tells
Human Rights Council. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?New-
sID=25785&LangID=E. Acesso em: 10 Abr. 2020.

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