Direitos fundamentais

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas340-345

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IX EXAME UNIFICADO OAB - 2012.3

3. Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta:

(a) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para a avaliação da conveniência da constituição do vínculo.

(b) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em audiência, consentir com a adoção.

(c) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de tutela, guarda legal ou de fato.

(d) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

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(a) Errado. O estágio de convivência não poderá ser dispensado, por si só, pelo fato de o adotante encontrar-se sob guarda de fato, nos termos do art. 46, § 2°, do ECA.

(b) Errado. Não há essa previsão cumulativa para a dispensa do estágio de convivência pelo ECA. A necessidade do período de estágio será avaliada pela autoridade judiciária diante do caso concreto, sendo que a tutela ou guarda legal podem tornar o estágio de convivência desnecessário.

(c) Errado. Não há prazo fixado para o estágio de convivência nos casos de adoção nacional, mas apenas prazo mínimo no caso de adoção internacional.

(d) Certo. É o que dispõe o art. 46, §§ 1° e 3°, do ECA.

Gabarito "D"

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(c) A gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal, sendo-lhe assegurado o direito de ser atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou, assim como de optar pelo tipo de parto a que será submetida.

(d) O atendimento pré-natal à gestante inclui o dever do poder público de propiciar apoio alimentar à gestante, como forma de assegurar o direito à vida e à saúde do nascituro.

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(a) Errado. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes deverão manter o registro das atividades desenvolvidas, mediante prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos (art. 10, I, do ECA).

(b) Errado. Essa assistência deve ser prestada mesmo no caso do interesse da gestante ou mãe em entregar seus filhos para a adoção, nos termos do art. 8°, § 5°, do ECA.

(c) Errado. De acordo com o art. 8°, § 2°, do ECA, a parturiente será atendida preferencialmente pelo médico que a acompanhou no pré-natal, mas não há a garantia de que isso ocorrerá.

(d) Certo. O art. 8°, § 3°, do ECA, estabelece que "incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz (mulher que está amamentando) que dele necessitem".

Gabarito "D"

VII EXAME UNIFICADO OAB - 2012.1

6. Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC;

(b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

(c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos;

(d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos esco-lares, assim como os elevados níveis de repetência.

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(a) Errado. O art. 53, III, do ECA, assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar os critérios avaliativos de seus educadores, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores.

(b) Errado. A primeira parte da questão está de acordo com o disposto no art. 54, I, do Estatuto, mas a afirmação de que não deve haver a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio está em desacordo com o art. 54, II, do ECA. A progressiva universalização do ensino médio gratuito também é dispositivo constitucional, previsto no art. 208, II, da CF.

(c) Errado. O art. 55 do ECA estabelece que "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".

(d) Certo. A assertiva reproduz o disposto no art. 56 do ECA.

Gabarito "D"

VI EXAME UNIFICADO OAB - 2011.3

7. Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que:

(a) a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio;

(b) independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as

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possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira;

(c) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente...

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