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Direitos Gerais dos Servidores Públicos

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Vincent
AutorCésar Leandro de Almeida Rabelo/Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Ocupação do AutorBacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE - Centro de estudos da área jurídica federal. Mestrando em Direito Público pela ...
Páginas207-211
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28 Direitos Gerais
dos Servidores Públicos
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Bacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Espe-
cialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado
de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo CEAJUFE
– Centro de estudos da área jurídica federal. Mestrando em Direito Público pela Universi-
dade FUMEC. Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade FUMEC.
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Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Especialis-
ta em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação a
Distância pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestranda em Direito
Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito
Público – Ciências Criminais. Tutora em EAD de direito do consumidor. Advogada.
Os direitos e deveres dos servidores públicos estão consagrados na
Constituição da República de 1988, nas Constituições Estaduais e em
leis esparsas que regem o serviço público do país.
Os servidores públicos possuem vários deveres e direitos, e den-
tre eles pode-se citar: férias, licenças, vencimento, remuneração e de-
mais vantagens pecuniárias, assistência, indenizações, graticações pes-
soais, direito de petição, direito à disponibilidade, à aposentadoria, bem
como aos adicionais de função, noturno, pelo exercício de atividades
insalubres e perigosas, direito de greve e de livre associação.
Outros direitos importantes estão expressos na Lei n. 8.112/90,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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