Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
| Autor | Prof. Dr. Miguel F. Canessa Montejo (Tradução Prof. Dr.Thiago Pádua e Dinah Lima) |
| Páginas | 113-132 |
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OS DIREITOS HUMANOS LABORAIS E A JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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(1ª PARTE)
LABORAL HUMAN RIGHTS AND JURISPRUDENCE OF THE
INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
(1STPART)
Miguel F. Canessa Montejo
124
(Trad. Thiago Pádua
125
e Dinah Lima
126
)
RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do
Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o
espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos
Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise foi dividida em três seções. A primeira
seção apresenta um conceito e a justificativa para esse seleto grupo de direitos trabalhistas
básicos. A segunda seção apresenta as normas imperativas de direito internacional geral que têm
conteúdo em matéria trabalhista, configurando o jus cogens trabalhista e as consequências
jurídicas que dele decorrem. A terceira seção estuda o procedimento de controle do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos e a valiosa jurisprudência da Corte no âmbito dos direitos
humanos laborais, concluindo com uma reflexão final.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos laborais; Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Casos.
SUMÁRIO: 1. Os Direitos Humanos Laborais. 2. O Jus Cogens Laboral. 2.1 As proibições da
escravidão e da servidão. 2.2 A proibição do trabalho forçado ou obrigatório. 2.3 A proibição
Artigo recebido em: 10/08/2020
Artigo aprovado em: 15/12/2020
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Trabalho inédito em português. Uma versão anterior foi publicada em inglês com o título: “Labor
human rights and the jurisprudence of Inter-American Court of Human Rights” no livro coletivo “Labour,
Business and Human Rights Law” de Janice R. Bellace y Beryl ter Haar (editors). Cheltenham: Edward
Elger Publishing, 2019.
124
Advogado e sociólogo pela Pontifícia Universidade Católica do Peru. Doutor em Direito pela
Universidade Carlos III de Madrid. Professor universitário e consultor internacional
(mcanessa@pucp.edu.pe).
125
Professor do Programa de Mestrado em Direito do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal.
Doutor, Mestre e Bacharel em Direito. Ex-assessor de ministro do STF. Advogado.
126
Especialista em Direito de Família. Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada
da ABA – Associação Brasileira de Advogados. Advogada.
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das piores formas de trabalho infantil. 2.4 A proibição de discriminação em matéria de emprego
ou ocupação. 3. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. 3.1
Os casos de execução ou desaparecimento forçado de sindicalistas. 3.2 Os casos de liberdade de
trabalho, proibições de escravidão e de servidão, e proibição de trabalho forçado ou obrigatório.
3.3 Os casos de proibição da discriminação laboral. 3.4 Os casos de proibição do trabalho
infantil. 3.5 Os casos da liberdade sindical. 3.6 Os casos de devido processo laboral (a proteção
contra demissão). 3.7 Os casos de seguridade social e remuneração (os direitos adquiridos). 4.
Reflexão Final. Referências.
ABSTRACT: In recent years we have witnessed a revaluation of International Labor Law,
where its repositioning is strengthened with labor human rights – the intersection space between
International Labor Law and International Human Rights Law. This study addresses this issue
from the contribution of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The
analysis has been divided into three sections. The first section presents a concept and the
rationale for this select group of basic labor rights. The second section presents the peremptory
norms of general International Law that have content in labor matters, shaping the labor jus
cogens and the legal consequences that derive from it. The third section studies the control
procedure of the Inter-American Human Rights System and the valuable jurisprudence of the
Court in the framework of labor human rights. To conclude in a final reflection.
KEYWORDS: Labor human rights; Inter-American Court of Human Rights; Cases.
SUMMARY: 1. Human Labor Rights. 2. The Jus Cogens Laboral. 2.1 The prohibitions of
slavery and servitude. 2.2 The prohibition of forced or compulsory labor. 2.3 Prohibition of the
worst forms of child labor. 2.4 The prohibition of discrimination in terms of employment or
occupation. 3. The Inter-American Human Rights System and the Inter-American Court. 3.1
The cases of execution or forced disappearance of union members. 3.2 The cases of freedom of
work, prohibitions of slavery and servitude, and prohibition of forced or compulsory labor. 3.3
The cases of prohibition of labor discrimination. 3.4 Cases of prohibition of child labor. 3.5 The
cases of freedom of association. 3.6 Cases of due labor process (protection against dismissal).
3.7 The cases of social security and remuneration (the acquired rights). 4. Final reflection.
References.
1 OS DIREITOS HUMANOS LABORAIS
Uma das grandes conquistas jurídicas do século XX foi o reconhecimento de que a
pessoa humana é titular de um conjunto de direitos básicos que devem ser respeitados e
protegidos pelos Estados e pela comunidade internacional como um todo, independentemente
de sua nacionalidade, sexo, raça, cor, idioma, religião ou crença, origem étnica ou social, idade,
situação econômica, herança, status, opinião civil, política ou qualquer outra condição. Assim,
os direitos humanos são uma referência essencial nos sistemas jurídicos.
Os direitos trabalhistas contribuíram significativamente para essa conquista legal. Em
nível nacional, a Constituição mexicana (1917) e a Constituição de Weimar (1919) foram os
primeiros textos constitucionais que elevaram os direitos trabalhistas ao topo da ordem interna.
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