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Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito

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Vincent
AutorEunice Aparecida de Jesus Prudente e Leandro Ferreira Bernardo
Páginas145-157
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
SOCIAIS: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS NO BRASIL E O PAPEL DO
ESTADO E DO DIREITO
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Doutorado, Mestrado e Graduação pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo. Docente no Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo. Diretora Técnica da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo.
Leandro Ferreira Bernardo
Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestrado pela
PUC-PR e Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá-PR. Procu-
rador Federal (AGU)
Sumário: 1. Introdução – 2. Direitos humanos e seu processo de construção – 2.1. Do surgi-
mento e desenvolvimento dos direitos humanos – 2.2. Os graves problemas de violação de
Direitos humanos no Brasil – 2.3. A violência no Brasil e as diculdades para sua superação.
1. INTRODUÇÃO
Não obstante os grandes avanços, nas últimas décadas, em favor da busca na ga-
rantia de novos direitos destinados a grupos e indivíduos mais vulneráveis, a realidade
aponta para relevantes barreiras ou obstáculos ainda persistentes e que prejudicam
uma maior efetividade dos direitos humanos ao redor do mundo.
Particularmente no continente americano se constata a manutenção ou até
mesmo agravamento das difíceis condições de vida em diversos países. Uma rele-
vante parcela dos problemas nesses países tem, em regra, origens comuns: grande
parte da sociedade marginalizada e sem acesso aos bens essenciais, acirramento de
conf‌litos sociais, combinados com def‌iciência de atuação organizada pelo Estado
como redutor de desigualdades1.
Os problemas acima apontados se reproduzem no Brasil, território que, histori-
camente, tem sido palco de graves violações de direitos humanos. As violências social
1. Anistia Internacional. Informe anual 2017/2018: O Estado dos Direitos Humanos no Mundo. Disponível em:
https://anistia.org.br/direitos-humanos/informes-anuais/informe-anual-20172018-o-estado-dos-direitos-huma-
nos-mundo/. Acesso em: 27 de nov. 2018, p. 27: “Um número imenso de pessoas em toda a região das Américas
enfrentou um aprofundamento da crise de direitos humanos, impulsionado pelo esvaziamento desses direitos
nas leis, nas políticas e na prática, bem como pelo uso crescente da política de demonização e de divisão”.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 133DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 133 23/03/2020 18:44:1523/03/2020 18:44:15

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