Diretivas antecipadas de vontade e suas implicações éticas e jurídicas
| Author | Katia Christina Oliveira e Silva |
| Pages | 173-206 |
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DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E SUAS
IMPLICAÇÕES ÉTICAS E JURÍDICAS
Katia Christina Oliveira e Silva1
Resumo: O objetivo do presente artigo é a reflexão sobre as características
e finalidades das Diretivas Antecipadas de Vontade, discutindo a
autonomia do paciente diante da certeza da terminalidade da vida e de
acordo com suas próprias escolhas pessoais. Aborda ainda, o modelo
brasileiro e a relação médico-paciente, como elemento basilar para a
formação de juízo de valor para o processo decisório através de um modelo
adequado de esclarecimento e consentimento informado com a
participação efetiva da equipe médica com abordagem multidisciplinar e
de todos os atores que servem de transmissores para seu efetivo
cumprimento. Busca-se ainda, fazer distinção entre os institutos da
ortotanásia, eutanásia, distanásia, suicídio assistido, mistanásia,
kalotanásia, testamento vital e mandato para cuidados médicos. Por fim,
apresenta o ponto de vista normativo ético, jurídico e deontológico
discorrendo sobre o tratamento legal no ordenamento brasileiro. Ao
examinar tais conceitos à luz dos institutos trazidos e do tratamento pelo
ordenamento brasileiro, buscou-se o reconhecimento da autodeterminação
nos cuidados da saúde como elemento de aproximação da bioética e d a
legalidade, ressaltando a importância da discussão sobre as disposições
sobre o próprio corpo, o consentimento informado e as decisões em âmbito
clínico na gestão humanizada em matéria de saúde, com maior interação
entre a assistência prestada à família ou pessoas próximas como parte do
processo decisório e o paciente, permitindo que este tenha o papel central
baseado em escolhas de cunho personalíssimo. Concluiu-se, portanto, que
ainda que este processo decisório se refira a direito existencial, a lacuna
1Advogada, Mestranda do Programa de Pós-Graduação de Direito Público e Evolução
Social da UNESA. Pós-graduada em Li citações e Contratos Administrativos pela
Universidade Candido Mendes e em Gestão e Business in Law pela Fundação Getúlio
Vargas. Graduada pela USU. Associada a Sociedade da Brasileira de Bioética. Associada
ao Instituto Brasileiro de Direito de Família. Membro da Comissão de Bioética e Biodireito
da OAB/RJ. E-mail: katchristina@gmail.com
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normativa existente para regular o tema, permite a discussão entre ordens
conflitantes, deixando de preconizar o ser humano e sua dignidade,
merecendo maior atenção por parte do legislador.
Palavras-chave: Autonomia de vontade. Diretivas antecipadas de
vontade. Direito a morrer. Ortotanásia. Ordenamento Jurídico.
Abstract: The purpose of this article is to reflect on the characteristics and
purposes of the Advance Directives for Will, discussing the patient's
autonomy in the face of the certainty of the end of life and according to
their own personal choices. It also addresses the Brazilian model and the
doctor-patient relationship, as an elemento fundamental for the formation
of value judgment for the decision-making process through an adequate
model of clarification and informed consent with the effective participation
of the medical team with an approach multidisciplinary and of all the actors
that serve as transmitters for its effective fulfillment. Still looking for,
distinguish between the institutes of orthothanasia, euthanasia,
dysthanasia, assisted suicide, misthanasia, kalothanasia, living will and
mandate for medical care. Finally, it presents the ethical, legal and
normative point of view and deontological discourse about the legal
treatment in the Brazilian legal system. When examining these concepts in
the light of of the institutes brought and the treatment by the Brazilian legal
system, we sought to recognize the self-determination in health care as an
element of approximation between bioethics and legality, emphasizing the
importance of discussing the dispositions of one's own body, informed
consent and decisions in the clinical sphere in humanized health
management, with greater interaction between the assistance provided to
the family or close people as part of the decision-making process and the
patient, allowing him/her to have the center based on highly personal
choices. It was concluded, therefore, that although this process decision-
making refers to existential law, the existing normative gap to regulate the
topic allows for the discussion between conflicting orders, failing to
advocate the human being and his dignity, deserving greater attention for
part of the legislator.
Keywords: Personal autonony. Advance directive of will. Right do die.
Orthothanasia. Legal order.
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Sumário: Introdução - 1. Noções gerais sobre diretivas antecipadas de
vontade. - 1.1. Evolução da relação médico-paciente. - 1.2. Consentimento
informado. - 1.3. Autonomia da vontade e as decisões de fim de vida. - 2.
Tratamento normativo no direito brasileiro. - 2.1 Reflexões sobre a
validade e efetividade das Diretivas Antecipadas de Vontade. - 2.1
Ortotanásia. - 2.2.1. Testamento Vital. - 2.2.2. Mandato para cuidados
médicos. - 2.3. Aspectos éticos: breve análise sobre a norma deontológica.
- 3. Direito concreto das diretivas antecipadas de vontade. - 4 Conclusão –
Referências.
Introdução
A morte sempre foi um tema de preocupação e angústia para a
humanidade e palco de diversas discussões jurídicas e éticas sobre o limite
a ser respeitado à escolha de fim de vida. E quem deve ser o protagonista
desta decisão.
Vive-se em uma sociedade que nega a morte e que acredita que o
fim consiste em um fracasso.
A medicalização e os avanços tecnológicos descortinam a questão
da preservação da vida a qualquer custo e a promoção a autonomia do
paciente no processo de tomada de decisão a respeito da sua saúde e
integridade psicofísica, trazendo a necessidade de garantir a autonomia, de
forma a afastar a intervenções indevidas sobre sua própria existência.
Destarte a maior parte dos óbitos no século XXI ocorra nos
hospitais, a realidade trazida não só no contexto mundial atual em que
convivemos diariamente com as consequências de uma pandemia como
também os inúmeros desafios trazidos pela medicina altamente
especializada, pouco nos prepara para os cuidados de pacientes sem
perspectiva de cura, seja de doença terminal ou crônica que se prolonga no
tempo. Assim como a dificuldade em discutir o impasse entre os métodos
artificiais para prolongar a vida e a escolha de permitir que a doença siga
seu curso natural.
A autonomia do paciente deve ser embasada por um processo de
livre e esclarecido consentimento de forma personalizada, enaltecendo a
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