Diretoria do Fórum - 2ª Vara

As Enacted (Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT))

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Published date	27 March 2017
Gazette Issue	9987

422.671.883-68; b) havendo bloqueio e valores, os autos deverão ser

identificados com tarja vermelha, passando a tramitar na triagem

“urgentes”, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio (CNGC,

item 2.19.1.4), cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao

Departamento da Conta Judicial, para vincula ção do valor depositado a

este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o

protocolo emitido pelo sistema Bacen Jud valerá como termo de penhora

(CNGC, item 2.19.4), devendo ser intimada a parte devedora para se

manifestar, querendo, no prazo legal.

II – Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde

que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da

penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o

processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência

administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida

ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a

diligência, e dispensado o cumprimento dos comandos expostos no item I,

subitens “b” e “c”.

III - Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a

ordem de preferências estabelecida no art. 835 do NCPC, fica desde logo

deferida à inserção de constrição nos veículos de via terrestre

cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via

Sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos

termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Exitosa a constrição,

EXPEÇA-SE mandado de penhora a ser cumprido no endereço da(s)

parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que

sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação.

IV – Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de

bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se

manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias,

sob pena de arquivamento.

V – CUMPRA-SE.

Pontes e Lacerda, 17 de março de 2017.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira

Juiz de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira

Cod. Proc.: 105007 Nr: 4155-05.2015.811.0013

AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO

TRABALHO

PARTE AUTORA: Airton Rodrigues da Silva, IVONETE INACIO DE SOUZA

PARTE(S) REQUERIDA(S): ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO, Sandra

Leonora de Souza de Carvalho

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RAFAEL NEVACK RIBEIRO -

OAB:310498

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de folhas retro, uma vez

que a parte autora nã o exauriu todos os meios de citação da parte

requerida.

Ademais, DETERMINO a busca de endereço da parte requerida junto ao

Sistema de Informações Eleitorais (Siel) e Infojud.

Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já

diligenciados, CITE(M)-SE a parte requerida, na forma do art. 246, I, do

Novo Código de Processo Civil.

Cumprida todas as determina ções supra e não havendo resposta acerca

de novos endereços, CITE-SE a parte requerida por edital na forma do

artigo 246, inciso IV, do NCPC.

Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e

desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado

de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, a quem os autos

deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista a parte

requerida para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os

autos conclusos.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Intimação da Parte Autora

JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira

Cod. Proc.: 87832 Nr: 5554-40.2013.811.0013

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO

TRABALHO

PARTE AUTORA: Joviniano Diniz

PARTE(S) REQUERIDA(S): João Bosco Mamoré França

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Juliana Rafaella Soares Nava -

OAB:13358/MT

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Certifico para os fins de direito que, conforme penhora negativa via

Bacenjud e Renajud às fls. 59/62 e, com amparo no provimento

56/2007-CGJ, abrimos vistas à parte autora para manifestação no prazo

de dez dias.

Intimação da Parte Autora

JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira

Cod. Proc.: 126198 Nr: 6340-79.2016.811.0013

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução

Trabalhista->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Sicredi Noroeste (Cooperativa Sicredi)

PARTE(S) REQUERIDA(S): Eduardo de Oliveira Palmeira

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ÁLVARO ADALBERTO MACIEL

CARNEIRO - OAB:8697

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

I – a) DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado à ref. 15, no

montante de R$ 51.344,99 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e

quatro reais e noventa e nove centavos ), conforme cálculo de atualização

acostado à inicial, a recair a constrição em desfavor da parte executada,

inscrita no CPF n° 036.971.561-60; b) havendo bloqueio e valores, os

autos deverão ser identificados com tarja vermelha, passando a tramitar

na triagem “urgentes”, até que decididas eventuais impugnações ao

bloqueio (CNGC, item 2.19.1.4), cabendo à Secretaria a expedição de

ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vincula ção do valor

depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de

valores, o protocolo emitido pelo sistema Bacen Jud valerá como termo de

penhora (CNGC, item 2.19.4), devendo ser intimada a parte devedora para

se manifestar, querendo, no prazo legal.