Disciplina constitucional da tributação

AutorANNA LUCIA MALERBI DE CASTRO
Páginas139-163
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7. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL
DA TRIBUTAÇÃO
7.1 O sistema tributário na Constituição de 1988
O sistema tributário nacional tem sede constitucional
(Título VI, Capítulo I, da CF) que contém sua estrutura, as
referências quanto à repartição da competência tributária
das pessoas políticas, as classificações dos tributos e a norma
padrão de incidência de cada um, as limitações ao poder de
tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes.
As pessoas políticas – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios − têm competência tributária, por via de seus Le-
gislativos, determinada pela Constituição, para criar abstra-
tamente tributos, observados os parâmetros constitucionais.
Portanto, a tributação, atividade estatal consistente na
instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, encontra-se
prevista de maneira minuciosa na Constituição Federal, cujo
Título VI (Da Tributação e Orçamento) se inicia com o capítulo
referente ao Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162).
Importante salientar que nosso direito pátrio é um sis-
tema hierarquizado de normas jurídicas. Sistema, na dicção
sempre oportuna de Roque Antonio Carrazza, é “a reunião
ordenada de várias partes que formam um todo, de tal sorte
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ANNA LUCIA MALERBI DE CASTRO
que elas se sustentam mutuamente e as últimas explicam-se
pelas primeiras”.196 Assim, nosso sistema é composto de nor-
mas jurídicas, tendo seu ápice normativo, como fundamento
de validade de todas as normas cogentes, a Constituição.
O Sistema Tributário Nacional compõe-se de normas
constitucionais e infraconstitucionais, a saber: Constituição,
Lei Complementar (veiculação de normas gerais tributárias
Código Tributário Nacional) e leis ordinárias.
A Constituição aborda os seguintes temas no âmbito
tributário:
previsão da norma-padrão de incidência;
classificação dos tributos;
repartição de competências tributárias;
limitações ao poder de tributar.
É a Constituição que cuida do sistema tributário, indican-
do as hipóteses de incidência dos tributos (regras-matrizes):
hipótese de incidência; sujeitos ativo e passivo; base de cálcu-
lo e alíquota possíveis em cada espécie tributária com regime
jurídico próprio. Aponta as situações fáticas que poderão ser
colhidas pelo legislador para a instituição de tributos. Tal fato,
de evidente conteúdo econômico, vai nortear, guiar o legislador
infraconstitucional na criação de tributos, que encontra esse
verdadeiro limite nos parâmetros constitucionais.
A Constituição não cria tributos. Ela discrimina competên-
cias para que as pessoas políticas, por via de seus Legislativos,
possam criá-los. A Constituição pormenorizou o sistema de tri-
butação, traçando a norma-padrão de incidência de cada uma
das exações que poderão ser criadas (União, Estados, Municí-
pios e Distrito Federal). O tributo nasce a partir do momento
em que o fato hipotético da norma jurídica tributária ocorre
196. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, cit., p.
47-48.

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