Disposições finais - (arts. 909 e 910)

AutorEduardo Gabriel Saad
Ocupação do AutorAdvogado, Professor, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex-Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo
Páginas1513-1513

Page 1513

Art. 909.

A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.

Art. 910.

Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.

NOTA

1) A Lei n. 7.783/89, no art. 10, enumera os serviços ou...

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