Disposições finais e transitórias
| Author | Ulisses Vieira Moreira Peixoto |
| Profession | Advogado. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Autor de diversas Obras da Área Jurídica |
| Pages | 874-878 |
Ulisses Vieira Moreira Peixoto
8 74
875
Art. 911
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 911. Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
COMENTÁRIO:
Observa-se que a CLT foi promulgada em 01.05.1943, todavia, somente passou a viger a partir de
10.11.1943, conforme determinado pelo presente dispositivo.
Art. 911-A. Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº
808/2017
CLT de 1943Reforma TrabalhistaMedida Provisória
AcréscimoAcréscimo Art. 911-A. O empregador
efetuará o recolhimento das
contribuições previdenciá-
rias próprias e do trabalha-
dor e o depósito do FGTS
com base nos valores pagos
no período mensal e forne-
cerá ao empregado compro-
vante do cumprimento des-
sas obrigações.
AcréscimoAcréscimo § 1º Os segurados enquadra-
dos como empregados que,
no somatório de remunera-
ções auferidas de um ou mais
empregadores no período de
um mês, independentemente
do tipo de contrato de traba-
lho, receberem remuneração
inferior ao salário mínimo
mensal, poderão recolher ao
Regime Geral de Previdência
Social a diferença entre a re-
muneração recebida e o valor
do salário mínimo mensal, em
que incidirá a mesma alíquo-
ta aplicada à contribuição do
trabalhador retida pelo em-
pregador.
CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 87405/03/2018 15:34:45
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