Disposições gerais

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Citações 256

Citado por

Author	Danielle Carvalho Gonçalves/Isabelle Carvalho Gonçalves/Edwar Abreu Gonçalves
Profession	Advogada/Advogada/Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho
Pages	15-40

Contenidos

1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador brasileiro?.
2. Que se entende por Meio Ambiente de Trabalho?.
3. Como pode ser definida a Infortunística?.
4. Qual o conceito de Saúde?.
5. Que se entende por Saúde no Trabalho?.
6. Como pode ser conceituada a Segurança do Trabalho?.
7. Qual o conceito de Psicologia da Infortunística?.
8. Como se diferencia Relação de Trabalho de Relação de Emprego?.
9. Qual o organismo de âmbito mundial que possui a missão de difundir e uniformizar a legislação de proteção ao trabalho?.
10. O Brasil é filiado à Organização Internacional do Trabalho?.
11. Quais as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil e relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho?.
12. Quais os órgãos do Poder Público que detêm responsabilidades ou atribuições para com a promoção da Segurança e Saúde no Trabalho?.
13. Quais as atribuições do Ministério do Trabalho (MTb) relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho?.
14. Quais as modificações formais ocorridas nos órgãos do Poder Executivo encarregados da Política Nacional de Prevenção de Acidentes e de Promoção da Saúde Ocupacional?.
15. Como está estruturada a carreira dos servidores públicos federais incumbidos da fiscalização trabalhista?.
16. Como se materializa a inserção dos órgãos internos ou vinculados ao Ministério do Trabalho e que possuem atribuições específicas no campo de segurança e saúde no trabalho?.
17. Qual a missão institucional da Secretaria de Inspeção do Trabalho?.
18. Quais os órgãos internos que compõem a Secretaria de Inspeção do Trabalho?.
19. Quais as responsabilidades do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho para com a prevenção de infortúnios laborais?.
20. Quais as unidades descentralizadas do MTb em cada Estado da federação?.
21. Quais as atribuições mais relevantes das SRTEs?.
22. Que outras atribuições de caráter geral são desempenhadas no âmbito das SRTEs?.
23. Que tarefas são desenvolvidas nos Plantões Fiscais das SRTEs?.
24. Qual a finalidade do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho?.
25. Qual a composição do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho?.
26. Quais as atribuições profissionais e administrativas reservadas aos Auditores Fiscais do Trabalho?.
27. Como se dá a participação dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no processo de inspeção do trabalho?.
28. Qual a missão institucional da FUNDACENTRO no tocante à prevenção de acidentes do trabalho e de promoção da saúde ocupacional?.
29. A Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM) ainda possui atribuições legais no campo da segurança e saúde no trabalho?.
30. Como se dá a interface do Instituto Nacional do Seguro Social com a segurança e saúde no trabalho?.
31. Quais as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho no tocante à prevenção de acidentes de trabalho e à promoção da saúde ocupacional?.
32. Quais os instrumentos jurídicos possíveis de serem utilizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para bem cumprir sua missão constitucional?.
33. Em que se constitui o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho?.
34. Como se verifica a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) relativamente à segurança e saúde no trabalho?.
35. Qual a interface da Justiça do Trabalho (JT) com a segurança e saúde no trabalho?.
36. Como se insere a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário brasileiro?.
37. No que diz respeito à segurança e saúde no trabalho, qual a competência da Justiça Comum Estadual?.
38. De forma simplificada, como pode ser compreendido o Ordenamento Jurídico Brasileiro?.
39. Como a temática da segurança e saúde no trabalho é especificamente tratada em nossa Carta Magna?.
40. Que outros Dispositivos Constitucionais guardam correlação com a Prevenção de Infortúnios, ainda que de forma indireta?.
41. Qual a importância das Súmulas de Jurisprudência para a segurança e saúde no trabalho?.
42. Quais as Mudanças Constitucionais acerca do Foro Competente para dirimir os Conflitos Trabalhistas pertinentes à segurança e saúde no trabalho?.
43. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quais as disposições específicas relacionadas com a segurança e saúde no trabalho?.
44. Qual o Posicionamento Jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro competente para solucionar juridicamente as controvérsias relativas à aplicação das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?.
45. No âmbito da Legislação Infraconstitucional, como é tratada a proteção jurídica à segurança e saúde no trabalho?.
46. Que outros dispositivos de nosso Código Obreiro também dizem respeito, direta ou indiretamente, à segurança e saúde no trabalho?.
47. Como foram regulamentados os arts. 154 a 201 da CLT que tratam da Segurança e Saúde no Trabalho em nosso país?
48. Atualmente, quantas são as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho?.
49. Quais os títulos das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho e seus respectivos fundamentos jurídicos?.
50. Como têm evoluído os instrumentos normativos que regulamentam as disposições legais preventivas de segurança e saúde no trabalho?.
51. A quem compete a elaboração das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?.
52. Como são elaboradas as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?.
53. De que trata a Primeira Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?.
54. Quais os Dispositivos Legais e Jurisprudenciais diretamente relacionados à primeira norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?.
55. Qual o Fundamento Constitucional que propicia o embasamento jurídico de validade da primeira norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho?.
56. Quais os principais dispositivos infraconstitucionais que propiciam o suporte de validade jurídica da NR-01 (Disposições Gerais)?.
57. Qual o campo de aplicação das normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho expedidas pelo Ministério do Trabalho?.
58. As disposições preventivas constantes da NR-01 também são aplicáveis ao Trabalho Rural?.
59. A observância das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais de segurança e saúde no trabalho?.
60. Em que consiste o Programa de Alimentação do Trabalhador?.
61. O que significa a CANPAT?.
62. Como se conceitua legalmente a figura jurídica do Empregador?.
63. Qual o conceito legal de Empregado?.
64. Como pode ser definida uma Empresa?.
65. Que se entende por Estabelecimento?.
66. Qual o conceito de Canteiro de Obras?.
67. Como se define uma Frente de Trabalho?.
68. Qual o significado normativo de Local de Trabalho?.
69. Quais os Deveres genéricos do empregador pertinentes à segurança e à saúde no trabalho?.
70. Quais os Deveres Genéricos dos Empregados no tocante à segurança e saúde no trabalho?.
71. Quais as consequências possíveis de serem aplicadas pela fiscalização trabalhista ao empregador que descumpre as Normas Preventivas de segurança e saúde no trabalho?.
72. A Inspeção Prévia pode ser tida como um Procedimento Fiscal?.
73. Quais as consequências para os empregados que descumprem as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho?.
74. Como podem ser elaboradas as Ordens Internas de Serviço sobre segurança e saúde no trabalho de uma empresa?.

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1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador brasileiro?

Resposta: Em nosso entendimento, o direito mais importante para os trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, no tocante às condições ambientais de trabalho, encontra-se expresso em nossa Constituição Federal (Carta Magna, Carta Política, Carta Republicana, Constituição da Primavera, Lei Maior ou Lei Fundamental)¹ e objetiva, primordialmente, a prevenção de acidentes de trabalho e a promoção da saúde ocupacional. É sabido que o direito garantido a uma pessoa, via de regra, possui como contrapartida, um dever legalmente imposto a outrem. Destarte, é possível afirmar que propiciar ambientes de trabalho sadios e seguros é dever constitucional, primeiro e mais relevante, dos empregadores para com seus empregados.

2. Que se entende por Meio Ambiente de Trabalho?

Resposta: Meio Ambiente de Trabalho corresponde ao espaço físico, fixo ou móvel, com todos os seus componentes naturais ou artificiais, máquinas e equipamentos, no qual são desenvolvidas atividades profissionais produtivas e onde se fazem presentes os agentes físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos, psicossociais e outros, naturais ou artificiais que, associados ou não, podem desencadear reações fisiológicas e psicossociais com repercussões na saúde, na integridade física e na qualidade de vida do trabalhador.

3. Como pode ser definida a Infortunística?

Resposta:Entende-se por Infortunística a ciência que congrega o saber jurídico, em especial os princípios e as normas de Direito: Constitucional, Previdenciário, Trabalhista, Civil e Penal, em sua interface com o saber técnico-especializado de Segurança e Saúde no Trabalho e da Medicina Legal, tendo por objeto o estudo das causas e consequências de acidentes do trabalho, especialmente nas modalidades de doenças ocupacionais. Oportuno recordar que a infortunística não é questão recente, apenas tem variado de frequência e gravidade, ao longo do tempo, conforme a cultura e o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico de cada nação. A propósito, infortúnio (laboral) é sinônimo de acidente do trabalho.

4. Qual o conceito de Saúde?

Resposta: No conceito clássico, adotado...

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