Disposições gerais sobre procedimentos na lei de locação
| Author | Cleyson de Moraes Mello |
| Profession | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do PPGD da UERJ e UVA. Advogado. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil ? IAB |
| Pages | 469-471 |
469
Capítulo 31
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCEDIMENTOS NA LEI
DE LOCAÇÃO
31.1Disposições Gerais sobre Procedimentos
O artigo 58 da Lei de Locação apresenta várias disposições
gerais que devem ser aplicadas as ações locatícias, com vistas à
celeridade processual.
31.2Férias Forenses
As ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e
acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação
não se interrompem ou se suspendem durante as férias forenses, bem
como pela superveniência delas. É o que diz o inciso I, do artigo 58 da
Lei de Locação.
Importante lembrar que a ação de cobrança, ainda que cumulada
com ação de despejo por falta de pagamento, quanto ao prazo recursal,
obedece às disposições do Código de Processo Civil.
NAGIB SLAIBI FILHO preleciona que “"Por outro lado,
observe-se que a ação de cobrança de aluguel e encargos não é uma das
ações referidas no caput do art. 58 da nova Lei do Inquilinato, pelo que,
em se tratando as regras deste dispositivo de normas especiais, que não
vão se estender às demais ações, teremos as seguintes conseqüências,
em caso de cumulação de ação de despejo por falta de pagamento com
ação de cobrança: a) quanto às férias, os processos nelas não tramitarão,
admitida a suspensão pela sua superveniência, pois a regra de
tramitação nas férias é excepcional."371
371 SLAIBI FILHO, Nagib. Comentários à Nova Lei do Inquilinato. 3ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1992, p.295.
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