A dissidência como valor à colegialidade: um exame sobre a argumentação e a fundamentação de votos dissidentes para a legitimação das decisões em tribunais
| Autor | Ricardo Tinoco de Goes |
| Páginas | 43-59 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
GOES, Ricardo Tinoco de. A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE : UM EXAME SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E
A FUNDAMENTAÇÃO D E VOTOS DISSIDENTES PARA A LEGITIM AÇÃO DAS DECISÕES EM TRIBUNAIS. Revista
Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 93, n. 1, p. 43-59 Abr. 2021. ISSN 2448-2307. <Disponível e m:
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/248981>
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A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE: UM EXAME
SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOS
DISSIDENTES PARA A LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES EM
TRIBUNAIS
THE DISSENT AS A VALUE TO COLLEGALITY: NA EXAMINATION ABOUT
ARGUMENTATION AND REASONING OF DISSENTING VOTES TO THE
LEGITIMACY OF DECISIONS IN COURTS
Ricardo Tinoco de Goes1
RESUMO
Pelo presente artigo busca-se estudar o valor do voto dissidente nos julgamentos
realizados pelos Tribunais, precisamente para o fim de assegurar legitimidade democrática às
decisões que são tomadas a partir da adoção do princípio da colegialidade. Aponta-se que a
fundamentação das decisões judiciais é fruto da atividade interpretativa, enquanto que a
justificação pública de seus conteúdos resulta da argumentação voltada à persuasão. Defende-se
que a invocação da colegialidade, a fim de que a minoria composta por votos dissidentes adira à
maioria de votos convergentes, somente possa ocorrer quando tanto a fundamentação, como a
argumentação, contidas nos votos em divergência, sejam recolocadas em discussão, a fim de que
fundamentos e argumentos uniformes, que muitas vezes compõem essas minorias dissidentes,
possam influenciar as posições majoritárias que, não raro, são firmadas com base num
heterogêneo modo de interpretar e de argumentar juridicamente. Propõe-se, assim, que os
julgamentos, segundo a tradição, proferidos por simples soma de votos, resultem da construção
discursiva que também leve em conta os argumentos lançados em dissidência, ainda que do
debate, assim travado, possam emergir novas razões que os superem, tornando possível, então,
que prevaleça, legitimamente, o princípio da colegialidade.
Palavras-chave: Dissidência. Tribunais. Colegialidade. Legitimidade. Decisão.
1 Doutor em Filosofia do Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito pela UFRN, Professor Adjunto IV do Curso de
Direito da UFRN, Departamento de Direito Processual e Propedêutica.
Recebimento em 03/12/2020
Aceito em 20/01/2021
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
GOES, Ricardo Tinoco de. A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE : UM EXAME SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E
A FUNDAMENTAÇÃO D E VOTOS DISSIDENTES PARA A LEGITIM AÇÃO DAS DECISÕES EM TRIBUNAIS. Revista
Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 93, n. 1, p. 43-59 Abr. 2021. ISSN 2448-2307. <Disponível e m:
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/248981>
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ABSTRACT
Through this article, the value of the dissenting vote on trials at Courts is searched,
precisely for the means of assuring democratic legitimacy to the decisions which are taken as of
the adoption of the collegiality principle. It is stated that the reasoning of judicial decisions is a
fruit of the interpretative activity, whereas public justification of its contents is a result of the
argumentation directed to persuasion. It is defended that the invocation of collegiality, in order to
make the minority composed by dissenting votes adhere to the majority of converging votes, can
only occur when both reasoning and argumentation, contained within the votes in divergence, are
replaced in discussion, so as to allow uniform reasoning and arguments to influence majority
position, that often are firmed based on a heterogeneous way of juridical interpretation and
reasoning. It is, therefore, proposed that the trials uttered by the simple addition of votes,
according to tradition, result of the discursive construction that also takes in consideration the
casted arguments in dissent, even if from the debate, held in such a manner, can emerge new
reasons that overcome them, making it possible, thus, the prevail of the collegiality principle
with legitimacy.
Keywords: Dissent. Courts. Collegiality. Legitimacy. Decision.
1 INTRODUÇÃO
Dedica-se o presente estudo a tratar do valor intrínseco presente nos argumentos que
compõem os votos dissidentes nos julgamentos empreendidos por Cortes e Tribunais, tendo em
vista a composição de votos outros que por convergirem em suas conclusões, terminam por
integrar as maiorias constitutivas nos julgamentos proferidos em segundo grau de Jurisdição.
Em princípio, examinaremos o que significa a dissidência, quando em mira uma Teoria
da Decisão Judicial que se centra na diferença entre fundamentar e argumentar sobre conteúdos
fáticos e jurídicos. Com isso, o estudo se desenvolverá denotando a não incomum possibilidade
de julgamentos por maioria exteriorizarem um número menor de razões homogêneas no conjunto
dos votos majoritários, em detrimento de um número maior dessas razões no total de votos
minoritários, o que se presta a indicar o paradoxo entre a quantidade dos votos proferidos e o
conteúdo constitutivo de cada um deles.
Mais ainda acentuada é essa percepção quando se verifica a não incomum hipótese de
que, malgrado convirjam sobre alguns fundamentos, os votos majoritários terminam externando
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