Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais

AutorMatheus Silva de Freitas - Jonathan Barros Vita
CargoMestrando em Direito pela UNIMAR SP - Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Páginas288-323
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DISTINÇÃO DE
GÊNERO PARA FINS DE
APOSENTAÇÃO E TUTELA
JURÍDICA DAS PESSOAS
TRANSSEXUAIS
GENDER DISTINCTION FOR THE PURPOSE OF RETIREMENT AND THE LEGAL PROTEC-
TION OF TRANSSEXUAL PERSONS
DISTINCIÓN DE GÉNERO PARA FINES DE JUBILACIÓN Y TUTELA JURÍDICA DE LAS
PERSONAS TRANSEXUALES
Matheus Silva de Freitas1
Jonathan Barros Vita2
1 Mestrando em Direito pela UNIMAR-SP, no Município de Marília, Estado de São Paulo, Brasil.

de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo. Endereço eletrônico para
correspondência (e-mail): cartfreitas@gmail.com.
2 Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET-SP,
Mestre e Doutor em Direito do Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
– PUC-SP e Mestre em Segundo Nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade
Comercial Luigi Bocconi – Milão – Itália. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. Coorde-
nador e professor do Mestrado em Direito da UNIMAR-SP, no Município de Marília, Estado
de São Paulo, Brasil. Eletrônico para correspondência (e-mail): jbvita@gmail.com.
Resumo: O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêu-
tica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das
fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previden-
ciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros
capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sex-
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ual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana,
tal como o conceito, as características e a repercussão jurídica decorrente da
transexualidade, incluído o estudo acerca do entendimento Jurisprudencial
contemporâneo sobre a possibilidade de alteração civil do gênero sexual
e, no terceiro capítulo, formulado através do método hipotético-dedutivo,
focalizado no objetivo de resolver a problemática do direito à aposentadoria
(por idade e tempo de contribuição) dos transexuais que tenham alterado o

duas soluções que acreditamos sejam aptas, material e formalmente, a re-
solver a repercussão jurídica previdenciária decorrente da alteração civil do
gênero sexual.
Palavras-chave: Aposentadoria. Identidade de gênero. Transexualidade.
Abstract: This article, based on the pillars of constitutional hermeneutics,
three-dimensional theory of law and dialogue of sources, focuses on the
-
ters are structured using the deductive method, analyzing sexual gender as
an integral element of the individual civil status of the human person, such
as the concept, characteristics and legal repercussions of transsexuality, in-
cluding the study of the contemporary Jurisprudential understanding of the
possibility of civil alteration of sexual gender. The third chapter is formulated
through the hypothetical-deductive method, and focuses on resolving the
problem changed the right to retirement (by age and time of contribution)
of transsexuals who have altered their gender in the Civil Registry of Natural
Persons. Finally, we offer two solutions that we believe are capable, materi-
ally and formally, to resolve the legal repercussions of social security result-
ing from a civil change of sexual gender.
Keywords: Retirement. Gender identity. Transsexuality.
Resumen: El presente artículo, apoyado en los pilares de la hermenéutica
constitucional, teoría tridimensional del derecho y diálogo de las fuentes,
tuvo como foco de análisis el tema de los derechos previsionales de las per-
sonas transexuales. Fue estructurado en los dos primeros capítulos a través
del método deductivo, analizando el género sexual como elemento inte-
grante del estado civil individual de la persona humana, tal como el con-
cepto, las características y la repercusión jurídica decurrente de la transexu-
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alidad. También está incluido el estudio acerca del entendimiento
jurisprudencial contemporáneo sobre la posibilidad de alteración
civil del género sexual. En el tercer capítulo, formulado a través
del método hipotético deductivo, focalizado en el objetivo de
resolver la problemática del derecho a la jubilación (por edad y
tiempo de contribución) de los transexuales que hayan alterado
su sexo tal como consta en el Registro Civil de la Persona Natu-

material y formalmente, para resolver la repercusión jurídica pre-
visional decurrente de la alteración civil del género sexual.
Palabras clave: Jubilación. Identidad de género. Transexualidad.
INTRODUÇÃO
O
respeito à diversidade e o dever ético-jurídico de construção de
uma Sociedade sem preconceitos, fraterna, livre e materialmente
igualitária assumiram a condição de valores jurídicos fundamentais
na pós-modernidade, conforme, ressalte-se, se depreende do Preâmbulo3 da
Constituição Federal de 1988, dotado de força hermenêutica irradiante para
  4.
A proteção suprema à liberdade existencial (Art. , Art. , caput, e incisos II,
IV, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, CF), à vida digna (Art. , caput, 170,
227, CF), à intimidade e vida privada (Art. , incisos X, XI, XII, CF) corrobora a
sedimentação da tutela à autonomia privada, igualdade material, pluralismo e
não discriminação, elementos essenciais à tutela da dignidade.
E nesse contexto, a partir da segunda metade do século passado, com essa

e Judiciário) e aplicadores do direito passaram a também se preocupar com a
3 PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacio-
      
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
4 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucio-
nal. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, 86-87.

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