Distinções

AutorOctahydes Ballan Junior
Ocupação do AutorPromotor de Justiça no Estado do Tocantins. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (2012/2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca
Páginas199-199

Page 199

Se:

- A vantagem pretendida for sexual: estupro (art. 213);

- O móvel do crime for político-subversivo: Lei n. 7.170/83, art. 20;

- Houver a subtração e não o constrangimento: roubo (art. 157, CP);

- A ação for a de constranger para que a vítima faça, deixe de fazer ou tolere algo, sem intuito patrimonial: constrangimento ilegal (art. 146, CP);

- O agente for funcionário público e praticar o ato no exercício da função: concussão (art. 317, CP);

- O agente for militar: arts. 243 e 305, CPM.

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