Dívida ativa e certidões

AutorCaio Bartine
Ocupação do AutorMBA em Direito Empresarial - FGV
Páginas72-73
CAIO BARTINE
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casas bancárias e demais instituições financeiras, as empresas de
administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes
oficiais, os inventariantes, o administrador judicial e os liquida-
rios e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei determinar.
307. Nos termos do art. 6º da LC 105/2001, as autoridades e os
agentes fiscais tributários somente poderão examinar documentos,
livros e registros de instituições financeiras, inclusive referentes a
contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver proces-
so administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, sem
a necessidade de qualquer autorização judicial.
308. Tal situação foi considerada pelo STF como constitucional,
não sendo considerada a quebra de sigilo bancário e fiscal, desde
que todas as informações permaneçam no âmbito da própria admi-
nistração pública.
309. Os órgãos públicos competentes para a fiscalização da União,
Estados, DF e Municípios prestarão mutuamente assistência para a
fiscalização dos tributos, permutando informações nos termos da
lei ou de convênio específico. O mesmo ocorrerá com a União, na
forma de tratados e convênios internacionais, para permuta de in-
formações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação
e fiscalização de tributos.
XVIII – DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES
310. Dívida ativa é o procedimento administrativo interno pelo
qual a Fazenda Pública confere ao crédito tributário uma presun-
ção relativa de certeza e liquidez, tornando-o exequível.
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