A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade

AutorJacqueline Lopes Pereira, Mariana Barsaglia Pimentel
Páginas11-32
A divulgação de “fake news”... • 11
A DIVULGAÇÃO DE “FAKE NEWS” E
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
PERSPECTIVAS TEÓRICAS E A NÁLISE
EMPÍR ICA SOBRE A PROBLEM ÁTICA
Jacqueline Lopes Pe reira1
Mariana Barsaglia Pimentel2
RESUMO: O artigo explora quais são as diculdades encontradas pelo
Direito Civil para a tutela dos direitos da personalidade de vítimas da
divulgação de notícias falsas na internet. A partir de revisão bibliográca
e pesquisa de casos concretos, o trabalho inicialmente analisa quais são
os signicados atualmente atribuídos ao termo “Fake News” e discute
seus desdobramentos no âmbito dos direitos da personalidade. Conside-
rando que estes, tais como o direito à identidade pessoal, à privacidade,
à honra e à imagem, são os principais afetados pela velocidade de
divulgação de “Fake News”, a pesquisa examina casos que ganharam
amplitude midiática, para ponderar sobre os desaos que se colocam à
frente da construção dos direitos da personalidade contemporaneamen-
te. Ainda sob o viés empírico, são analisadas as respostas ofertadas pelo
Poder Judiciário à problemática.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Direitos da Personalidade. “Fake
News”.
1
Mestra em Direito PPGD/UFPR. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa “Virada de
Copérnico”. Especialista em Direito das Famílias e das Sucessões (ABDConst). Pes-
quisadora visitante no Instituto Max Planck para Direito Comparado e Internacional
Privado.
2
Doutoranda e Mestre em Direito PPGD/UFPR. Pesquisadora do Grupo de Pes-
quisa “Virada de Copérnico”. Pesquisadora visitante no Instituto Max Planck para
Direito Comparado e Internacional Privado. Advogada.
12 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores
INTRODUÇÃO
Uma noticação de mensagem na tela do celular pode levar,
com um simples “click” em um “link”, a uma notícia revelando um ce-
nário apocalíptico ou atribuindo à alguém uma biograa completamen-
te distorcida. Seja uma notícia de catástrofe natural, possíveis origens do
vírus COVID-19, declarações atribuídas a candidato(a) político, seja a
vinculação de imagem de ministros da Suprema Corte a informações
não vericadas: as “Fake News” integram o cotidiano do século XXI.
Violações a direitos fundamentais não escapam desse panora-
ma. Disso se extrai que a divulgação de “Fake News” exige atenção do
campo jurídico, pois suas consequências inuem no exercício de direitos
fundamentais e até mesmo na própria compreensão de “democracia”.
A Internet constitui reduto concreto de perigo para a violação à
dignidade humana, haja vista que dados pessoais, que são cedidos pelos
próprios usuários ou por terceiros, podem ser divulgados acompanha-
dos de informações inverídicas em signicativa velocidade e dimensão.
E exatamente por isso é que, de acordo com Stefano Rodotá,
faz-se necessária “a reconstrução de liberdades e direitos apropriados ao
ambiente tecnológico no qual são exercidos”3. A intersecção entre os
direitos da personalidade e Internet, deste modo, é inequívoca e abre um
leque de possibilidades para a incursão acadêmica ora proposta.
Por conseguinte, o trabalho se desenvolve em três seções. Na
primeira, explora-se o conceito contemporâneo de “Fake News”, evi-
denciando-se os desaos colocados à frente da tutela de direitos da per-
sonalidade. Em segundo lugar, discorre-se a respeito dos direitos da per-
sonalidade como “direitos em construção” e de que modo se relacionam
com os efeitos da divulgação de notícias assim qualicadas. Em terceiro
ponto, examinam-se casos recentes de repercussão midiática pela divul-
gação de “Fake News”, desenvolvendo-se análise sob a perspectiva de
meios jurisdicionais de tutela dos direitos da personalidade violados.
1. “FAKE NEWS”: A MENTIRA FANTASIADA DE VERDADE
A revolução tecnológica, fortalecida na segunda metade do sé-
culo XX, trouxe consigo novas fontes de bens jurídicos e de interesses
3
RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: A privacidade hoje. Rio de
Janeiro: Renovar, 2008, p. 183.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT