Do acesso gratuito ao rádio e à televisão
| Author | Daniel Castro Gomes da Costa |
| Pages | 229-234 |
Page 229
TEXTO PRIMITIVO
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
....................................................
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei no 12.034, de 2009)
TEXTO ATUAL
Art. 45. ..........................................
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.
Aqui está mais uma vez a Lei 13.165/2015 dando mostras de que a participação feminina na política deve ser incentivada. Para além da propaganda institucional, vale dizer, de governo, mas realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, como se viu do artigo 96 da Lei 9.504/94, a nova lei estabeleceu também que entre os deveres do partido polí-
Page 230
tico, na divulgação de sua propaganda partidária realizada em horário gratuito, deve haver também a promoção e a difusão da participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo fixado pelo órgão nacional de direção partidária de, no mínimo, 10% do programa e das inserções tratadas no art. 49 da mesma lei 9096/95.
É mais um mecanismo de reforço da ideia de que se deve abrir maior espaço para a participação feminina, chamando-as, verdadeiramente, para virem participar do processo eleitoral não como eleitoras, mas sim como dirigentes partidárias e candidatas a todos os cargos em todas as eleições, aumentando sua participação no Congresso Nacional, nas casas legislativas estaduais e municipais, bem assim como nos Governos dos Estados e dos Municípios.
Presentemente, segundo dados divulgados na imprensa, a participação das mulheres na Câmara dos Deputados é de 9% e, no Senado, de 10% do total. Muito pouco comparado, como se viu, a outros Países.
Infelizmente frutos do preconceito, da violência, da exclusão no mercado de trabalho e na política, a mulher vem aos poucos conquistando espaços e obtendo avanços significativos rumo à efetiva igual-dade de direitos e obrigações em relação ao homem. Que o diga a Lei Maria da Penha, para coibir a violência contra sua pessoa...
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas