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Do BNDT (art. 883-A)

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Vincent
AutorJorge Pinheiro Castelo
Ocupação do AutorAdvogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo
Páginas158-158

Page 158

Dispõe o art. 883-A da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017):

“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

COMENTÁRIO

Dispõe o art. 15 da Instrução Normativa da Reforma elaborada pela Comissão de Ministros do TST:

“O prazo previsto no art. 883-A da CLT, para as medidas de execução indireta nele especificadas, aplica-se somente às execuções iniciadas a partir de 11 de novembro de 2017.”

A regra do art. 883-A da CLT representa outro lastimável retrocesso processual à vista do que dispõe o art. 517 do CPC/2015.

Isto porque, pelo art. 517 do CPC, após o trânsito em julgado e transcorridos 15 dias para o pagamento voluntário a sentença poderá ser levada a protesto.

Como justificar que um crédito civil tenha uma forçada coercitiva mais acentuada do que o crédito trabalhista que lhe prefere (art. 186 do CTN)?!?

E, pior, com o diferencial que no processo trabalhista a citação na fase de execução somente ocorre depois de todo o trâmite de uma fase de liquidação da sentença por cálculos que não existe na esfera do processo civil.

E, mantida a regra inconstitucional do § 7º do art. 879 da CLT, ou seja, da exclusão da correção monetária dos créditos trabalhista pela aplicação da TRD, e, a impossibilidade de se levar...

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