Cessação do contrato

AutorJulpiano Chaves Cortez
Ocupação do AutorAdvogado Trabalhista e Professor Universitário
Páginas283-378

Page 283

Cessação do contrato individual de trabalho por prazo indeterminado — indenização ou FGTS

Em nosso Direito do Trabalho, nos termos da Constituição brasileira de 1969, art. 165, inciso XIII, existiam dois regimes jurídicos: “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente”. A estabilidade e a indenização pelo tempo de serviço foram regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era disciplinado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, regulamentada pelo Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966.

A atual Constituição estabelece:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II — ...

III — fundo de garantia do tempo de serviço.”

Nas Disposições Transitórias da Constituição está previsto:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I — fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966.”

Após o advento da atual Constituição (5.10.1988), veio à lume...

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