Do contrato preliminar

AutorBassil Dower, Nelson Godoy
Ocupação do AutorProfessor Universitário e Advogado em São Paulo
Páginas57-59
57
7
DO CONTRATO PRELIMINAR
7.1 TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM
IMÓVEL
A compra de uma casa, por exemplo, pode ser à vista
ou a prazo.
1. à vista Quando a aquisição é feita à vista, a lei impõe que
o contrato de compra e venda seja realizado através de uma escritura
pública. Vale dizer, se feito por instrumento particular o ato é nulo.
Ressalvam-se as escrituras particulares celebradas no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64, art. 61, § 5º).
Como a escritura pública de compra e venda é um contrato
elaborado pelo tabelião, mesmo com a assinatura no livro próprio, o
comprador não adquire a propriedade, porque só o contrato não
transfere o domínio da coisa. É preciso, ainda, a tradição solene, in
casu, que é o registro da escritura no Cartório de Registro de
Imóveis (CRI) competente. É no momento do registro que se dá a
transferência da propriedade.
2. a pr azo Quando a aquisição do imóvel se dá em prestações,
é assinado entre as partes um contrato denominado contrato de
compromisso de compra e venda.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT