Do estágio profissional

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas661-663

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FGV - IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO

13. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que

(a) o estagiário não sofre sanções disciplinares;

(b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso;

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(c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares;

(d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

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Os atos que podem ser praticados por estagiários estão arrolados no Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos privativos da advocacia, desde que em conjunto com advogado ou defensor público. Ademais, o referido artigo, em seus parágrafos 1º e 2º, prevê a prática de atos que o estagiário pode exercer de forma isolada:

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Entretanto, observa-se que o art. 3º, § 2º, do EAOAB, bem como o artigo acima transcrito, dispõe que os atos praticados pelo estagiário são sempre realizados sob a responsabilidade do advogado. Dessa forma, quem responderá pela infração disciplinar é somente o advogado.

Gabarito "B"

FGV - VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO

14. Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

(a) É ministrado pela Seccional da OAB sem inter-venção de entidade de ensino superior.

(b) Pode ser ofertado por...

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