Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro

AutorGabriel Mota Maldonado - Frederico Bedran Oliveira
CargoAdvogado. Internacionalista. Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito (USP) - Advogado. Geólogo. Mestre em Geologia Econômica e Exploração Mineral (UnB)
Páginas59-82
Do fomento à regulação: a agência nacional de mineração e a regulação...
(p. 59-82) 59
MALDONADO, G. M; OLIVEIRA, F. B.
Do fomento à regulação: a agência nacional de mineração
e a regulação do setor minerário brasileiro
.
Revista de D ireito Setorial e Reg ulatório
, Brasília, v. 6,
nº 2, p.
59-82,
outubro 2020.
DO FOMENTO À REGULAÇÃO: A AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO E A REGULAÇÃO DO
SETOR MINERÁRIO BRASILEIRO
From fomentation to regulation: The National Mining Agency and the
regulation of the Brazilian mining sector
Submetid o(
submitted
): 04/03/2 020
Gabriel Mota Maldonado*
Frederico Bedran Oliveira*
Parecer(
revised
): 21/04/2 020
Aceito(
accepted
): 23/04/2 020
Abstract
Purpose
The advent of the National Min ing Agency (ANM) ca n mean the overture for
new pa ths and hori zons for the State actions inside the sector that is responsible for a
significant share of the national econ omy, dramatica lly transforming the history of the
mining indu stry by assimilating i t within the Regulator y State paradigm. Th ereafter, we
propose here that the ANM ’s functions should be read bearing in mind their own
historical formation and the peculiarities of the mining s ector. By doing so, the main
features a nd potentials of the mining activities regulation will become clea r, which will
then highligh t the qualities of the sec tor and its functions amo ng the activities regulate d
by the State.
Methodology/a pproach/design
The wo rk was conducted th roughout the revie w of the
Federal Con stitution, laws, statute s, and the specialized lite rature.
Findings
The research unveiled th at the regulation of mining a ctivity in Brazil is a
newborn challe nge both to the State and to the companie s, setting new param eters to the
policy-makin g process that, on the one han d, is related to the good pract ices relate d to
the sector’ s activities and, on the other hand, talks about the goals of the consti tutional
socio-environ mental order.
Practical implications
Uncovering the consequences of the institutional
transformatio n of the mining sec tor is equal to poin ting ou t the role of the National
Mining Agency and the lega l requirements that need to be fulfilled in order t o ensure
that the secto r reaches its full potentia l.
Originality/valu e
By describing and analyzing the practical and legal mean ings of the
ANM’s making, the tex t conceives it as a tool for imp roving the regulation function,
which, as argued, helps to c reate new and be tter-shaped inst ruments fo r the permanent
relationship between the sector a nd the society and to enshrine the inhe rent qualitie s of
*
Advogado. Internacion alista. Mestre e m Filo sofia e Teoria Geral do Direito (USP).
Diretor do Departamento de D esenvolvimento Sustent ável na Mineração, do Ministério
de Minas e Energia. E-mail: motamaldonado@gmail.com. ORCID: 0000-0003-25 33-
0439.
*
Advogado. Geólogo. Mestre em Geologia Econômica e Exploração Mineral (UnB).
Diretor do Departamento de Geol ogia e Produção Mineral do M inistério de Minas e
Energia. E-m ail: bedranfred@gmail.com. ORCI D: 0000-0002-7469-68 27.
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MALDONADO, G. M; OLIVEIRA, F. B.
Do fomento à regulação: a agência nacional de mineração
e a regulação do setor minerário brasileiro
.
Revista de D ireito Setorial e Reg ulatório
, Brasília, v. 6,
nº 2, p.
59-82,
outubro 2020.
the min ing industry; something that is, until no w, yet to b e explored by the specialize d
doctrine.
Keywords
: Mining. Re gulation. Tra nsparency. Public Pa rticipation. Social license to
operate.
Resumo
Propósito
A criaçã o da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode signif icar a
abertura de no vos caminhos e horizo ntes para a atuação do Estado no setor, respon sável
por parcela significativa da economia nacional , revolucionando a história da mineração
ao integrá -la ao espectro do Estado Regula dor. Propõe-se, então, uma interpr etação das
funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formaçã o e da compos ição do setor
de mineraç ão, como forma de entender as particularidades e potenciais da r egulação da
mineração, tendo em vista as qualidades do setor e suas funções no quadro das atividades
reguladas pel o Estado.
Metodologia/abor dagem/design
O trabalho fo i conduzido a partir da le itura da
legislação específica e da Constituição Federal, além da revisão bibliográfica
especializada referenciada p ela abordagem qualitativa da doutrina constituc ional e
técnica.
Resultados
A pesquisa mostrou que a regulaç ão da mineraçã o é desafio novo para o
Estado e par a as empresas, inserindo no setor parâmetros não in tegrados às políticas
oficiais de ou trora e que dizem re speito ao bom uso do patrimônio mineral e ao
acoplamento da ativida de aos objetivos de ordem socioa mbiental de origem
constitucional .
Implicações práticas
Esc larecer as consequência s da transf ormação instituc ional da
mineração é o mesmo que apontar as co mpetências da Agê ncia Nacional de Mineração
e as condiçõe s jurídicas para a realização do potencial late nte do setor por intermédio de
sua regulação.
Originalidade/re levância do texto
Descrevendo e analisando os sig nificados práticos
e jurídicos da criação da ANM, o texto conc ebe a restruturação do aparato estatal voltado
à mineração como ferramenta de aprimoramento da funç ão da regulação, que auxilia na
realização das condiçõe s para uma melhor in terlocução do setor com a sociedade e de
incremento de suas qual idades intrínsecas; algo que, até o momento, foi pouco expl orado
pela doutrina e specializada.
Palavras-chave
: M ineração. Re gulação. Tra nsparência. Participação pública. Licença
social.
INTRODUÇÃO
A Agência Nacional de Mineração nasceu em 27 de julho de 2017, por
força da Medida Provisória nº 791. Como instrumento legislativo excepcional,
a medida provisória só pode ser editada em caso de ‘relevância’ e ‘urgência’, o

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