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- Panorama Geral Da Reforma Trabalhista. Aspectos de Direito Processual Volume II
- Parte II. Comentários Específicos Dos Artigos Da Lei N. 13.467/2017 E Da Medida Provisória N. 808/2017 Referentes Ao Direito Processual (e de Direito Processual Material)
Do Índice de Correção Monetária: TRD e IPCA-E (§ 7º do art. 879 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
Autor | Jorge Pinheiro Castelo |
Ocupação do Autor | Advogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo |
Páginas | 154-156 |
Page 154
Dispõe o § 7º do art. 879 da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017):
“§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. ”
COMENTÁRIOS
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PONTO: Da ideologia da lei e da perspectiva exclusiva do devedor
Esse dispositivo revela claramente a ideologia da Lei n. 13.467/2017, e, transgride a regra processual de que o processo deve ser examinado a partir da ótica do Estado/Sociedade (Jurisdição) e não a partir do interesse da parte, no caso, claramente, o devedor.
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PONTO: Da inconstitucionalidade da lei por afrontar o escopo da atividade jurisdicional e do direito de acesso à ordem jurídica justa = do processo como instrumento ético, équo e justo
O processo não é uma mera técnica instrumentalmente conexa ao direito material, mas, uma técnica informada pelos objetivos e ideologias revelados pela ciência processual e levada a efeito para a obtenção e efetivação do valor do justo.38
Em coordenação com o direito material, o processo é instrumentalmente conexo ao supremo objetivo de pacificar com justiça.39
E, somente, se pacifica com justiça quando o processo oferece resultados justos aos jurisdicionados.
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Justo, portanto, é o processo que ofereça resultados substancialmente justos.
E, para que o processo ofereça resultados substancialmente justos é necessário que ele cumpra a promessa chiovendiana de que: “na medida do que for praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter”.
Do contrário, estar-se-á atingindo o direito de acesso à ordem jurídica justa e não se cumprindo o postulado e garantias constitucionais do direito de acesso à justiça e do devido processo legal (respectivamente, incisos XXXV e LIV do art. 5º da CF).
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PONTO: Da inconstitucionalidade da lei por impedir a pacificação social e o fim da prestação jurisdicional
O referido dispositivo indicado dentro do § 7º do art. 879 da CLT é o maior fator gerador de conflitos e de processos na sociedade brasileira.
Ora, se apenas o crédito trabalhista não sofre correção monetária, porque cumprir a legislação trabalhista, por que fazer acordo nos processos, especialmente, num ambiente de crise?
-
PONTO: Da inconstitucionalidade da lei por violação do princípio da isonomia e do direito de propriedade e da coisa julgada substancial
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- Parte II. Comentários específicos dos artigos da Lei n. 13.467/2017 e da medida provisória n. 808/2017 Referentes ao direito processual (e de direito processual material)
- Do Grupo Econômico
- Interpretação Judicial (§§ 2º e 3º do art. 8º da CLT)
- Da Responsabilidade Patrimonial (art. 10-A da CLT)
- Da Prescrição e Prescrição Intercorrente (arts. 11 e 11-A da CLT)
- Do Dano Extrapatrimonial
- Da Sucessão Empresarial (da Empresa Camaleônica)
- Da Cláusula Compromissória de Arbitragem e a Lei da Arbitragem e o § 1º do art. 114 da CF
- Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-A)
- Do Objeto Ilícito da Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-B)
- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 652 da CLT)
- Súmulas (art. 702 da CLT)
- Prazos Judiciais em Dias Úteis (art. 775)
- Limite das Custas Judiciais (art. 789)
- Justiça Gratuita (arts. 790 e 790-B) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida = os Pobres como Subclasse Excluída que Sequer Devem ter Direito de Acesso à Justiça
- Honorários Advocatícios (art. 791) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida
- Litigância de Má-Fé (art. 793)
- Exceção de Incompetência (art. 800)
- Ônus da Prova (art. 818)
- Pedido Líquido (art. 840)
- Desistência da Ação (§3º do art. 841)
- Preposto Profissional (§ 3º do art. 843)
- Adiamento da Audiência (art. 844)
- Revelia (§§ 4º e 5º do art. 844)
- Defesa no Sistema Eletrônico (art. 847)
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A)
- Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 855-B)
- Execução de Contribuição Previdenciária (art. 876)
- Execução de Ofício (art. 878)
- Conta de Liquidação (art. 879)
- Do Índice de Correção Monetária: TRD e IPCA-E (§ 7º do art. 879 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Da Garantia da Execução (art. 882 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Do BNDT (art. 883-A)
- Garantia do Juízo e Entidades Filantrôpicas (art. 884 da CLT com a Redação da Lei n. 13.467/2017)
- Princípio da Dialecticidade (art. 896 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Transcendência (§ 1º e Incisos do art. 896-A da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
- Depósito Recursal (art. 899)
- Referências Bibliográficas
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