Do Recurso Adesivo no Processo do Trabalho
| Author | Mauro Schiavi |
| Profession | Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação da PUC/SP (Cogeae) |
| Pages | 355-357 |
Page355
O recurso adesivo não é recurso, e sim forma de interposição do recurso previsto na lei, que é aderido ao recurso da parte contrária, na situação em que a parte se conforma com a decisão que lhe foi totalmente favorável, mas diante do recurso da parte contrária, resolve a ele aderir, postulando a reforma da decisão da parte que lhe foi desfavorável.
Como bem adverte Júlio César Bebber279, "a denominação recurso adesivo, utilizada pelo direito brasileiro, não é adequada. O recorrente não adere ao recurso de seu adversário. Interpõe seu próprio recurso, cujo conhecimento fica subordinado ao conhecimento do recurso do adversário. Daí porque seria mais condizente com essa situação a denominação de recurso subordinado".
"Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível."
O recurso adesivo, embora não previsto na CLT, é compatível com o Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT. Nesse sentido, já se pacificou o TST, conforme a Súmula n. 283, in verbis:
RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO...
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