Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| Autor | Salazar Casanova |
| Páginas | 299-300 |
Page 299
2722/03.5TCSNT.L1.S1 6ª SECÇÃO
SALAZAR CASANOVA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
VENDA DE COISA DEFEITUOSA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
INFILTRAÇÕES
DEFEITO DA OBRA
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
PRESUNÇÃO DE CULPA SUBEMPREITADA
05-07-2012
UNANIMIDADE
S
1
REVISTA
NEGADA A REVISTA
DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS/ PROVAS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ CONTRATOS
- João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas. Conformidade e Segurança, 1991, Almedina, pág. 75.
- Lebre de Freitas, " O Ónus de Denunciar o Defeito da Empreitada no Artigo 1225º do Código Civil; o Facto e o Direito na Interpretação dos Documentos", in Estudos sobre o Direito Civil e o Processo Civil, Coimbra Editora, 2002, pág. 191/244, designadamente pág. 202, também publicado em O Direito, 1999, I e II, pág. 231/281.
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CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 334º, 342º, 798º, 799º, 917º, 1221º, 1224º, Nº1, 1225º, 1226º.
LEI Nº 24/96, DE 31-7 (LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR): - ARTIGO 12º.
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
- DE 1-6-2010, PROCESSO Nº 4584/03.0TBGDM.P1.S1;
- DE 15-12-2011, PROCESSO Nº 365/06.OTBVLG.P1.S1.
ASSENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
- DE 4-12-1996 IN B.M.J. 462-94.
I - Ao comprador cabe o ónus da prova dos defeitos de imóvel que foi vendido pelo empreiteiro/construtor (arts. 342º e 1225º do CC).
II - Já não cabe todavia ao comprador o ónus de provar as causas dos defeitos - o vício do solo ou da construção, modiicação ou reparação ou os erros de execução que estiveram na origem dos defeitos da obra ou da sua ruína total ou parcial - muito menos ainda as concretas falhas técnicas de execução que originaram esses defeitos.
III - Não deixa de se subsumir ao âmbito do art. 1225º do CC a situação do construtor que procede à construção da obra independentemente de ter realizado atos concretos de execução que negociou com subempreiteiros.
IV - Uma vez provado que a fração adquirida ao construtor/vendedor sofria de iniltrações - e graves - de humidade no seu interior e, mais ainda, que tais iniltrações resultavam da insuiciência de isolamento das fachadas exteriores na construção do edifício, preenche-se a...
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