A Constituição do Trabalho
| Autor | Edilton Meireles |
| Ocupação do Autor | Desembargador do Trabalho (TRT/BA). Doutor em Direito (PUC/SP). Professor da UFBa e da UCSal |
| Páginas | 17-22 |
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É sabido que a Constituição é una e indivisível. Suas regras e princípios formam um único corpo legislativo, que deve ser aplicado e interpretado de forma a não guardar qualquer divergência ou prevalência entre os diversos temas ou ramos do direito neles tratados.
Neste sentido, é de todo importante que não podemos nos perder no caminho de procurar interpretar a Constituição em parcela (econômica, fiscal, laboral etc.).
Tal lição, no entanto, não impede, ao menos para fins didáticos ou de estudo, separar no texto constitucional as regras e princípios que regem determinado aspecto de nossa vida, agrupando-os por ramos do direito28. Essa divisão permite, por exemplo, “pelo menos, a possibilidade de concatenar, em termos minimamente completos, normas constitucionais laborais”29.
Lógico, porém, que não se pode querer interpretar o texto normativo como se ele apenas contivesse normas de direito do trabalho. O que se quer, com essa delimitação, é identificar os princípios laborais que norteiam as Constituições, procurando, em dada medida, revelar em que grau o valor trabalho foi agasalho como vetor mais ou menos relevante para a formação jurídica do Estado. Eles, os princípios, porém, não podem deixar de ser apreciados a partir do todo sistema normativo constitucional.
Em suma, a alusão à ‘Constituição Laboral’ ou ‘Constituição do Trabalho’ pode ter interesse para explicar que, no domínio constitucional, há um conjunto de normas sobre aspectos laborais, mas é preciso ter em conta que, ao falar-se em constituição laboral, não se deve particularizar a Constituição. A Constituição representa um todo e não se podem considerar os artigos da mesma só naquele ‘bloco’ que respeita o domínio laboral30.
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A identificação da constituição laboral, aliada aos demais elementos do sistema, portanto, serve para destacar qual o papel que ela deve desempenhar na interpretação e aplicação do texto constitucional.
Importante, ainda, esse destaque, pois da constitucionalização do direito do trabalho decorre a interpretação de toda legislação inferior conforme a Constituição. Ou seja, ela “tem uma importância decisiva na refundação do Direito do trabalho e na sua sistematização”31.
Em assim pensando, pode-se falar em uma constituição econômica, cultural, social ou do trabalho, por exemplo32.
Na doutrina encontramos diversos exemplos de definição da constituição econômica. José Afonso da Silva, no Brasil, define a constituição formal econômica como a “parte da Constituição Federal que contêm os que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica”33.
Vital Moreira, por sua vez, em Portugal, conceitua a constituição econômica como “o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantido os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou, de outro modo, aquelas normas ou instituições jurídicas que, dentro de um determinado sistema e forma econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta”34.
Poucos doutrinadores, entretanto, mesmo dentre os trabalhistas, no Brasil, ousaram em apontar um conceito da constituição do trabalho. A esse tema sempre foi dada pouca importância.
José Afonso da Silva, por exemplo, enquanto constitucionalista, preocupou-se em definir o conceito de constituição econômica, mas ao tratar dos direitos sociais do trabalho, passou ao largo dessa questão35. Outros cuidam da constitucionalização da economia, desprezando esse mesmo fenômeno na área trabalhista36.
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Dentre os doutrinadores trabalhistas brasileiros, desconhecemos aquele que tenha procurado sistematizar o direito do trabalho a partir do conceito de constituição do trabalho, de forma a analisar e aplicar suas regras e princípios a partir do que está contido na Constituição.
Diversa, no entanto, tem sido a literatura alienígena. Não de hoje, doutrinadores italianos, portugueses e espanhóis, sem falar nos alemães, vêm procurando delinear a constituição do trabalho.
Hugo Sinzheimer, por exemplo, à luz da Constituição de Weimar, conceituou a constituição do trabalho como “o ordenamento que chama os trabalhadores a coexercitar, nos limites estabelecidos pela lei e pelos acordos, os direitos primeiramente pertencentes exclusivamente ao empregador”37.
Interessante notar que, neste conceito, o autor faz um paralelo entre a limitação do poder do empregador e o do monarca absoluto. A Constituição do Estado limitou o exercício do poder do monarca absoluto através do parlamento popular, assim como a constituição do trabalho limita o poder do empregador por meio de contrapoderes sociais, que seriam exercidos pelos sindicatos ou por meio da cogestão.
Tal conceito, no entanto, peca por admitir, implicitamente, que o poder do empregador seria algo natural, legitimado por graça divina, em face da sacralização dos meios de produção. Tal conceito, no entanto, como bem percebido por Thilo Ramm, chama a atenção para um aspecto que não pode passar despercebido, qual seja, o de que a constituição do trabalho se ocupa de uma relação de tensão entre o direito e o poder, “da modificação do poder por obra do direito e da falência do direito em face do poder”38.
Thilo Ramm, entretanto, positivamente incluiu no conceito de constituição do trabalho as regras que cuidam das associações de trabalhadores e empregadores, os conselhos da...
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