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Acórdão do Tribunal de Justiça

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Vincent
AutorC. Toader
Páginas299-299

Page 299

6 de setembro de 2012 (*)

Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores

- Regulamento (CE) n° 44/2001 - Artigo 15°, n° 1, alínea c) - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância

No processo C190/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267° TFUE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 23 de março de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2011, no processo

Daniela Mühlleitner contra

Ahmad Yusui,

Wadat Yusui, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O artigo 15°, n° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não...

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