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DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JULHO DE 1995. Decreto - Autoriza o Incra a Doar Ao Municipio de Planalto-rs, o Lote 3, da Quarta Seção de Planalto.

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Vincent

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DECRETO DE 19 DE JULHO DE 1995

Autoriza o Incra a doar ao Município de Planalto/RS, o Lote n° 3, da 4ª Seção de Planalto.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.431, de 11 de julho de 1977, combinada com a Lei n° 6.925, de 29 de junho de 1981,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a doar ao Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel denominado Lote n° 03, da 4ª Seção de Planalto, com área de 17,1075 ha (dezessete hectares, dez ares e setenta e cinco centiares), situado naquele município e que tem os seguintes limites e confrontações: inicia o perímetro no P01, situado junto à faixa de domínio da rodovia RS-324, lado direito sentido Planalto-Passo Fundo, na divisa com o lote n° 174-A da 1ª Seção Planalto; daí, segue por linha seca, confrontando com os lotes n°s 174-A e 174 da 1ª Seção Planalto, numa distância de 230,80m até o P02 situado na divisa da chácara n° 155; daí, segue por linha seca, confrontando com a chácara n° 155, numa distância de 35,95m até o P03, situado na divisa com a chácara n° 156; daí, segue por linha seca, confrontando com a chácara n° 156, numa distância de 126,80m até o P04 situado na divisa com a chácara n° 157; daí, segue por linha seca, confrontando com a chácara n° 157, com as seguintes distâncias: 218,00m até o P05; 141,50m até o P06, situado no córrego e na divisa com a chácara n° 150; daí, segue por linha seca, confrontando com a chácara n° 150, com as seguintes distâncias: 30,00m até o P07; 71,40m até o P08; 200,90m até o P09, situado na divisa com o lote n° 7; daí, segue por linha seca, confrontando com os lotes n° 7 e 8, numa distância de 442,50m até o P10, situado junto à faixa de...

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