Documentos necessários para Análise de possibilidade de revisão

AutorTaís Rodrigues dos Santos
Páginas287-287

Page 287

Os documentos básicos necessários para avaliação de possíveis direitos a revisar os benefícios dos servidores públicos são muito semelhantes com os documentos básicos utilizados para análise de direitos à revisão dos segurados do RGPS, dentre eles: — Cópia integral do processo administrativo de aposentadoria ou concessão da pensão; — Ficha financeira de todo o período trabalhado e Demonstrativos de pagamento do servidor.

Insta lembrar que a administração pública deverá responder a solicitação de documentos em tempo previsto na legislação, assim como dispõe o art. 1º da Lei n. 9.51/95, a qual prevê um prazo de quinze dias, bem como vale destacar os art. 11, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.527/11dispondo sobre um prazo de 20 dias, prorrogáveis por...

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