Dos crimes contra a administração da justiça
| Autor | Cristiano Rodrigues |
| Páginas | 782-806 |
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DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
14.1 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO (ART. 338 DO CP)
14.1.1 Tipo penal
Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos, a con-
duta de reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso, sendo que, além
da pena de reclusão imposta, nada impede que haja nova expulsão após o cumprimento
da pena.
Trata-se de crime próprio que só pode ser praticado por estrangeiro e que tenha sido
formalmente expulso do território nacional.
14.1.2 Consumação e Tentativa
A consumação ocorre quando o estrangeiro, que havia sido expulso, efetivamente
entra no território nacional (crime de mera conduta), sendo que a tentativa é possível,
embora haja divergência doutrinária, já que, a conduta de reingressar é fracionável e o
agente, ao atuar, pode ser impedido de entrar no território nacional.
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14 • DoS CrIMES ContrA A ADMInIStrAção DA JUStIçA
14.2 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP)
14.2.1 Tipo objetivo
Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa,
a conduta de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instau-
ração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa
contra alguém lhe imputando crime de que o sabe inocente. Logo, é fundamental que o
agente saiba que a vítima é inocente e tenha o dolo específico de fazer uma denunciação
falsa.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), porém, o sujeito passivo,
embora também possa ser qualquer um, deve ser pessoa determinada contra quem será
instaurado o inquérito ou processo, sendo que se a imputação falsa for de uma contraven-
Além da referida causa de diminuição de pena (Art. 339 § 2º do CP) se a imputação
de pena de 1/6, se ao atuar o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
14.2.2 Consumação e Tentativa
Para que haja a consumação é preciso que haja a efetiva instauração “de investigação
policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil
ou ação de improbidade administrativa”, sendo que, neste crime, a falsidade poderá recair
sobre autoria (o crime existiu, mas é imputado a pessoa inocente) ou sobre a infração penal
(um fato que não ocorreu).
Já a tentativa é admissível, quando o agente atua, mas, por motivos alheios a sua von-
tade, não consegue dar causa ao inquérito, ao processo ou à ação administrativa (crime
plurissubsistente).
Importante lembrar que o crime de Denunciação caluniosa não se confunde com o
de crime, na denunciação caluniosa o agente vai além, uma vez que dá causa à instauração
de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa,
inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, lesando o bem jurídico “Adminis-
tração da Justiça”.
Já na Calúnia, que é crime contra a honra objetiva, há apenas ofensa à imagem do
agente perante a sociedade, através da atribuição falsa de um crime, sendo que, em hipóte-
se de conflito aparente de normas a calúnia será absorvida (crime-meio) pela denunciação
caluniosa. (princípio da consunção).
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